O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º O art. 58, da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 58 O auxílio-invalidez, no valor de R$ 615,51 (seiscentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), será devido ao militar reformado por incapacidade para o serviço ativo, desde que satisfaça uma das condições abaixo especificadas, devidamente declarada por junta militar de saúde, quando necessitar de:I - internação especializada, militar ou não; ouII - assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem.§ 1º Também faz jus ao auxílio-invalidez o militar que, por prescrição médica homologada por junta militar de saúde, receber tratamento na própria residência, nas condições do inciso II.§ 2º O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada.§ 3º O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no § 2º do caput.§ 4º A critério da administração, o militar será periodicamente submetido à inspeção de saúde e, se constatado que não se encontra nas condições de saúde previstas no caput, o auxílio-invalidez será suspenso. (NR)”Art. 2º O militar que perceba o auxílio-invalidez, na data de publicação desta lei complementar, deverá:I - apresentar a declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada; eII - ser submetido à inspeção de saúde para se declarar se satisfaz uma das condições previstas no art. 58, da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006.Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 29 de novembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre