O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º A Tabela “A” da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:“TABELA “A”TAXA DE EXPEDIENTECOMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDACLASSEDISCRIMINAÇÃOTAXA1.....................2.....................2.2Presença da Fiscalização para Incineração de Mercadorias ou Descarte de Mercadorias Perecidas5,00UPF2.3Regime Especial10,00UPF............2.9Recurso em 1º Instância5,00UPF2.10Recurso em 2º Instância15,00UPF............2.13Autorização de Retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD após três meses ou do Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM, por retificação...5,00...UPF2.14Certidão Negativa ou Positiva de Débito2,00UPF............2.16Consulta Tributária15,00UPF2.17Outras Retificações de Documentos Fiscais ou Declarações Entregues ao Fisco2,00UPF...” (NR)Art. 2º A Classe 01 da Tabela “F” da Lei Complementar n. 56, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:“TABELA FTAXA DE SEGURANÇA PÚBLICACLASSEDISCRIMINAÇÃOPERÍODO01.........f) Carteira de Identidade 1ª viaIsenta-f.1) Carteira de Identidade 2ª via28,76R$ (Real)f.2) Carteira de Identidade 3ª via e seguintes57,52R$ (Real)...” (NR)Parágrafo único. Haverá isenção do tributo correspondente à expedição de Carteira de Identidade quando a emissão do documento for motivada por crime de que foi vítima o respectivo titular.Art. 3º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei Complementar n. 56, de 1997, com a seguinte redação:“Art. 1º-A Ficam isentos da taxa de expediente os serviços relacionados nas Classes 2.14, quando prestados pela internet.”Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.Rio Branco-Acre, 30 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.Tião VianaGovernador do Estado do Acre