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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Altera a Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, que “Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os valores das tabelas previstas nos Anexos VIII, IX, X e XI da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, ficam alterados na forma dos anexos desta lei complementar.

 

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de março de 2012.

 

Rio Branco, 29 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

 

 

Anexo VIII

Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento Efetivo

GRUPOS OCUPACIONAIS

Classe

Padrão

PJ-NM-100

PJ-NM-200

PJ-NS-300

 

V

2.672,37

3.032,61

5.763,77

 

IV

2.594,53

2.943,79

5.595,90

C

III

2.518,96

2.858,05

5.432,91

 

II

2.445,61

2.774,81

5.274,68

 

I

2.374,36

2.693,98

5.121,03

 

V

2.305,20

2.615,53

4.971,88

 

IV

2.238,06

2.539,26

4.827,06

B

III

2.172,87

2.465,38

4.686,48

 

II

2.109,59

2.393,57

4.549,99

 

I

2.048,15

2.323,85

4.417,46

 

V

1.988,48

2.256,18

4.288,78

 

IV

1.930,57

2.190,45

4.163,89

A

III

1.874,36

2.126,65

4.042,60

 

II

1.819,76

2.064,71

3.924,84

 

I

1.766,74

2.004,57

3.810,54

 

 

Anexo IX

Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento em Comissão

Cargo – Código

Vencimento

DAS – 101.4

4.732,42

DAS – 101.3

3.380,33

DAS – 101.2

2.816,95

DAS – 101.1

2.346,50

 

Anexo X

Tabela de valores

Funções de Confiança

Função – Código

Valor

FC – 1

1.050,00

FC – 2

1.260,00

 

 

Anexo XI

Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento em Comissão de Natureza Especial

Cargo

Vencimento

Gratificação de Desempenho

Diretor Geral

8.536,24

7.103,25

Diretor

6.828,98

6.468,00

Assessor

6.828,98

3.118,50

Chefe de Gabinete da Presidência

6.828,98

3.118,50

Secretário de Câmara

4.302,22

3.118,50

Coordenador

4.302,22

3.118,50

Assessor Chefe de Núcleo

6.828,98

3.118,50

Assessor Técnico de Núcleo

4.302,22

3.118,50

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/12/2011.

 

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