O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º O art. 147 da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 147. Os integrantes dos quadros de administração, saúde e músico das corporações militares estaduais poderão, em caráter excepcional, a critério do comandante-geral, ser escalados para o desempenho das atividades fins, sempre que o interesse e a preservação da ordem pública assim exigirem.” (NR)Art. 2º Ocaput do art. 3º da Lei Complementar n. 182, de 31 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º Fica criado o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Acre - QOAPM, sendo fixado de acordo com o efetivo do Quadro de Militares Combatentes - QMEC, do posto de segundo tenente PM ao posto de major PM, conforme Quadro constante do Anexo Único desta lei.” (NR)...Art. 3º Fica criado o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Acre – QOAPM, sendo seu efetivo fixado na proporção a seguir definida, tendo como parâmetro o efetivo do Quadro de Oficiais Militares Estaduais Combatentes – QOMEC, nos postos de 2º Tenente PM a Major PM.I – Major QOAPM – 30% (trinta por cento)II – Capitão QOAPM – 31% (trinta e um por cento)III – 1º Tenente QOAPM – 50% (cinqüenta por cento)IV – 2º Tenente QOAPM – 60% (sessenta por cento)Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco, 31 de março de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIORGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICOQUADRO GLOBAL DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACREPOSTO OU GRADUAÇÃOQUADROSQOMECQOPMSQOAPMQOPMMQOPMASQPMECQPPMMQPPMSTOTALCORONEL PM41------5TENENTE CORONEL PM132------15MAJOR PM2146-----31CAPITÃO PM4151311---64PRIMEIRO TENENTE PM4662322---79SEGUNDO TENENTE PM6293733---114SUBTENENTE PM-----804387PRIMEIRO SARGENTO PM----134112147SEGUNDO SARGENTO PM-----2131610239TERCEIRO SARGENTO PM-----3.71164913.866CABO PM-----SOLDADO PM-----TOTAL-----TOTAL GERAL4.647