LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 07 DE JANEIRO DE 2010
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Altera os Anexos VIII, IX, X e XI, do Anexo Único da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam majorados em vinte por cento os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente de Provimento Efetivo e do Transitório em Extinção do Poder Judiciário, e, ainda, em dez por cento os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções comissionadas, conforme alteração nos Anexos VIII, IX, X e XI, do Anexo Único da Lei Complementar n. 105, de 2002.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2010.
Rio Branco, 7 de janeiro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
ANEXO VIII
(Lei Complementar n. 105/2002)
TABELA DE VENCIMENTOS
| GRUPOS OCUPACIONAIS | |||
CLASSE | PADRÃO | PJ-NM-100 | PJ-NM-200 | PJ-NS-300 |
C
| V IV III II I | 1.822,12 1.769,04 1.717,51 1.667,50 1.618,92 | 2.067,40 2.007,18 1.948,72 1.891,96 1.836,85 | 3.929,94 3.815,48 3.704,35 3.596,46 3.491,70 |
B | V IV III II I | 1.571,77 1.525,99 1.481,54 1.438,39 1.396,50 | 1.783,36 1.731,41 1.680,98 1.632,02 1.584,48 | 3.390,00 3.291,26 3.195,41 3.102,34 3.011,98 |
A | V IV III II I | 1.355,82 1.316,33 1.278,00 1.240,78 1.204,63 | 1.538,34 1.493,53 1.450,03 1.407,79 1.366,79 | 2.924,24 2.839,08 2.756,39 2.676,10 2.598,16 |
ANEXO IX
(Lei Complementar n. 105/2002)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR – D A S
CÓDIGO | VALOR EM R$ |
DAS – 101.4 | 4.507,07 |
DAS – 101.3 | 3.219,36 |
DAS – 101.2 | 2.682,81 |
DAS – 101.1 | 2.234,76 |
ANEXO X
(Lei Complementar n. 105/2002)
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA | VALOR EM R$ |
FC 6 | 1.128,69 |
FC 5 | 1.015,81 |
FC 4 | 902,94 |
FC 3 | 790,08 |
FC 2 | 677,20 |
FC 1 | 564,33 |
ANEXO XI
(Lei Complementar n. 105/2002)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL
CARGO | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO |
Diretor-geral | 8.129,75 | 6.765,00 |
Diretor | 6.503,79 | 6.160,00 |
Assessor | 6.503,79 | 2.970,00 |
Chefe de gabinete da presidência | 6.503,79 | 2.970,00 |
Secretário de câmara | 4.097,35 | 2.970,00 |
Coordenador | 4.097,35 | 2.970,00 |
Assessor chefe de núcleo | 6.503,79 | 2.970,00 |
Assessor técnico de núcleo | 4.097,35 | 2.970,00 |
Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/01/2010.
