O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica criado o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Estado do Acre -TJ-ACRE, de caráter permanente, subordinado ao presidente.§1º Ficam criados quatro cargos de assessor técnico de núcleo, Código PJ-ATN, e um cargo de assessor chefe de núcleo, Código PJ-ACN, de provimento em comissão, vinculados à Presidência do Tribunal de Justiça, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, que passam a integrar o Anexo II da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, e Anexo XI da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.§ 2º Os cargos criados na forma deste artigo serão ocupados preferencialmente por:I – bacharel em direito;II – economista;III – administrador;IV – analista de sistemas; eV – estatístico.§ 3º O provimento em comissão dos cargos deste artigo dar-se-á por nomeação feita pelo presidente do TJ-Acre observando-se critérios de competência profissional, necessidade e conveniência, cumprindo o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 49, de 18 de dezembro de 2007.Art. 2º Resolução do TJ-Acre disciplinará as atribuições do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do TJ-Acre.Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado do Acre.Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco, 30 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIORGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICOANEXO II(Lei Complementar n. 47/2002)GABINETE DA PRESIDÊNCIANOME DA UNIDADEDENOMINAÇÃO DO CARGOCÓDIGOQUANTIDADESecretaria da Presidênciachefe de gabinete da presidênciaPJ-CGP01secretário de apoio da presidênciaPJ-DAS-101.302auxiliar de gabinetePJ-DAS-101.201assessorPJ-ASS02auxiliar de serviçoPJ-DAS-101.115Assessoria Especial Administrativaassessor chefe administrativoPJ-ACA01auxiliar de assessoriaPJ-DAS-101.201Assessoria Especial Jurídicaassessor chefe jurídicoPJ-ACJ01assessor jurídicoPJ-DAS-101.402assessor jurídico auxiliarPJ-ACS01Assessoria de Comunicação Socialassessor chefe de comunicação socialPJ-ACS02assessor auxiliar de imprensaPJ-DAS-101.401chefe de relações pública e cerimonialPJ-DAS-101.401seção de acervo bibliográfico e arquivoPJ-DAS-101.401setor de gerenciamento de acervo bibliográficoPJ-DAS-101.201setor de controle de documentos históricosPJ-DAS-101.201setor de documentação normativaPJ-DAS-101.201Assessoria Militarassessor chefe militarPJ-ACM01auxiliar de assessoriaPJ-DAS-101.201Assessoria Técnica de Recursos Humanosassessor técnico de recursos humanosPJ-ARH01assistente de informáticaPJ-DAS-101.302assistente técnico administrativoPJ-DAS-101.301auxiliar administrativoPJ-DAS-101.202Assessoria de Estatística e Gestão Estratégicaassessor chefe de núcleoPJ-ACN01assessor técnico de núcleoPJ-ATN04ANEXO XI(Lei Complementar n. 105/2002)TABELA DE VENCIMENTOSCARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIALCARGOVENCIMENTOGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHODiretor-geral7.390,686.150,00Diretor5.912,545.600,00Assessor5.912,542.700,00Chefe de gabinete da presidência5.912,542.700,00Secretário de Câmara3.724,862.700,00Coordenador3.724,862.700,00Assessor chefe de núcleo5.912,542.700,00Assessor técnico de núcleo3.724,862.700,00