O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1ºO art. 39-B, Capítulo IX do Título II da Lei nº 1.384, de 24 de maio de 2001, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre, passa vigorar com a seguinte redação:“Art. 39-B. Fica criado o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial – VAP, pago em duas parcelas, nos meses de junho e dezembro, para os servidores de nível médio do Quadro de Pessoal da Polícia Civil a que se refere o inciso II do art. 6º desta lei, calculado a partir de metas gerais e por unidade de trabalho, no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.” (NR)Art. 2ºFica alterado o Anexo XII da Lei nº 1.384, de 24 de maio de 2001, na forma a seguir indicada:“ANEXO XIIADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO – DELEGADOA PARTIR DE JUNHO DE 2009 – R$REF12345678910VALOR2.822,403.104,643.386,883.669,123.951,364.233,604.515,844.798,085.080,325.362,56ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO – PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGALA PARTIR DE JUNHO DE 2009 – R$REF12345678910Adicional784,00860,40936,801.185,641.345,621.505,611.642,591.825,571.802,552.145,54”(NR)Art. 3ºA Lei nº 1.633, de 18 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º As referências salariais constituem a linha de progressão da carreira e serão designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com o respectivo período de duração, consoante Anexo I desta lei.”Art. 4ºOs Anexos I, II e III da Lei nº 1.633, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:“ANEXO INOVO VENCIMENTO BÁSICO PARA NÍVEL SUPERIORA PARTIR DE JUNHO DE 2009123456789101.568,001.724,801.881,602.038,402.195,202.352,002.508,802.665,602.822,402.979,20ANEXO IITABELA DE ENQUADRAMENTO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVILA PARTIR DE JUNHO DE 2009REFERÊNCIA12345678910Enquadramento/ReferênciaABCDEFGHIJSalário Base R$1.568,001.724,801.881,602.038,402.195,202.352,002.508,802.665,602.822,402.979,20ANEXO IIITABELA DE ENQUADRAMENTO PARA PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGALA PARTIR DE JUNHO DE 2009REFERÊNCIA12345678910Enquadramento/ReferênciaABCDDEFGHIJSalário Base R$1.568,001.724,801.881,602.038,402.195,202.352,002.508,802.665,602.822,402.979,20(NR)Art. 5ºOs servidores ocupantes do cargo de delegado de polícia atualmente integrantes do nível “C” serão enquadrados no nível 4 da nova estrutura vencimental estabelecida por esta lei complementar, a partir de junho de 2009.Art. 6ºOs servidores ocupantes dos cargos de perito criminal e perito médico-legal atualmente integrantes do nível “B” serão enquadrados no nível 3 e os integrantes do nível “C” serão enquadrados no nível 4, considerando-se a nova estrutura vencimental estabelecida por esta lei complementar, a partir de junho de 2009.Art. 7ºFica assegurado aos servidores enquadrados nos termos desta lei complementar, para as promoções futuras, o cômputo do tempo de serviço já decorrido para promoção na carreira.Art. 8ºO caput do art. 23-A, Subseção II da Seção VII do Capítulo II da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, passa vigorar com a seguinte redação:“Art. 23-A. Os professores do Quadro de Pessoal da SEE, que estejam em efetiva regência, terão direito ao Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional – VDP, respeitados os valores máximos estabelecidos no Anexo IV.” (NR)Art. 9ºOs arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 197, de 23 de julho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:“Art. 2º ...a)o ocupante da graduação de soldado, em atividade na data de publicação desta lei complementar, será enquadrado na graduação soldado, Nível II;b)o ocupante da graduação de 3º sargento, em atividade na data de publicação desta lei complementar, cuja promoção ocorreu até 31 de dezembro de 2007, será enquadrado na graduação 3º sargento, Nível II;c)o ocupante da graduação de 3º sargento, em atividade na data de publicação desta lei complementar, cuja promoção ocorreu após 31 de dezembro de 2007, será enquadrado na graduação 3º sargento, Nível I e será progredido para a graduação de 3º sargento, Nível II, a partir de 1º de janeiro de 2010;...Art. 4ºFica criado o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Militar – VAM, pago em duas parcelas, nos meses de junho e dezembro, para os policiais e bombeiros militares, calculado a partir de metas gerais e por unidade de trabalho, no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.” (NR)Art. 10.Os arts. 6º, 11 e 13 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 6º ......§ 1ºOs quadros de organização das instituições militares, a serem regulados por lei específica, encontram-se assim definidos:I -Quadro de Oficiais Militares Estaduais Combatentes - QOMEC;II -Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS;III -Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM;IV -Quadro de Oficiais Músicos da Polícia Militar do Estado do Acre - QOPMM;V -Quadro de Oficiais Policiais Militares Auxiliares de Saúde - QOPMAS;VI -Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Estaduais Combatentes - QOBMEC;VII -Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde - QOBMS;VIII -Quadro de Oficiais de Administração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - QOABM;IX -Quadro de Praças Militares Estaduais Combatentes - QPMEC;X -Quadro de Praças Policiais Militares Músicos da Polícia Militar do Estado do Acre - QPPMM;XI -Quadro de Praças Policiais Militares de Saúde - QPPMS;XII -Quadro de Praças Bombeiros Militares Estaduais Combatentes - QPBMEC; eXIII -Quadro de Praças Bombeiros Militares de Saúde - QPBMS.Art. 11.......§ 5ºA progressão é a passagem do militar de um nível para outro, imediatamente superior, dentro das graduações de soldado e de 3º sargento, observado o interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo serviço prestado exclusivamente à Corporação Militar do Estado, conforme regulamentação específica....Art. 13....I –......b)para fins de promoção a graduação de 3º sargento PM/BM, Nível I, o cabo PM/BM será matriculado no curso de formação de sargento, com duração mínima de cento e vinte dias, após completar três anos de ingresso nesta graduação, contados a partir da vigência desta lei complementar, ou após completar cinco anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à Corporação Militar do Estado, na graduação de cabo.” (NR)Art. 11.Os Anexos I e V da Lei Complementar nº 164, 3 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“ANEXO ITABELA DE SOLDOA PARTIR DE JUNHO DE 2009POSTO/GRADUAÇÃOSOLDO R$Coronel2.407,06Tenente Coronel2.188,23Major2.119,98Capitão1.695,981º Tenente1.378,842º Tenente1.288,65Aluno Oficial1.064,00Subtenente1.028,261º Sargento901,982º Sargento704,673º SargentoNível V658,58Nível IVNível IIINível IINível IAluno Sargento603,70Cabo548,82Aluno Cabo530,85SoldadoNível II512,91Nível IAluno Soldado448,00ANEXO VGRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITARA PARTIR DE JUNHO DE 2009POSTO/GRADUAÇÃOR$Coronel4.088,15Tenente Coronel2.982,17Major1.818,54Capitão1.706,161º Tenente1.564,762º Tenente1.407,88Aluno Oficial-Subtenente832,131º Sargento878,532º Sargento1.146,273º SargentoNível V1.165,66Nível IV980,32Nível III807,10Nível II645,21Nível I493,92Aluno Sargento543,10Cabo543,10Aluno Cabo511,74SoldadoNível II511,74Nível I384,90Aluno Soldado-GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITARA PARTIR DE DEZEMBRO DE 2009POSTO/GRADUAÇÃOR$Coronel4.088,15Tenente Coronel2.982,17Major1.818,54Capitão1.706,161º Tenente1.564,762º Tenente1.407,88Aluno Oficial-Subtenente832,131º Sargento878,532º Sargento1.146,273º SargentoNível V1.165,66Nível IV980,32Nível III807,10Nível II645,21Nível I493,92Aluno Sargento543,10Cabo543,10Aluno Cabo511,74SoldadoNível II511,74Nível I436,91Aluno Soldado-GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITARA PARTIR DE JANEIRO DE 2010POSTO/GRADUAÇÃOR$Coronel4.088,15Tenente Coronel2.982,17Major1.818,54Capitão1.706,161º Tenente1.564,762º Tenente1.564,76Aluno Oficial-Subtenente932,131º Sargento878,532º Sargento1.146,273º SargentoNível V1.165,66Nível IV980,32Nível III807,10Nível II645,21Nível I493,92Aluno Sargento543,10Cabo543,10Aluno Cabo511,74SoldadoNível II511,74Nível I436,91Aluno Soldado-”(NR)Art. 12.O Anexo Único da Lei Complementar nº 182, de 31 de março de 2008, que dispõe acerca da fixação do efetivo da Policia Militar do Estado, passa a vigorar conforme Anexo I desta lei complementar.Art. 13.O Anexo Único da Lei nº 2.010, de 2 de julho de 2008, que dispõe acerca da fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei Complementar.Art. 14.Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2009.Rio Branco-Acre, 4 de setembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.César MessiasGovernador do Estado do Acre, em exercícioANEXO I(Alteração do Anexo Único da Lei Complementar nº 182, de 31 de março de 2008)“ANEXO ÚNICOQUADRO GLOBAL DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACREPOSTO OU GRADUAÇÃOQUADROSQOMECQOPMSQOAPMQOPMMQOPMASQPMECQPPMMQPPMSTOTALCORONEL PM41-----5TENENTE CORONEL PM132-----15MAJOR PM2146----31CAPITÃO PM4151211--60PRIMEIRO TENENTE PM4661422--70SEGUNDO TENENTE PM6291933--96SUBTENENTE PM-----804387PRIMEIRO SARGENTO PM-----134112147SEGUNDO SARGENTO PM-----2131610239TERCEIRO SARGENTO PM-----3.71164913.866CABO PM-----SOLDADO PM-----TOTAL1872751664.138951064.616TOTAL GERAL4.616ANEXO II(Alteração do Anexo Único da Lei nº 2.010, de 2 de julho de 2008)ANEXO ÚNICOQUADRO GLOBAL DE EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACREPOSTO OU GRADUAÇÃO BMQUADROSQOBMECQOBMSQOABMQPBMECQPBMSTOTALCORONEL2---2TENENTE CORONEL61---7MAJOR1234--19CAPITÃO1535--23PRIMEIRO TENENTE1936--28SEGUNDO TENENTE2538--36SUBTENENTE---30-30PRIMEIRO SARGENTO---56-56SEGUNDO SARGENTO---96-96TERCEIRO SARGENTO---1.4481.448CABO---SOLDADO---TOTAL7913231.6301.745TOTAL GERAL1.745(NR)