O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Os arts. 6º, 11, 12, 13 e 55 da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 6º ......§ 1º Os quadros de organização das instituições militares, a serem regulados por lei específica, encontram-se assim definidos:I – Quadro de Militares Estaduais Combatentes - QMEC;II – Quadro de Militares Estaduais Músicos - QMEM;III – Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS;IV – Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde – QOBMS;V – Quadro de Oficiais Militares Estaduais Administrativos – QOMEA;VI – Quadro de Praças Policiais Militares de Saúde – QPPMS; eVII – Quadro de Praças Bombeiros Militares de Saúde – QPBMS.§ 2º A graduação de 3º sargento PM/BM será composta de cinco níveis, numerados de I a V.§ 3º A graduação de soldado PM/BM será composta de dois níveis, com numeração I e II.Art. 11. ......§ 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á na graduação inicial de soldado PM/BM, sendo exigido, no ato da matrícula no curso de formação militar estadual, certificado de conclusão de nível médio, reconhecido pelos órgãos normativos do sistema educacional, ou no posto de 2º tenente PM/BM, sendo exigido, no ato da matrícula no curso de formação de oficiais, o diploma de graduação de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, cujo acesso dar-se-á através de concurso público....Art. 12. A seleção para o posto de 2º tenente na carreira militar será precedida de curso de formação de oficiais, com aproveitamento, cujo acesso dar-se-á através de concurso público, em conformidade com a lei e regulamentação específica, sendo exigido o diploma de graduação de nível superior, reconhecido pelo MEC....Art. 13. ...I – O militar estadual, em atividade no início da vigência desta lei, será promovido nas seguintes situações:a) para fins de promoção a graduação de cabo PM/BM, será matriculado no curso de formação de cabo, com duração mínima de sessenta dias, após três anos de ingresso no Nível II da graduação de soldado ou após completarem dez anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Acre.b) para fins de promoção a graduação de 3º sargento PM/BM, Nível I, será matriculado no curso de formação de sargento, com duração mínima de cento e vinte dias, após três anos de ingresso na graduação de cabo ou após completar cinco anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Acre, na graduação de cabo.II – A promoção do militar estadual acontecerá conforme lei específica e regulamento do Poder Executivo....Art. 55. ......§ 14. A Gratificação Adicional de Formação Policial Militar será paga conforme os valores constantes da tabela do Anexo IV desta lei complementar.§ 15. A Gratificação de Especialização instituída pela Lei Complementar n. 94, de 28 de junho de 2001, tem seus valores definidos no Anexo V desta lei complementar.”Art. 2º O policial militar ocupante da graduação de 3º sargento, Nível I, em exercício na data de publicação desta lei complementar, será promovido para a graduação de 3º sargento, Nível II, a partir de janeiro de 2010.a) o ocupante da graduação de soldado, em atividade na data de publicação desta lei complementar, será enquadrado na graduação soldado, Nível II; (Incluído pela Lei Complementar nº 201, de 04/09/2009)b) o ocupante da graduação de 3º sargento, em atividade na data de publicação desta lei complementar, cuja promoção ocorreu até 31 de dezembro de 2007, será enquadrado na graduação 3º sargento, Nível II; (Incluído pela Lei Complementar nº 201, de 04/09/2009)c) o ocupante da graduação de 3º sargento, em atividade na data de publicação desta leicomplementar, cuja promoção ocorreu após 31 de dezembro de 2007, será enquadrado na graduação 3º sargento, Nível I e será progredido para a graduação de 3º sargento, Nível II, a partir de 1º de janeiro de 2010; (Incluído pela Lei Complementar nº 201, de 04/09/2009)Art. 3º O tempo de serviço já cumprido pelo militar estadual no último posto ocupado, será aproveitado para fins de progressão e promoção.Art. 4ºFica criado o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial – PVAP, pago em duas parcelas, nos meses de junho e dezembro, para os policiais militares, calculado a partir de metas gerais e por unidade de trabalho, no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.Art. 4º Fica criado o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Militar – VAM, pago em duas parcelas, nos meses de junho e dezembro, para os policiais e bombeiros militares, calculado a partir de metas gerais e por unidade de trabalho, no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 201, de 04/09/2009)Art. 5º O Anexo I, II e III da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, que estabelecem o soldo, a Gratificação de Risco de Vida e a Gratificação de Atividade Integral dos militares estaduais da ativa, reformados e da reserva remunerada, passa a vigorar com a redação dos Anexos I, II e III desta lei complementar.Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2009.Art. 8º Fica revogado o Parágrafo único do art. 12, da Lei Complementar n. 164, de 2006.Rio Branco, 23 de julho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIORGovernador do Estado do AcreANEXO ITABELA DE SOLDOPOSTO/GRADUAÇÃO R$Coronel 2.407,06Ten. Coronel 2.188,23Major 2.119,98Capitão 1.695,981º Tenente 1.378,842º Tenente 1.288,65Aluno Oficial1.064,00Sub Tenente 1.028,261º Sargento 901,982º Sargento 704,673º SargentoNível V 658,58Nível IVNível IIINível IINível IAluno Sargento576,75Cabo 548,82Aluno Cabo530,85SoldadoNível II 512,91Nível IAluno Soldado428,00ANEXO IIGRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDAPOSTO/GRADUAÇÃO R$Coronel762,45Ten. Coronel697,30Major676,98Capitão550,761º Tenente456,342º Tenente429,49Aluno Oficial362,61Sub Tenente300,951º Sargento269,622º Sargento220,673º SargentoNível V209,23Nível IVNível IIINível IINível IAluno Sargento195,61Cabo182,00Aluno Cabo177,55SoldadoNível II173,10Nível I173,10Aluno Soldado157,00ANEXO IIIGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INTEGRALPOSTO/GRADUAÇÃOR$Coronel1.236,09Ten. Coronel1.140,35Major1.110,50Capitão925,001º Tenente786,252º Tenente746,78Aluno Oficial648,50Sub Tenente596,151º Sargento545,412º Sargento466,133º SargentoNível V447,61Nível IVNível IIINível IINível IAluno Sargento425,56Cabo403,51Aluno Cabo396,29SoldadoNível II389,08Nível IAluno Soldado363,00ANEXO IVGRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITARA PARTIR DE JUNHO DE 2009POSTO/GRADUAÇÃOR$Coronel4.088,15Ten. Coronel2.982,17Major1.818,54Capitão1.706,161º Tenente1.564,762º Tenente1.407,88Aluno Oficial-Sub Tenente832,131º Sargento878,532º Sargento1.146,273º SargentoNível V1.165,66Nível IV980,32Nível III807,1Nível II645,21Nível I493,92Aluno Sargento-Cabo 543,10Aluno Cabo-SoldadoNível II511,74Nível I384,90Aluno Soldado-GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITARA PARTIR DE DEZEMBRO DE 2009POSTO/GRADUAÇÃOR$Coronel4.088,15Ten. Coronel2.982,17Major1.818,54Capitão1.706,161º Tenente1.564,762º Tenente1.407,88Aluno Oficial-Sub Tenente832,131º Sargento878,532º Sargento1.146,273º SargentoNível V1.165,66Nível IV980,32Nível III807,1Nível II645,21Nível I493,92Aluno Sargento-Cabo 543,10Aluno Cabo-SoldadoNível II511,74Nível I436,91Aluno Soldado-GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITARA PARTIR DE JANEIRO DE 2010POSTO/GRADUAÇÃOR$Coronel4.088,15Ten. Coronel2.982,17Major1.818,54Capitão1.706,161º Tenente1.564,762º Tenente1.407,88Aluno Oficial-Sub Tenente932,131º Sargento878,532º Sargento1.146,273º SargentoNível V1.165,66Nível IV980,32Nível III807,1Nível II645,21Nível I493,92Aluno Sargento-Cabo 543,10Aluno Cabo-SoldadoNível II511,74Nível I436,91Aluno Soldado-ANEXO VADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃOPOSTO/GRADUAÇÃOR$Coronel1.444,24Ten. Coronel1.312,94Major1.271,99Capitão1.017,591º Tenente827,302º Tenente773,19