O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1ºO efetivo da Polícia Militar do Estado do Acre é fixado conforme quadro constante do Anexo Único desta lei.Art. 2ºOs oficiais e os praças integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM e Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC passam a integrar o Quadro de Militares Combatentes – QMEC.Parágrafo único.Os atuais aspirantes a oficiais PM serão enquadrados no posto de segundo tenente PM.Art. 3ºFica criado o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Acre – QOAPM, fixando seu efetivo na proporção de trinta por cento do efetivo do Quadro de Militares Combatentes – QMEC, do posto de segundo tenente PM ao posto de major PM, conforme Quadro constante do Anexo Único desta lei.Art. 3ºFica criado o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Acre - QOAPM, sendo fixado de acordo com o efetivo do Quadro de Militares Combatentes - QMEC, do posto de segundo tenente PM ao posto de major PM, conforme Quadro constante do Anexo Único desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 31/03/2010)§ 1ºO acesso e o preenchimento das vagas existentes no primeiro posto do QOAPM aos subtenentes PM obedecerão a classificação final no curso de habilitação CHOA/PM e aos seguintes requisitos:I -possuir nível superior completo;II -estar classificado, no mínimo, no comportamento bom;III -ser considerado apto em inspeção de saúde;IV -não estar licenciado para tratar de interesse particular; eV -não estar cumprindo sentença condenatória.§ 2ºPara promoção ao posto de major QOAPM, é necessário que o oficial tenha concluído, com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO.§ 3°Fica assegurada aos policiais militares que tenham concluído ou que estejam fazendo o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração da Polícia Militar – CHOA/PM até a data de publicação desta lei, a promoção ao posto inicial do QOAPM, dentro das vagas existentes, e que atendam os requisitos estabelecidos nos incisos II a V do § 1° deste artigo.Art. 4ºFica criado o Quadro de Oficiais Músicos da Polícia Militar do Estado do Acre – QOMPM e o Quadro de Praças Policiais Militares Músicos da Polícia Militar do Estado do Acre – QPPMM, fixando seus efetivos conforme Quadro constante do Anexo Único desta lei.Parágrafo único. O acesso e o preenchimento das vagas existentes no primeiro posto do QOMPM aos subtenentes PM obedecerão aos seguintes requisitos:I -possuir nível superior completo;II -estar classificado, no mínimo, no comportamento bom;III -ser considerado apto em inspeção de saúde;IV -não estar licenciado para tratar de interesse particular; eV -não estar cumprindo sentença condenatória.Art. 5ºO efetivo do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado do Acre é fixado de conformidade com o Anexo Único desta lei e é composto do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde – QOPMS, Quadro de Oficiais Policiais Militares Auxiliares de Saúde – QOPMAS e Quadro de Praças Policiais Militares de Saúde – QPPMS.Parágrafo único.O acesso e o preenchimento das vagas existentes no primeiro posto do QOPMAS aos subtenentes PM obedecerão aos seguintes requisitos:I -possuir nível superior completo;II -estar classificado, no mínimo, no comportamento bom;III -ser considerado apto em inspeção de saúde;IV -não estar licenciado para tratar de interesse particular; eV -não estar cumprindo sentença condenatória.Art. 6ºO efetivo de praças especiais de que trata o art. 17 da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, terá número variável até o limite correspondente ao número de vagas existentes no posto ou graduação correspondente.Art. 7ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8ºFicam revogadas as Leis ns. 531, de 24 de maio de 1974; 681, de 26 de setembro de 1979; 803, de 3 de dezembro de 1984; 852, de 24 de outubro de 1986; 927, de 14 de dezembro de 1989; 1.136, de 29 de julho de 1994; 1.350, de 29 de dezembro de 2000 e o § 3º do art. 11 e o § 2º do art. 143 da Lei Complementar n. 164, de 2006.Rio Branco, 31 de março de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIORGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICOQUADRO GLOBAL DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACREPOSTO OU GRADUAÇÃOQUADROSQMECQOPMSQOAPMQOPMMQOPMASQPPMMQMPPSTOTALCORONEL PM41-----5TENENTE CORONEL PM132-----15MAJOR PM2146----31CAPITÃO PM4151211--60PRIMEIRO TENENTE PM4661422--70SEGUNDO TENENTE PM6291933--96SUBTENENTE PM80----4387PRIMEIRO SARGENTO PM134----112147SEGUNDO SARGENTO PM213----1610239TERCEIRO SARGENTO PM3.711----64913.866CABO PM----SOLDADO PM----TOTAL4.325275166951064.616TOTAL GERAL4.616ANEXO ÚNICO QUADRO GLOBAL DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACREPOSTO OU GRADUAÇÃOQUADROSQOMECQOPMSQOAPMQOPMMQOPMASQPMECQPPMMQPPMSTOTALCORONEL PM51------6TENENTE CORONEL PM142------16MAJOR PM2447-1---36CAPITÃO PM4551411---66PRIMEIRO TENENTE PM5062522---85SEGUNDO TENENTE PM7094233---127SUBTENENTE PM-----9005398PRIMEIRO SARGENTO PM-----150135168SEGUNDO SARGENTO PM-----2401610266TERCEIRO SARGENTO PM-----3.71164913.866CABO PM-----SOLDADO PM-----TOTAL-----TOTAL GERAL4.734(Redação dada pela Lei Complementar nº 234, de 31/08/2011)ANEXO ÚNICO QUADRO GLOBAL DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACREPOSTO OU GRADUAÇÃOQUADROSQOMECQOPMSQOAPMQOPMMQOPMASQPMECQPPMMQPPMSTOTALCORONEL PM617TENENTE CORONEL PM19221MAJOR PM28491244CAPITÃO PM5152223831º TENENTE PM65645341232º TENENTE PM8296645166SUBTENENTE PM105861191º SARGENTO PM2101892372º SARGENTO PM34024143793º SARGENTO PM3.47750293.556CABO PMSOLDADO PMTOTAL GERAL4.734(Redação dada pela Lei Complementar nº 315, de 29/12/2015)

ANEXO ÚNICO
 

ANEXO ÚNICO