LEI Nº 1.794, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte a Lei:

Art. 1º O art. 14 da Lei n. 1.513, de 11 de novembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. O mandato de diretor é de quatro anos, com direito a uma reeleição consecutiva.” (NR)

Art. 2º A regra prevista no art. 1º desta lei terá incidência sobre o mandato dos atuais diretores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o art. 54 da Lei n. 1.513 de 2003.

Rio Branco, 4 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre