O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no montante de Cr$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzeiros), destinado a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/ACRE, obedecendo a classificação abaixo:1600 - SECRETARIA DO FOMENTO ECONÔMICO1602 - Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas1602.04181112.85 - Atividade a Cargo da EMATER/ACRE3000.00 - DESPESAS CORRENTES3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES3220.00 - Subvenções Econômicas3222.00 - Empresas Estaduaisa) Atividades a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão RuralEMATER/ACRE..........5.700,000Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, provirão de anulação de dotação orçamentária conforme a classificação abaixo:1600 - SECRETARIA DO FOMENTO ECONÔMICO1602 - Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas1602.04181111.15 - Participação do Estado no Capital de Empresas - EMATER/ACRE4000.00- DESPESAS DE CAPITAL4100.00 - INVESTIMENTOS4150.00 - Participação em constituição ou aumento de capital de Empresas ouentidades Industriais ou Agrícolas - Participação do Estado no capitalde Empresa EMATER/ACRE..........5.700,000Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco, 4 de abril de 1977, 89º da República, 75º do Tratado de Petrópolis e 16º do Estado do Acre.GERALDO GURGEL DE MESQUITAGovernador do Estado do Acre