O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O Orçamento Geral do Estado do Acre para o exercício financeiro de 1977, discriminado nos quadros anexos desta Lei, estima a Receita Geral em Cr$ 554.472.700,00 (quinhentos e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e setecentos cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada em anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:1 - RECEITAS CORRENTES328.745.670Receita Tributária 54.821.000Receita Patrimonial 2.001.000Receita Industrial 210.000Transferências Correspondentes269.803.670Receitas Diversas 1.910.0002 - RECEITA DE CAPITAL225.727.030Operações de Crédito40.000.000Alienações de Bens Móveis e Imóveis100.000Transferência de Capital185.627.030TOTAL554.472.700Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Anexos I e II, que apresenta a sua composição por Funções, por Programas e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético:A -DESPESAS POR FUNÇÕES Cr$ 1,00Legislativa11.589.600,00Judiciária15.153.000,00Administração e Planejamento80.280.500,00Agricultura63.519.200,00Defesa Nacional e Segurança Pública37.566.002,00Desenvolvimento Regional39.264.498,00Educação e Cultura77.955.900,00Energia e Recursos Minerais18.213.600,00Habitação e Urbanismo8.000.000,00Indústria, Comércio e Serviços6.623.100,00Saúde e Saneamento81.849.700,00Assistência e Previdência43.417.000,00Transporte69.040.600,00Reserva de Contingência2.000.000,00TOTAL554.472.700,00B - DESPESA POR PROGRAMAS Cr$ 1,00Processo Legislativo10.294.900,00Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa1.294.700,00Processo Judiciário15.388.800,00Administração85.105.000,00Administração Financeira38.493.400,00Planejamento Governamental4.941.300,00Ciência e Tecnologia328.000,00Organização Agrária14.321.500,00Produção Vegetal8.049.400,00Produção Animal13.244.700,00Abastecimento13.000.000,00Produção e Extensão Rural7.256.600,00Serviços de Informações767.200,00Segurança Pública28.230.000,00Transporte Urbano7.461.002,00Programação a cargo de Estado e Municípios18.874.498,00Ensino de Primeiro Grau47.889.900,00Ensino de Segundo Grau8.328.600,00Ensino Supletivo2.692.900,00Educação Física e Desportos1.758.900,00Assistência a Educandos703.300,00Cultura2.109.800,00Energia Elétrica18.213.600,00Habitação700.000,00Urbanismo6.000.000,00Indústria5.300.000,00Comércio412.400,00Turismo456.000,00Saúde75.005.200,00Saneamento3.000.000,00Assistência3.301.000,00Previdência35.256.000,00Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público4.860.000,00Transporte Rodoviário69.434.100,00Reserva de Contingência2.000.000,00TOTAL554.472.700,00C - DESPESA POR ÓRGÃO Cr$ 1,001. PODER LEGISLATIVO 11.199.600 Assembléia Legislativa9.904.900,00Auditoria Geral de Contas1.294.700,002. PODER JUDICIÁRIO9.947.300,00Tribunal de Justiça do Estado9.947.300,003. PODER EXECUTIVO533.325.800,00Gabinete Civil7.397.000,00Gabinete Militar109.200,00Assessoria de Administração92.889.100,00Assessoria de Comunicação Social5.202.100,00Assessoria de Planejamento e Coordenação13.960.300,00Gabinete do Vice Governador886.900,00Ministério Público2.745.000,00Assessoria Parlamentar do Acre em Brasília863.700,00Representação do Governo do Acre em Belém500.000,00Representação do Governo do Acre em Manaus630.500,00Secretaria de Educação e Cultura57.847.200,00Secretaria da Fazenda53.971.498,00Secretaria do Fomento Econômico62.322.300,00Secretaria de Interior e Justiça9.117.600,00Secretaria de Obras e Serviço Públicos113.524.900,00Secretaria de Saúde74.823.400,00Secretaria de Segurança Pública36.140.502,00Procuradoria Geral do Estado394.600,00TOTAL554.472.700,00Parágrafo único. As despesas dos órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado e conter as discriminações por funções, programas sub-programas, projetos e atividades constantes do Anexo I e II desta Lei.Art. 4º As dotações destinadas à remuneração do pessoal civil e militar do ex-Território, cedido ao Estado do Acre nos termos da Lei n. 4.070/62 e Lei n. 4.711/65, serão movimentadas pela Assessoria de Administração do Gabinete do Governador.Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite de vinte por cento do total estimado, bem assim a dar as garantias necessárias à operação.Art. 6º Nos termos da Lei n. 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando além dos recursos previstos no seu art. 43, § 1º, os adiante indicados, até o limite de trinta e cinco por cento do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades. (Artigo com redação dada pela Lei n° 618, de 13 de setembro de 1977).I - atender insuficiência nas dotações, especialmente nas relativas a encargos com pessoal, utilizando inclusive os recursos da Reserva de Contingência;II - atender programas ou projetos prioritários financiados ou custeados à conta de receitas com destinação específica utilizando como recursos, inclusive, os resultantes de convênios ou contribuições; eIII - atender insuficiências nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando como recursos a diferença entre as receitas por elas auferidas, inclusive transferências recebidas de outras entidades e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta Lei.Art. 7º Os critérios especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1976, ao serem reabertos na forma do § 4º do art. 62 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.Art. 8º Fica atribuída à Assessoria de Planejamento e Coordenação do Gabinete do Governador a competência de aprovar os quadros de detalhamento da despesa a ser realizada pelos órgãos da Administração Pública Estadual e constante da presente Lei.Art. 9º O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação desta Lei, com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites da dotação e o comportamento da execução orçamentária, nos termos do Título VI, Capítulo I da Lei n. 4.320/64.Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.Rio Branco, 30 de novembro de 1976, 88º da República, 74º do Tratado de Petrópolis e 15º do Estado do Acre.OMAR SABINO DE PAULAGovernador do Estado do Acre, em exercício