DECRETO Nº 6.385, DE 17 DE JULHO DE 2020
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Altera o Decreto nº 5.624, de 27 de março de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.” |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.624, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...
...
III - ...
...
d) ...
1.
...
1.3. ...
1.3.1. Núcleo de Fiscalização e Administração de Rio Branco – 1ª Regional;
1.3.2 Núcleo de Fiscalização e Administração de Rio Branco – 2ª Regional;
1.3.3 Núcleo de Fiscalização e Administração de Rio Branco – 3ª Regional;
1.3.4 Núcleo de Fiscalização e Administração de Rio Branco – Central.
1.4 Divisão de Câmara Técnica do FUNDESEG.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 17 de julho de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/07/2020.
