O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel situado à rua Marechal Floriano Peixoto, n. 7, no município de Xapuri, de propriedade de Mirthes Koury Menescal, para o Fórum da Comarca de Xapuri.Art. 2º Para atender às despesas com a aquisição do referido móvel fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), obedecendo à classificação abaixo:0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO0300.02040131.56 - Aquisição de Imóvel para o Fórum da Comarca de Xapuri4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS4.2.1.0.00 - Aquisição de imóveis..........Cr$ 200.000,00Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias, conforme a discriminação a seguir:0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO0300.02040251.02 - Construção de Fórum nos Municípios4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL4.1.1.0.00 - Obras Públicas4.1.1.2.00 - Início de obras..........Cr$ 50.0004.1.1.3.00 - Prosseguimento e conclusão de obras..........Cr$150.000Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Rio Branco, 6 de julho de 1976, 88º da República, 74º do Tratado de Petrópolis e 15º do Estado do Acre.GERALDO GURGEL DE MESQUITAGovernador do Estado do Acre