O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de Cr$ 116.800,00 (cento e dezesseis mil e oitocentos cruzeiros), destinado à Sociedade Mantedora do Hospital de Misericórdia Dr. Sansão Gomes, obedecendo a classificação abaixo:1800 - SECRETARIA DE SAÚDE1806 - Departamento de Assistência Médico-Hospitalar1806.13754281.57 - Contribuição para a conclusão do Hospital Dr. Sansão Gomes 4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0.00 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL4.3.7.0.00 - Contribuições Diversas4.3.7.4.00 - Diversas4.3.7.4.04 - Outras Contribuições..........Cr$ 116.800,00Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme a discriminação que segue:0700 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO0705 - Coordenadoria de Programação Operativa0705.03090402.15 - Coordenação das Atividades de Programação Operativa4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0.00 - INVESTIMENTOS- Serviços em Regime de Programação Especial..........Cr$ 116.800,00Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Rio Branco, 6 de julho de 1976, 88º da República, 74º do Tratado de Petrópolis e 15º do Estado do Acre.GERALDO GURGEL DE MESQUITAGovernador do Estado do Acre