O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no montante de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado à implantação de Centros Sociais Urbanos nos municípios do Estado, obedecendo a classificação abaixo:1700 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS1705 - Departamento de Obras e Fiscalização1705.15814861.55 - Implantação do C.S.U no Estado.4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL4.1.0.0.00 - INVESTIMENTOS4.1.1.0.00 - OBRAS PÚBLICAS4.1.1.2.00 - INÍCIO DE OBRAS..........Cr$ 250.000,004.1.3.0.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES..........Cr$300.000,00Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, no montante de Cr$ 550.000.00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), provirão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:0700 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO0705 - COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO OPERATIVA0705.03090402.15 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO OPERATIVA4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL4.1.0.0.00 - INVESTIMENTOS4.1.2.0.00 - Serviços em Regime de Programação Especial..........Cr$ 550.000,00Rio Branco, 6 de julho de 1976, 88º da República, 74º do Tratado de Petrópolis e 15º do Estado do Acre.GERALDO GURGEL DE MESQUITAGovernador do Estado do Acre