LEI Nº 1.924, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 15 da Lei n. 1.513, de 11 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. As eleições para o cargo de diretor das unidades de ensino ocorrerão até a primeira quinzena de dezembro, com posse no primeiro dia útil de fevereiro”. (NR)

Art. 2º A regra prevista no art. 1º desta lei terá incidência sobre o atual processo eletivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 24 de setembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre