LEI Nº 1.908, DE 31 DE JULHO DE 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da Caracterização e da Finalidade

Art. 1º A presente lei dispõe sobre a organização administrativa do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC.

Art. 2º O IAPEN/AC constitui-se em entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tendo por finalidade precípua humanizar, planejar, implementar, coordenar, fiscalizar e executar as diretrizes da política prisional, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Art. 3º O Instituto tem sede e foro em Rio Branco e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas às autarquias.

CAPÍTULO II

Das Competências

Art. 4º Compete ao IAPEN/AC:

I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, a Lei de Execuções Penais ;

II - planejar, coordenar, supervisionar e executar a legislação federal e estadual e os atos normativos internacionais, concernentes à execução penal;

III - promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Execuções Penais ;

IV - dimensionar e disciplinar a ocupação e a lotação das Unidades de Recuperação Social existentes no Estado, respeitando-se a legislação nacional e internacional pertinente;

V - manter programas, atividades, projetos e ações que assegurem os direitos dos presos, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, ao trabalho, à saúde e à educação;

VI - manter integração com os órgãos componentes do sistema de segurança pública e do sistema de execução penal;

VII - estabelecer convênios, contratos e parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados;

VIII - definir a política de recursos humanos segundo as necessidades do sistema penitenciário; e

IX - desempenhar demais atividades correlatas.

CAPÍTULO III

Da Organização Administrativa

Art. 5º A Estrutura Orgânica Básica compreende:

I - Órgãos de Direção Superior:

a) Presidência; 

b) Diretoria de Planejamento;

II - Órgãos de Gestão Operacional:

a) Escola de Administração Penitenciária; 

b) Corregedoria Administrativa; 

c) Gerência Financeira;

d) Gerência de Controle e Execução Penal;

e) Gerência de Educação, Trabalho e Negócios; 

f) Gerência de Reintegração Social e Saúde;

g) Gerência de Infra-Estrutura, Manutenção e Logística;

h) Gerência de Inteligência e Segurança; e

i) Gerência de Gestão de Pessoas.

III - Órgãos de Execução Penal, constituindo-se de Unidades de Recuperação Social, nos termos definidos em decreto.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos de Administração Superior

Art. 6º A Presidência do IAPEN/AC tem por atribuições:

I - responder pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação incidente sobre o Instituto;

III - assessorar o Governador do Estado nos assuntos relacionados ao sistema penitenciário;

IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes, as estratégias e os programas institucionais emanados do Governo do Estado;

V - indicar, nos casos de ausência ou impedimento temporários de quaisquer diretores, os servidores que devam substituí-los;

VI - fazer indicações ao Governador do Estado para o provimento de cargos em comissão e prover funções de confiança no âmbito do IAPEN/AC;

VII - promover a elaboração do orçamento anual e plurianual do Instituto;

VIII - constituir comissões;

IX - homologar a abertura e encerramento de processo sindicante administrativo;

X - celebrar contratos, convênios e parcerias;

XI - elaborar e propor alterações no regimento interno do Instituto, para aprovação pelo chefe do Executivo;

XII - ordenar despesas e praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;

XIII - submeter as contas anuais do IAPEN/AC ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;

XIV - submeter à auditoria independente as contas do IAPEN/AC, bem como quaisquer outras informações relativas ao exercício de suas funções;

XV - determinar e orientar a realização de auditorias internas; 

XVI - determinar a inspeção ordinária e extraordinária nos órgãos do Instituto;

XVII - adotar medidas administrativas de fiscalização à aplicação dos regimes penitenciários, em consonância com o Poder Judiciário;

XVIII - participar de Conselhos e Colegiados de interesse do IAPEN/AC;

XIX - expedir instruções normativas e portarias sobre a organização e o funcionamento geral dos órgãos que compõem o IAPEN/AC;

XX - exercer a presidência do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário;

XXI - estabelecer as relações interinstitucionais do Instituto; e

XXII - desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 7º Compete à Diretoria de Planejamento:

I - dar conhecimento a todos os órgãos que compõem o Instituto acerca das diretrizes, das estratégias e das ações prioritárias emanadas do Governo do Estado;

II - responder pela elaboração do Plano de Ação Global do IAPEN/AC;

III - dirigir, orientar e articular a elaboração de programas, projetos e planos de ação dos órgãos que compõem o Instituto;

IV - produzir informações que sirvam de base ao planejamento, ao controle e à avaliação das atividades;

V - estudar e propor soluções de criação e modificação de caráter estrutural e funcional existentes no Sistema Penitenciário;

VI - realizar revisão continuada de diretrizes, estratégias e programas institucionais;

VII - pesquisar e diagnosticar perspectivas e tendências do Sistema Penitenciário, apresentando propostas de melhoria e modernização;

VIII - planejar e executar projetos de pesquisa, com vistas ao estudo da política criminal e de penalogia, ajustadas às necessidades do Sistema Penitenciário;

IX - elaborar estratégias de racionalização, otimização e maximização do uso dos recursos existentes e estabelecer formas de controle de seus resultados;

X - elaborar manuais de procedimentos dando conhecimento e orientando a forma de aplicação da legislação incidente sobre o IAPEN/AC;

XI - sistematizar as práticas institucionais desenvolvidas no exercício cotidiano dos agentes públicos, promovendo a produção de conhecimentos de natureza técnico-profissional e teórico-prática, em todos os níveis da ação penitenciária;

XII - acompanhar e apoiar tecnicamente as Gerências e Unidades de Recuperação Social;

XIII - elaborar relatórios mensais, semestrais e anuais de análise qualitativa e quantitativa sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre;

XIV - avaliar a eficiência e a eficácia das Unidades de Recuperação Social no cumprimento de sua função ressocializadora; e

XV - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V

Dos Órgãos de Gestão Operacional

Art. 8º Compete à Escola de Administração Penitenciária:

I - responder pela formação introdutória, básica e continuada dos servidores lotados no IAPEN/AC;

II - propor normas e estabelecer rotinas unificadas no âmbito do sistema de recursos humanos;

III - orientar e divulgar informações relacionadas à legislação de recursos humanos;

IV - acompanhar, selecionar, capacitar e formar recursos humanos, preparando-os para ocupar cargos em nível de chefia, direção e assessoramento; 

V - responder, direta ou indiretamente, pelas atividades docentes, através de cursos, seminários e conferências, bem como de estudos e pesquisas no âmbito da ação penitenciária;

VI - processar articulações entre o IAPEN/AC e a Secretaria de Estado de Educação para qualificar os docentes que desempenharão suas funções no sistema prisional, segundo os marcos da política penitenciária nacional;

VII - promover atividades de extensão voltadas para atividades criminológicas e jurídico-penais;

VIII - desenvolver atividades de reflexão, crítica e avaliação permanente do sistema penitenciário, de modo a conduzir a sua eventual transformação e a nele introduzir as necessárias inovações;

IX - aplicar e promover, na formação de uma cultura penitenciária, a metodologia de trabalho em equipe interdisciplinar, visando à sua aplicação na execução dos programas penitenciários;

X - estimular a aquisição de experiência profissional e a introdução de práticas inovadoras de gestão penitenciária, através de estágios supervisionados e do intercâmbio de técnicos e docentes;

XI - envolver as instituições de ensino superior e os centros de pesquisa no processo de formação dos profissionais do sistema e na organização e disponibilização de acervos bibliográficos;

XII - planejar e realizar eventos de sensibilização, de mobilização, de articulação, de produção e divulgação de conhecimentos visando garantir a efetividade dos ditames da Lei de Execuções Penais;

XIII - publicar estudos e pesquisas e divulgar trabalhos de realce no campo penitenciário e criminológico;

XIV - oferecer conteúdos disciplinares a serem ministrados nos cursos de formação introdutória básica e continuada; e

XV - desempenhar outras atividades correlatas.

§ 1º A instrução, monitoria, palestra, treinamento ou aula exercidos pelos servidores do IAPEN/AC, serão regulamentadas nos termos do art. 6º, inciso XIX, desta Lei. (Incluído pela Lei nº 3.529, de 30/10/2019)

§ 2º As atividades de instrutor, palestrante, treinador, professor ou monitor da Escola de Administração Penitenciária terão a valoração da hora/aula definida na regulamentação prevista no § 1º, que não poderá ser superior a 0,4% (zero vírgula quatro por cento) calculado com base nos incidentes sobre o maior vencimento do Instituto de Administração Penitenciária do Acre. (Incluído pela Lei nº 3.529, de 30/10/2019) 

Art. 9º Compete à Corregedoria Administrativa:

I - inspecionar periódica ou permanentemente o funcionamento dos órgãos do IAPEN/AC;

II - visitar as Unidades de Recuperação Social em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, ou por solicitação da Presidência;

III - verificar a regularidade dos serviços, a observância dos prazos judiciais e o cumprimento das normas;

IV - verificar os casos de ausência, desídia, abuso de poder, abuso de confiança e incapacidade gestora no âmbito administrativo que importem em atentado à legislação vigente que rege a política penitenciária; 

V - submeter à apreciação da Presidência fatos que se mostrem relevantes à segurança e ao funcionamento regular da autarquia;

VI - conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços penitenciários, promovendo as diligências que se fizerem necessárias;

VII – homologar, junto à Presidência, a abertura e encerramento de processos administrativos sindicantes;

VIII - estabelecer e desenvolver fluxos e procedimentos de apuração de denúncias de atividades criminosas por parte de servidores penitenciários;

IX - estabelecer e desenvolver fluxos e procedimentos de apuração de denúncias de práticas de tortura e maus tratos, ameaças contra a vida, contra a integridade física, moral e psicológica do preso;

X - dar ciência aos órgãos dos resultados da inspeção, fazendo constar detalhadamente em ata toda a atividade correcional desenvolvida, bem assim as recomendações feitas e medidas reguladoras adotadas; e

XI - desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 10. São competências comuns às gerências a que alude o art. 5º, inciso II, alíneas “c” a “i”, observadas as respectivas áreas de atuação:

I - auxiliar a Presidência e enviar-lhe relatórios de atividades quando solicitado;

II - estabelecer princípios, diretrizes e procedimentos mediante planejamento, coordenação e sistematização das ações a serem executadas pelas Unidades de Recuperação Social;

III - prestar orientação às Unidades de Recuperação Social, identificando necessidades e apresentando soluções;

IV - promover estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres técnicos;

V - elaborar projetos para diagnosticar necessidades, perspectivas e tendências que visem à evolução do Sistema Penitenciário;

VI - manter articulações entre si; e

VII - desenvolver atividades correlatas.

Art. 11. Compete à Gerência de Controle e Execução Penal:

I - instituir e efetuar a manutenção dos Sistemas de Informação, Cadastro e Inclusão e de Movimentação Carcerária;

II - organizar, receber e fornecer as informações necessárias à assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade; 

III - compor e coordenar a Comissão Técnica de Classificação Criminológica;

IV - instituir fluxos e procedimentos de recepção e integração das pessoas privadas de liberdade nas Unidades de Recuperação Social;

V - analisar e emitir parecer sobre as solicitações de progressão de regime;

VI - acompanhar o andamento dos processos judiciais referentes à detenção, à sentença, à progressão, à remição, à soltura e à transferência;

VII - receber e encaminhar às Unidades de Recuperação Social as ordens judiciais;

VIII - encaminhar as determinações expedidas pelos juízos competentes, para apresentação judicial;

IX - analisar, efetuar e emitir as ordens para remoção e transferência das pessoas privadas de liberdade;

X - analisar e processar as solicitações de internação das pessoas privadas de liberdade nos casos de Regime Disciplinar Diferenciado;

XI - estabelecer e desenvolver fluxos e procedimentos internos que permitam às pessoas privadas de liberdade a realização de pedidos referentes a questões administrativas que afetem suas condições de saúde, habitabilidade e salubridade;

XII - determinar a realização dos procedimentos destinados à aplicação de sanções disciplinares às pessoas submetidas à privação de liberdade, à restrição de direitos e à medida de segurança;

XIII - analisar os documentos oficiais oriundos da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal e demais órgãos oficiais e encaminhá-los aos órgãos responsáveis pelo seu processamento;

XIV - elaborar relatórios, mapas e estatísticas da população carcerária;

XV - atuar judicialmente e, sob determinação da Presidência, extrajudicialmente, na defesa dos interesses do IAPEN/AC; e

XVI - providenciar estudos, pareceres e minutas, inclusive exercendo o controle da legalidade de atos administrativos sobre assuntos relativos à sua área de atuação, obedecidas as orientações da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 12. Compete à Gerência de Educação, Trabalho e Negócios:

I - implantar e administrar as atividades de geração de renda, formação profissional e escolarização das pessoas privadas de liberdade;

II - estabelecer critérios de seleção e os perfis dos internos aptos às diferentes atividades, observando as disposições legais pertinentes;

III - promover a educação para o trabalho, visando o desenvolvimento de suas capacidades profissionais, intelectuais, físicas, culturais e sociais;

IV - garantir a certificação institucional para as atividades escolares, as profissionalizantes e as de desenvolvimento de habilidades específicas;

V - desenvolver atividades de produção e serviços, no âmbito das Unidades de Recuperação Social;

VI - coordenar a promoção dos produtos e serviços oriundos das Unidades de Recuperação Social junto ao mercado e à comunidade;

VII - estabelecer parcerias com organizações públicas e privadas necessárias à consecução das atividades pertinentes a educação, trabalho e negócios que possam gerar recursos ao Fundo Penitenciário;

VIII - articular-se com a SEE na implementação e desenvolvimento da educação de jovens e adultos;

IX - elaborar projetos pedagógicos próprios para educação nas prisões, contemplando suas diferentes dimensões e considerando a realidade do sistema prisional para a proposição das metodologias;

X - estimular e apoiar a produção de material didático específico para a educação no Sistema Penitenciário;

XI - disponibilizar, junto às Unidades de Recuperação Social, espaços físicos adequados às práticas educativas;

XII - promover a articulação e integração funcional das rotinas de atividades educativas da unidade com os procedimentos de segurança e da execução penal;

XIII - instituir estratégias para garantia da continuidade de estudos para os egressos, articulando-as com entidades que atuam no apoio aos mesmos;

XIV - promover a participação dos familiares dos reeducandos e da comunidade em geral nas atividades educacionais, contribuindo no processo de ressocialização e de reintegração social; e

XV - estabelecer articulação entre o sistema de educação e de trabalho com o Poder Judiciário, no sentido de processar a remição de acordo com a Lei de Execuções Penais .

Art. 13. Compete à Gerência de Reintegração Social e Saúde:

I - planejar, implementar e avaliar programas, projetos e atividades de reinserção social, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e acesso às condições básicas de cidadania;

II - estabelecer os critérios para identificação do perfil das pessoas privadas de liberdade;

III - desenvolver, implantar e coordenar a aplicação de políticas de atenção ao egresso e seus familiares;

IV - promover formas de acesso das famílias das pessoas privadas de liberdade no processo de ressocialização e de reintegração social e nos programas governamentais e de qualificação profissional;

V - organizar e efetivar o cadastro de instituições sociais necessárias ao atendimento dos reeducandos e dos egressos e suas famílias;

VI - desenvolver ações de prevenção da reincidência da prática de delitos, bem como da delinqüência juvenil dos filhos e irmãos das pessoas privadas de liberdade;

VII - articular ações de intercâmbio com instituições públicas e privadas, visando à reinserção social dos egressos e das pessoas privadas de liberdade;

VIII - estabelecer formas de obtenção de documentação pessoal necessária ao ingresso no mercado de trabalho e ao exercício da cidadania das pessoas privadas de liberdade;

IX - instituir formas, fluxos e procedimentos de inserção e acompanhamento das pessoas privadas de liberdade que forem inseridas em atividades remuneradas;

XII - definir, planejar e implementar ações de atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade;

XIII - estabelecer padrões de qualidade e instituir fluxos, procedimentos e avaliação dos serviços de saúde e de assistência social desenvolvidos nas Unidades de Recuperação Social;

XIV - promover e articular as ações para a implantação e manutenção de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;

XV - compor as equipes interdisciplinares de realização de perícias e exames criminológicos;

XVI - promover articulações com os órgãos de saúde visando à atenção integral à saúde da pessoa privada de liberdade;

XVII - estabelecer formas de abastecimento de medicamentos às Unidades de Recuperação Social, fixando níveis de estoque mínimo e máximo dos produtos da área de saúde e controle de sua distribuição;

XVIII - instituir procedimentos de assistência à gestante, parturiente e aos menores de até seis meses, filhos das internas desamparadas;

XIX - instituir procedimentos para registros de nascimento e entrega do bebê aos familiares da presa; 

XX - instituir formas, fluxos e procedimentos de exame, internação, acompanhamento e desinternação hospitalar; e

XXI - instituir formas, fluxos e procedimentos de realização de reconhecimentos e exames no Instituto Médico Legal - IML, bem como de auxílio-funerário.

Art. 14. Compete à Gerência de Infra-Estrutura, Manutenção e Logística:

I - gerir o patrimônio do IAPEN/AC, adotando as medidas cabíveis em conformidade com a legislação vigente, para sua aquisição e destinação;

II - estabelecer e desenvolver fluxos e procedimentos de controle do uso e conservação do patrimônio;

III - definir os critérios e padrões relativos a procedimentos administrativos, tais como fluxos de registro, transferência, baixa, documentação e cadastro de bens móveis e imóveis e arquivos, mantendo-os atualizados.

IV - administrar o sistema de suprimento, de estoque e de uso de materiais permanentes e de consumo; 

V - apresentar propostas de construção, ampliação, reforma, melhoria predial e de acompanhamento de execução de obras;

VI - gerir a contratação de prestadores de serviços;

VII - gerir o sistema de fornecimento de refeições para funcionários e pessoas privadas de liberdade, bem como o serviço de lavanderia;

VIII - administrar a manutenção do sistema de monitoramento eletrônico;

IX - proceder à aquisição de materiais de segurança, ouvida a Gerência de Inteligência e Segurança; e

X - elaborar e executar projetos para a formulação de políticas e diretrizes que visem à racionalização e à otimização dos recursos materiais existentes.

Art. 15. Compete à Gerência Financeira:

I - coordenar e controlar as atividades atinentes ao orçamento e a sua execução, à tesouraria e à contabilidade financeira;

II - elaborar relatórios mensais sobre a posição de contas pagas e a pagar;

III - promover o controle dos processos de prestação de contas de adiantamentos, bem como acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de contratos, convênios e outros, em conformidade com a legislação vigente;

IV - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira;

V - coordenar e controlar o cumprimento dos compromissos e obrigações financeiras assumidas pela entidade;

VI - controlar os processos de pagamentos, descontos e multas com fornecedores e prestadores de serviços;

VII - propor e controlar medidas para a redução de gastos, visando à compatibilidade das necessidades financeiras com as disponibilidades de recursos;

VIII - administrar o fluxo de caixa com o objetivo de demonstrar o comportamento das entradas e saídas de recursos; e

IX - elaborar e propor procedimentos da área financeira.

Art. 16. Compete à Gerência de Inteligência e Segurança:

I - definir diretrizes de inteligência e de segurança do Sistema Penitenciário, bem como realizar o seu acompanhamento;

II - estabelecer e coordenar formas de coleta, organização, análise e controle das informações de inteligência e segurança prisional de interesse institucional;

III - apreciar e avaliar processos e expedientes enviados pelas Coordenadorias de Segurança e Disciplina das Unidades de Recuperação Social;

IV - avaliar a eficiência e eficácia das Coordenadorias de Segurança e Disciplina das Unidades de Recuperação Social;

V - promover a articulação e integração entre as Coordenadorias de Segurança e Disciplina das Unidades de Recuperação Social;

VI - instituir grupos de atuação específica para gerenciamento de crise, brigadas de incêndio, intervenção tática em rebeliões, motins e tentativa de fugas e revistas de inspeção geral;

VII - instituir formas de uso e controle dos materiais e equipamentos de segurança e seu respectivo uso;

VIII - realizar estudos e propostas de aquisição de materiais e equipamentos de segurança à Gerência de Infra-Estrutura, Manutenção e Logística.

IX - propor a implementação, ampliação e modernização da rede de comunicação operacional;

X - manter-se informada dos processos e procedimentos administrativos e judiciais envolvendo os agentes penitenciários e demais servidores, relativos ao exercício de suas funções; e

XI - criar, em assuntos de sua área de atuação, meios de integração com as Polícias Civil, Militar e Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e outros órgãos.

Art. 17. Compete à Gerência de Pessoal:

I - dimensionar necessidades de pessoal, propor provimento, indicar locais de lotação e processar as adaptações que se fizerem necessárias;

II - acompanhar, analisar e promover estudos relativos ao quadro de pessoal e coordenar a implantação de programas de gestão de qualidade nos órgãos que compõem o IAPEN/AC;

III - preparar, instruir e acompanhar os atos e processos relativos a pessoal, inclusive a manutenção de registros referentes à vida funcional dos servidores;

IV - propor diretrizes e rotinas relativas ao processo de estágio probatório;

V - proceder à supervisão e avaliação de desempenho profissional;

VI - analisar e instruir processos administrativos sobre direitos e vantagens dos servidores.

VII - coordenar as atividades inerentes ao planejamento, acompanhamento, operacionalização e controle das folhas de pagamento;

VIII - buscar mecanismos visando possibilitar a implantação e manutenção de creches para os filhos das funcionárias;

IX - instituir a comissão interna de prevenção de acidentes; e

XII - proporcionar atendimento médico, clínico e psiquiátrico voltado à atenção para a qualidade de vida e prevenção de acidentes no trabalho.

CAPÍTULO VI

Dos Órgãos de Execução Penal

Art. 18. Os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semi-aberto e aberto do IAPEN/AC.

Art. 19. Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

I - obedecer às diretrizes e executar a política estabelecida pela Presidência do IAPEN/AC;

II - garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social;

III - planejar, controlar e proporcionar a reintegração social das pessoas privadas de liberdade e o zelo pelo seu bem-estar, através da profissionalização, educação, prestação de assistência jurídica, psicológica, social, médica, odontológica, religiosa e material;

IV - atender aos preceitos legais e às normativas internacionais no que concerne ao tratamento das pessoas privadas de liberdade;

V - destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial;

VI - planejar, controlar e executar as atividades administrativo-financeiras, de logística e manutenção, de execução penal, de labor, de segurança e de disciplina na Unidade de Recuperação Social;

VII - exercer assídua fiscalização sobre os serviços que lhes são subordinados; e

VIII - propor soluções que visem facilitar e melhorar as rotinas de atividades realizadas nas Unidades de Recuperação Social.

CAPÍTULO VI

Da Receita

Art. 20. O IAPEN/AC terá a sua receita constituída por:

I - auxílios, subvenções e dotações da União, do Estado ou dos Municípios;

II - recursos repassados pelo Fundo Penitenciário do Estado do Acre - FUNPENACRE;

III - produto das operações de crédito que venha a realizar;

IV - produto da alienação de bens patrimoniais considerados inservíveis ou em desuso;

V - recursos oriundos de convênios, contratos e parcerias;

VI - o resultado dos negócios das atividades economicamente produtivas do IAPEN/AC; 

VII - taxas incidentes sobre a prestação de serviços peculiares, na forma da legislação vigente;

VIII - doações, contribuições e legados; e

IX - outras receitas.

§ 1º A receita do Instituto será contabilizada e obrigatoriamente movimentada por meio de conta especial aberta em instituição financeira oficial.

§ 2º As contas e demais atos referentes à movimentação de recursos emanados do Instituto de Administração Penitenciária serão obrigatoriamente submetidos ao TCE, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO VII

Do Patrimônio

Art. 21. Constituem o patrimônio do IAPEN/AC os bens móveis e imóveis de sua propriedade, os recursos financeiros, os documentos e outros que vierem a integrar o seu patrimônio.

Parágrafo único. O patrimônio do IAPEN/AC será empregado, exclusivamente, na consecução de suas finalidades, observado em todos os casos a legislação vigente.

CAPITULO VIII

Do Fundo Penitenciário do Estado do Acre - FUNPENACRE

Art. 22. Fica instituído, no IAPEN/AC, o Fundo Penitenciário do Estado do Acre - FUNPENACRE.

Art. 23. O FUNPENACRE tem a finalidade precípua de captar e destinar recursos para o financiamento, a promoção e o apoio às ações de modernização, aprimoramento e humanização do IAPEN/AC, especialmente no que concerne:

I - à reinserção social das pessoas submetidas à privação de liberdade, à restrição de direitos e à medida de segurança;

II - ao atendimento dos familiares das pessoas referidas no inciso I;

III - à implantação e manutenção de medidas pedagógicas relacionadas com a profissionalização e formação educacional e cultural das pessoas privadas de liberdade;

IV - a programas de assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade;

V - à aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados;

V – à implantação e manutenção de programas e medidas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, incluindo-se o serviço de monitoramento eletrônico de presos, executados diretamente ou mediante contratos, parecerias, como também por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação; (Redação dada pela Lei nº 3.252, de 29/05/2017)

VI - à construção, reforma, melhoria e ampliação das Unidades de Recuperação Social;

VI – à aquisição de material permanente e de consumo, equipamentos, veículos para transporte de passageiros e cargas assim como os especializados; (Redação dada pela Lei nº 3.252, de 29/05/2017) 

VII - à formação e aperfeiçoamento dos servidores;

VII – à construção, reforma, melhoria e ampliação dos Órgãos de Execução Penal; (Redação dada pela Lei nº 3.252, de 29/05/2017) 

VIII - à participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penitenciária ou criminológica;

VIII – à manutenção dos serviços e investimentos necessários para assegurar as atividades penitenciárias e de planejamento, inclusive em tecnologia da informação; (Redação dada pela Lei nº 3.252, de 29/05/2017) 

IX - ao desenvolvimento de pesquisa científica e publicação na área penitenciária ou criminológica; e

IX – à custos de sua própria gestão, relacionados à despesas de manutenção, funcionamento e aparelhamento do próprio fundo; (Redação dada pela Lei nº 3.252, de 29/05/2017) 

X – ao apoio às vítimas de crimes.

X – à financiamento e apoio a politicas e atividades preventivas, inclusive de inteligência penitenciária e policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária; (Redação dada pela Lei nº 3.252, de 29/05/2017) 

XI – à formação e aperfeiçoamento dos servidores; (Incluído pela Lei nº 3.252, de 29/05/2017)

XII – à participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penitenciária ou criminológica; (Incluído pela Lei nº 3.252, de 29/05/2017) 

XIII – ao desenvolvimento de pesquisa científica e publicação na área penitenciária ou criminológica; e (Incluído pela Lei nº 3.252, de 29/05/2017) 

XIV – ao apoio às vítimas de crimes. (Incluído pela Lei nº 3.252, de 29/05/2017) 

Parágrafo único. Poderá ser destinado cinquenta por cento das receitas do FUNPENACRE para a finalidade de que trata o inciso XI do caput. (Incluído pela Lei nº 4.515, de 02/01/2025)

Art. 24. O Fundo Penitenciário será administrado por um Conselho Diretor, de caráter consultivo e deliberativo, composto pelos seguintes membros:

I - diretor-presidente do IAPEN/AC, que o presidirá;

II - três gerentes do Instituto; e

III - um diretor de Unidade de Recuperação Social.

§ 1º Os membros a que aludem os incisos II e III, bem como seus suplentes, serão indicados pelo diretor-presidente e nomeados pelo governador do Estado por um período de dois anos, sendo admitida a recondução.

§ 2º Os membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo sua função considerada de relevante interesse público.

Art. 25. Compete ao FUNPENACRE:

I - aprovar, em época fixada, a proposta orçamentária para as atividades do Fundo Penitenciário;

II - aprovar e supervisionar a execução do plano anual de aplicação dos recursos do Fundo;

III - dar publicidade às suas deliberações;

IV - elaborar o seu Regimento Interno;

V - prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo; e

VI - resolver os casos omissos referentes ao Fundo Penitenciário.

Art. 26. Constituem receitas do FUNPENACRE:

I - as provenientes do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN;

II - as dotações, subvenções, auxílios, contribuições e transferências da União, do Estado e de Municípios;

III - os recursos provenientes de convênios, contratos e parcerias;

IV - as doações e legados;

V - os rendimentos de qualquer natureza;

VI - as receitas decorrentes de indenizações por dano ou extravio de materiais e equipamentos das Unidades de Recuperação Social;

VI - as receitas decorrentes de indenizações por dano ou extravio de materiais e equipamentos do IAPEN/AC; (Redação dada pela Lei nº 4.515, de 02/01/2025)

VII - as receitas decorrentes do trabalho das pessoas privadas de liberdade;

VII - receitas decorrentes da alienação de bens inservíveis e dos imóveis de propriedade do IAPEN/AC; (Redação dada pela Lei nº 4.515, de 02/01/2025)

VIII - os saldos de exercícios financeiros anteriores; e

VIII - as receitas decorrentes do trabalho das pessoas privadas de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 4.515, de 02/01/2025)

IX - outras receitas.

IX - multas e prestações pecuniárias decorrentes de condenação penal condenatória; (Redação dada pela Lei nº 4.515, de 02/01/2025)

X - emendas parlamentares, observada sua destinação específica; (Incluído pela Lei nº 4.515, de 02/01/2025)

XI - saldos de exercícios financeiros anteriores; (Incluído pela Lei nº 4.515, de 02/01/2025)

XII - outras receitas que lhe forem destinadas. (Incluído pela Lei nº 4.515, de 02/01/2025)

§ 1º Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão movimentados por meio de conta especial, sob a denominação de FUNPENACRE, a ser aberta em banco oficial e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

§ 2º Dez por cento do total de recursos financeiros do Fundo Penitenciário serão destinados à constituição de reserva de contingência, destinada a atender despesas emergenciais ou extraordinárias do Instituto.

Art. 27. Fica vedada a utilização de recursos do FUNPENACRE para a remuneração de despesas com pessoal ou encargos sociais, bem como para o financiamento de qualquer outra despesa não vinculada diretamente às finalidades e objetivos desta lei.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Gerais

Art. 28. Ficam criados na estrutura administrativa do IAPEN/AC os seguintes cargos, todos de livre nomeação e exoneração do governador do Estado:

I - um de diretor-presidente do Instituto;

II - um de diretor de Planejamento;

III - um de corregedor, com remuneração correspondente ao cargo em comissão CEC-5 da administração direta;

III - um de corregedor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 428, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

IV - oito de cargo em comissão no nível CEC-5; (Revogado pela Lei Complementar nº 428, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

V - doze de cargo em comissão no nível CEC-4; e (Revogado pela Lei Complementar nº 428, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

VI - dezenove de cargo em comissão no nível CEC-3. (Revogado pela Lei Complementar nº 428, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

Parágrafo único. Os cargos a que aludem os incisos do caput atendem quanto à simbologia e à remuneração ao estabelecido na lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo. (Revogado pela Lei Complementar nº 428, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

Art. 28-A. Os cargos em comissão da estrutura do IAPEN, de livre nomeação e exoneração do Presidente, adotarão os mesmos parâmetros de remuneração e simbologia daqueles previstos na lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, no que couber. (Incluído pela Lei Complementar nº 428, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

Parágrafo único. A instalação e preenchimento dos cargos a que se refere o caput terá o valor referencial mensal de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 428, de 16/02/2023)

Art. 29. Ficam criadas na estrutura básica do Instituto de Administração Penitenciária funções de confiança, níveis FC-l, FC-2, FC-3, FC-4, FC-5, FC-6, FC-7, FC-8, FC-9 e FC-10, cujo valor será o mesmo estabelecido às funções de confiança da administração direta.

Art. 29. As funções de confiança da estrutura organizacional do IAPEN adotarão os mesmos parâmetros de remuneração e simbologia daqueles previstos na lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, no que couber. (Redação dada pela Lei Complementar nº 428, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

Art. 30. Ficam criados na estrutura organizacional do IAPEN/AC os cargos, vencimentos e respectivas jornadas de trabalho, consoante estabelecido nos Anexos I e II. (Revogado pela Lei nº 2.180, de 10/12/2009)

Art. 31. Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal farão jus às gratificações previstas no Anexo II. (Revogado pela Lei nº 2.180, de 10/12/2009) 

Art. 32. Para atender despesas de reestruturação, organização e funcionamento do IAPEN/AC e outras despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), no corrente exercício, proveniente da Reserva de Contingência.

Art. 33. O Poder Executivo disporá sobre o desdobramento estrutural e funcional do IAPEN/AC, na forma de regulamento. 

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 35. Revoga-se a Lei n. 1.473, de 10 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a transformação do Sistema Penitenciário do Acre em autarquia.

Rio Branco, 31 de julho de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

ANEXO I
TABELA DE CARGOS EFETIVOS DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE
  

1. NÍVEL SUPERIOR

2. NÍVEL MÉDIO

(Vide Lei nº 3.259, de 20/06/2017, que transformou em Motorista Penitenciário Oficial, na data de sua publicação, os cargos de Técnico Administrativo e Operacional então existentes nos quadros do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN cujo provimento originário se deu no cargo de motorista previsto no Anexo I desta lei; e integrou os cargos aqui referidos ao grupo ocupacional de Nível Médio de que trata o § 2º do art. 6º, da Lei nº 2.180, de 10/12/2009, para efeitos de progressão, promoção, vencimentos e vantagens da carreira)

3. NÍVEL BÁSICO

(Revogado pela Lei nº 2.180, de 10/12/2009)

ANEXO II

TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 

(Revogado pela Lei nº 2.180, de 10/12/2009)