O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que o Governador do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, ao Orçamento vigente, o crédito especial de C$ 4.389.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil cruzeiros), destinados à execução dos projetos especificados no Anexo único à presente Lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei provirão de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias, na conformidade do art. 43, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio Branco, 26 de junho de 1975, 87º da República, 73º do Tratado de Petrópolis e 14º do Estado do Acre.OMAR SABINO DE PAULAGovernador do Estado do Acre, em exercícioANEXO ÚNICOCRÉDITO ESPECIAL(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)