O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o Crédito Especial de Cr$ 14.284,71 (quatorze mil, duzentos e oitenta e quatro cruzeiros e setenta e um centavos), destinado ao cumprimento de sentença prolatada no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, de conformidade com o Processo TRT RP 96/74.Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei provirão de dotações orçamentárias, conforme classificação que segue:1500 - SECRETARIA DA FAZENDA1502 - CONTADORIA GERAL DO ESTADO Cr$ 1,003000 - DESPESAS CORRENTES3100 - DESPESAS DE CUSTEIO3150 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..........Cr$14.284,71Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio Branco, 7 de maio de 1975, 87º da República, 73º do Tratado de Petrópolis e 14º do Estado do Acre.GERALDO GURGEL DE MESQUITAGovernador do Estado do Acre