O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título de doação, à Telecomunicações do Acre S.A. - TELEACRE, as terras públicas do Estado discriminadas no art. 2º.Art. 2º As terras de que trata o art. 1º desta Lei são as seguintes: um lote de terra medindo 100x100, tendo como frente a Estrada de São Francisco, limitando-se por seus diversos lados com terras do Patrimônio do Estado e a Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.Art. 3º Fica a Secretaria de Administração incumbida de proceder a transferência da referida área de terra, através do Serviço de Patrimônio Estadual.Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio Branco, 11 de novembro de 1974, 86º da República, 72º do Tratado de Petrópolis e 13º do Estado do Acre.FRANCISCO WANDERLEY DANTASGovernador do Estado do Acre