O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1ºFicam modificadas, conforme anexo desta lei, as Tabelas A, C, D, E e F da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997.Art. 2ºEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio Branco, 19 de janeiro de 1999, 111º da República 97º do Tratado de Petrópolis e 38º do Estado do AcreJORGE VIANAGovernador do Estado do AcreTABELA “A”TAXA DE EXPEDIENTECOMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDACLASSEDISCRIMINAÇÃOTAXA1DOCUMENTOS FISCAIS FORNECIDOS PELAS AGÊNCIAS ESTADUAIS1.1Autorização para impressão de Documentos Fiscais “AIDF”2,00UPF1.2Documentos de Arrecadação Estadual – DAE1.2.1Por Conjunto de seis0,50UPF1.2.2Por Conjunto de doze0,80UPF1.2.3Por Conjunto de vinte e quatro1,00UPF1.2.4Por Jogo de DAE0,20UPF1.3Ficha de Atualização Cadastral – FAC por unidade1,00UPF1.4Ficha de Inscrição Cadastral – FIC1.4.11ª Via ou Renovação2,00UPF1.4.22ª Via ou Subseqüente3,00UPF1.5Relação de ICMS retido, por unidade2,00UPF1.6Notas Fiscais Avulsas ou do Produtor2,00UPF202 - REQUERIMENTOS REFERENTES A PEDIDOS DIVERSOS2.1Restituição de Tributos3,00UPF2.2Presença da Fiscalização para Incineração de Mercadorias4,00UPF2.3Regime Especial3,00UPF2.4Baixa de Inscrição ou Mudança de Domicílio Fiscal2,00UPF2.5Desembaraço de Mercadoria nos Postos Fiscais1,00UPF2.6Declaração para Trânsito Livre de Mercadorias1,00UPF2.7Autenticação de Livros Fiscais por Unidade1,00UPF2.8Revalidação de Notas Fiscais2,00UPF2.9Recurso em 1ª Instância2,00UPF2.10Recurso em 2ª Instância2,00UPF2.11Inscrição no Cadastro de Contribuinte2,00UPF2.12Inscrição no Cadastro de Credores3,00UPF2.13Retificação de Documentos Fiscais ou Declaração Entregue ao Fisco2,00UPF2.14Certidão Negativa de Débito3,00UPF2.15Outras Certidões2,00UPF3PROCESSO DE LICITAÇÃO (Concorrência, Tomada de Preços e Convite) quando de Valor Superior a 200 UPF’s5,00UPF4TERMOS LAVRADOS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE FIANÇA, CAUÇÃO, DEPÓSITO E OUTROS FINS, QUANDO DE INTERESSE DA PARTE2,00UPF5INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO PÚBLICO5,00UPF6OUTROS DOCUMENTOS1,00UPFTABELA “C”TAXA DE EXPEDIENTE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDECLASSEDISCRIMINAÇÃOTAXA1.LICENÇA OU SUA RENOVAÇÃO ANUAL EXPEDIDA POR QUALQUER AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS:1.1Drogarias, farmácias, depósitos de drogas laboratoriais e indústrias farmacêuticas4,00UPF1.2Casas de artigos dentários e médico-hospitalares, casas de ótica, gabinete de raio-x, laboratórios de análises clínicas4,00UPF1.3Hospitais, clínicas médicas e dentárias4,00UPF1.4Laboratórios de prótese dentária, salão de beleza e de manicure e pedicure4,00UPF1.5Banco de sangue, de leite humano ou estabelecimento de atividades afins4,00UPF1.6Estabelecimento industrial ou comercial que industrialize ou venda produtos alimentícios e bebidas ou correlatos4,00UPF1.7Estabelecimentos que fabriquem ou manipulem inseticidas ou produtos congêneres, e serviço de dedetização domiciliar ou de ambiente de uso coletivo4,00UPFTABELA “D”TAXA DE EXPEDIENTE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOCLASSEDISCRIMINAÇÃOTAXA1.TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS: 1.1Até 100 hectares2,00UPF1.2por hectare excedente ou fração0,50UPF2DECLARAÇÃO DE TERMO DE POSSE:2.1Até 100 hectares1,00UPF2.2por hectare excedente ou fração0,50UPF3DEMARCAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO POR HECTARE:3.1de 100 a 300 hectares0,50UPF3.2de 301 a 400 hectares0,60UPF3.3de 401 a 500 hectares0,70UPF3.4de 501 a 1000 hectares0,80UPF3.5de 1001 a 3000 hectares0,90UPF3.6de mais de 3001 hectares1,00UPFTABELA “E”TAXA DE EXPEDIENTE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE TRANSPORTES SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPALCLASSEDISCRIMINAÇÃOTAXA1FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS:1.1Acréscimo no coeficiente tarifário de trinta por cento da UPF-AC a ser cobrado por estimativa levando-se em conta a lotação permitida por viagem, o percurso e a freqüência de viagem2CRIAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL:cinco por cento sobre o valor da concessão3PERMISSÃO DE LINHAS E TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL:cinco por cento sobre o valor da concessão, a ser pago na assinatura do contrato4TRANSFERÊNCIA DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL:cinco por cento sobre o valor da concessão5MUDANÇA DE HORÁRIO, QUANDO A REQUERIMENTO DO RESPECTIVO CONCESSIONÁRIO:cinquenta por cento da UPF-AC6PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO:cinco por cento sobre o valor da concessãoTABELA “F”TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS BASE DE CÁLCULO VIGENTE EM UPF-ACCLASSEDISCRIMINAÇÃOPERÍODO01ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE IDENTIDADE E DE INFORMAÇÃOPOR VEZ UNID.MENSALANUALa) Folha de Informação de Registros Criminais2,00UPFb) Certidão de Registros Criminais (particular)2,00UPFc) Atestados2,00UPFd) Coletivos de interesses de empresa privada2,00UPFe) Antecedentes Criminais1,00UPFf) Carteira de Identidade 1ª e 2ª via1,50UPFf) Carteira de Identidade 1ª via (Redação dada pela Lei Complementar nº 101, de 20/12/2001)IsentaCarteira de Identidade 2ª via (Redação dada pela Lei Complementar nº 101, de 20/12/2001)1,50UPFg) Certidões em geral1,00UPFh) Autorização em geral1,00UPFi) Certidão Negativa sobre Roubo e Furtos de veículos5,00UPFj) Telefax2,00UPF02ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL (LAUDOS):a) De Necropsia4,00UPFb) De corpo de delito para fins particulares2,00UPFc) De exame Químico-legais3,00UPFd) De exame toxilógico3,00UPFe) De exame sexológico3,00UPFf) De exames de sanidade física e/ou mental2,00UPFg) anexo fotográfico para laudo2,00UPF03TAXAS DE:a) Embalsamento25,00UPFb) De formalização10,00UPFc) De exame radiológico4,00UPFd) De exumação de cadáveres para atender a interesses de particular (se fora da Capital despesa de locomoção por parte do interessado)20,00UPFe) Certidões1,00UPF04ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA:(Exames Periciais na Capital)a) Acidente de trânsito sem vítima5,00UPFb) Acidente de trânsito com vítima5,00UPFc) Exame de veículos3,00UPFd) Constatação de danos6,00UPFe) Levantamento de questões possessoriais6,00UPFf) vistoria em estabelecimento comercial3,00UPFg) Vistoria em sistema de alarme bancário10,00UPFh) Vistoria de numeração identificadoras de veículos3,00UPFi) Vistoria de veículos transportadores de valores10,00UPFj) Vistoria de outra natureza4,00UPFk) Sinistro de incêndio10,00UPFl) Vistoria em fábrica de explosivo ou inflamável10,00UPFm) Outras perícias5,00UPFn) Desistência2,00UPFo) Exame em material de jogos e diversões2,00UPF05EXAMES PERICIAIS FORA DA CAPITAL(Despesa de locomoção por conta de requerente)a) Acidente de trânsito sem vítima5,00UPFb) Acidente de trânsito com vítima5,00UPFc) Exame de veículo3,00UPFd) Constatação de danos2,00UPFe) Levantamento de questões possessoriais5,00UPFf) Documentoscópio3,00UPFg) Vistoria em estabelecimento comercial2,00UPFh) Vistoria em sistema de alarme bancário7,00UPFi) vistoria de numerações identificadoras de veículos2,00UPFj) Vistoria de veículos transportadores de valores5,00UPFk) Vistoria de outra natureza2,00UPFl) Exame em material de jogos e diversões2,00UPF06FOTOGRAFIAS - DIAGRAMAS E CROQUIS UPFa) Fotografia com legendas explicativas (por unidade)2,00UPFb) Ampliações fotográficas (por unidade)2,00UPFc) Diagramas, ilustrativo, esquema e croquis1,00UPFNOTA:Os exames e pareceres técnicos-científicos, bem como os serviços especiais que pela natureza e complexidade devam ultrapassar o limite estabelecido neste ítem se são objeto de orçamento prévio a ser apresentado à parte interessada.07ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO POLICIAL EM GERAL:a) Alto-falante fixo ou ambulante para diversões ou propaganda em geral5,00UPFb) Baile público ou em clube social sem cobrança de ingresso8,00UPFc) Baile público ou em clube social com venda de mesa, convites e com cobrança de ingresso10,00UPFd) Baile carnavalesco em clube social ou público10,00UPFe) som ao vivo2,00UPFf) Som mecânico3,00UPFg) Show e outros eventos musicais com venda de mesa e cobrança de ingresso10,00UPFh) Danceteria em geral-boite, dancing, cabaré ou semellhantes:I - 1ª CategoriaII - 2ª CategoriaIII - 3ª Categoria25,0020,0015,00UPFUPFUPF08ESTABELECIMENTO COM PISTA DE DANÇAS:a) Hotel e motel25,00UPFb) Bar, restaurante e churrascaria20,00UPF09PELA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULO PÚBLICO SEM COBRANÇA DE INGRESSO:a) Gincanas ou corrida de automóveis4,00UPFb) Corrida de carros, kart ou motocicletas5,00UPFc) Corrida de bicicleta5,00UPF10PELA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULO PÚBLICO COM COBRANÇA DE INGRESSO OU CONVITE:a) Corrida de cavalo2,00UPFb) Luta de boxe, luta livre ou de outro tipo2,00UPFc) Briga de galo1,00UPFd) Vaquejada1,00UPFe) Jogos de futebol ou outros eventos esportivos ou culturais10,00UPF11BARES E RESTAURANTES:I - 1ª Categoria15,00UPFII - 2ª Categoria10,00UPFIII - 3ª Categoria8,00UPF12DRIVE-IN:a) com mais de 2 sessões por dia5,00UPFb) cinema fixo ou ambulante10,00UPF13CIRCOS, CONCERTOS, RECITAIS E OUTROS ESPETÁCULOS TEATRAIS COM COBRANÇA DE INGRESSO:a) de 1 a 5 dias de espetáculos2,00UPFb) de 6 a 10 dias de espetáculos3,00UPFc) de 11 a 15 dias de espetáculos5,00UPF14PARQUES OU STAND DE DIVERSÕES:a) Por aparelho ou local de atração0,50UPFb) com tiro ao alvo por arma, em parque de 1ª ordem2,00UPFc) Idem, Idem 2ª ordem1,00UPFd) Parque de patinação1,00UPF15JOGOS, CARTEADO LICITOS PERMITIDOS EM SOCIEDADES LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDOS, POR MESA10,00UPF16AUTÓDROMO, KARTÓDROMO, COM COBRANÇA DE INGRESSO5,00UPF17BILHARES E SINUCAS POR UNIDADE:a) sinuca de 07 bolas1,50UPFb) sinuca de 15 bolas1,50UPF18EXECUÇÃO MUSICAL FONOMECÂNICA E SEM LOCUTOR EM CASA DE COMÉRCIO E QUE NÃO SEJA EFETIVADA EM CABINE INDEVASSÁVEL:a) por aparelho de som, gravador ou similar2,00UPFb) discoteca ou similar15,00UPF19JOGOS DE HABILIDADE ATRAVÉS DE MÁQUINAS E APARELHOS ELETRÔNICOS OU MANUAL, MESA DE FUTEBOL EXPLORADO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA POR APARELHO OU UNIDADE:a) Na capital1,00UPFb) Nos municípios0,50UPF20ORQUESTRA OU CONJUNTO MUSICAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE QUALQUER ESPÉCIE:a) Na capital e nos municípios3,00UPF21CASA LOTÉRICA20,00UPF22ATOS RELATIVOS A DIVISÃO DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES: (ALVARÁ)a) Para agência de informações10,00UPFb) De fiscalização de oficinas de qualquer espécie que comerciem ou reformem armas em geral10,00UPFc) De fiscalização para o fabrico, importação e comércio de armas, munições, inflamáveis e produtos químicos agressivos e corrosivos e bebidas alcoólicas:I – Fabricante15,00UPFII – Representante10,00UPFIII – Comerciante10,00UPFd) De fiscalização para depósito de explosivos ou inflamáveis5,00UPFe) De habilitação para exercer profissão de encarregado de fogos e/ou técnico de explosivos2,00UPFf) De licença para transporte de mostruário de armas e munições2,00UPFg) De licença para comércio de fogos de artifícioI) - Firma atacadista10,00UPFII) - Firma varegista5,00UPF23LICENÇA:a) Para porte de arma de defesa pessoal100,00UPFb) Para trânsito de arma de caça10,00UPFc) Para trânsito de arma de tiro ao alvo10,00UPFd) Segunda via de licença para porte de arma50,00UPFe) Para aquisição de munição3,00UPFf) Segunda via de licença para trânsito de armas em geral5,00UPFg) Para porte de arma de defesa pessoal destinado a firma de vigilância, Segurança, ou similares com efetivo de um a cinco homens10,00UPFh) Idem, idem, para as empresas com mais de cinco homens e menos de vinte e um15,00UPFi) Idem, idem, para as empresas com mais de vinte homens20,00UPFj) Taxa de devolução de arma apreendida15,00UPF24REGISTROS:a) De arma de defesa pessoal10,00UPFb) De arma de tiro ao alvo ou caça5,00UPFc) Transferência de registros em geral10,00UPFd) De museus de armas aberto ao público com cobrança de ingresso5,00UPFe) De arma de defesa pessoal destinada a empresas de vigilância, segurança ou similares com efetivo de um a cinco homens5,00UPFf) Idem, idem, para empresa com cinco a vinte homens10,00UPFg) Idem, idem, para as empresas com mais de vinte homens25,00UPFh) Licença para as empresas que mantenham serviços próprios de vigias e guardiões, por homem5,00UPFi) Sistema de alarme para agência bancária, certificado de regularidade anual10,00UPFj) Alvará para veículos blindados de transportes de valores de acordo com a legislação em vigor10,00UPFk) Por alvará ou revalidação semestral5,00UPFl) Licença para funcionamento de empresa fornecedora, locadora ou instaladora de sistema de alarme para instalação bancária, caixas econômicas e cooperativas de crédito que funcionam em loja ou escritório10,00UPF25HOTÉIS:a) até 10 quartos3,00UPFb) De 11 a 20 quartos4,00UPFc) De 21 a 50 quartos5,00UPFd) De 51 a 100 quartos6,00UPFe) De 101 a 200 quartos7,00UPF26MOTÉIS:a) Até 10 quartos6,00UPFb) De 11 a 20 quartos8,00UPFc) De 21 a 50 quartos10,00UPFd) Mais de 50 quartos12,00UPF27PENSIONATO, CASA DE COMODOS OU SIMILARES:a) Até 10 quartos2,00UPFb) Até 10 a 21 Quartos3,00UPFc) De 21 a 50 Quartos5,00UPF28ATOS RELATIVOS AO CORPO DE BOMBEIROS:Pelos serviços de prevenção e extinção de incêndio,Estabelecimento industrial ou comercial, inclusive depósito, agência ou equivalente, com área construída:a) Até 50 m20.50UPFb) Até 80 m21,00UPFc) Até 120 m21,50UPFd) Até 200 m22,00UPFe) Até 300 m23,00UPFf) Acima de 300 m24,00UPF29IMÓVEL RESIDENCIAL, COM MAIS DE UM PAVIMENTO E ÁREA CONSTRUÍDA:a) Até 80 m20,50UPFb) Até 120 m21,00UPFc) Até 200 m21,50UPFd) Até 300 m22,00UPFe) Acima de 300 m22,50UPF

TAXA DE EXPEDIENTE
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE

TAXA DE EXPEDIENTE
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TAXA DE EXPEDIENTE
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
BASE DE CÁLCULO VIGENTE EM UPF-AC