O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica criada, como órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, uma Subsecretaria, com as funções de assessoramento, coordenação, planejamento e controle das atividades fazendárias e de administração interna.Art. 2º A Subsecretaria compreende:I. Gabinete do Subsecretário;II. Serviço de Administração; eIII. Assessoria Técnica.Art. 3º Compete à Subsecretaria:a) prestar assessoramento ao Secretário;b) elaborar a programação das atividades da Secretaria, inclusive o orçamento anual;c) elaborar a programação financeira de desembolso da Administração Direta;d) realizar estudos relativos ao comportamento da Receita e da Despesa Pública Estadual;e) acompanhar a execução financeira do Orçamento Geral da Administração Direta;f) executar as atividades administrativas da Secretaria; eg) desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Secretário.Art. 4º Ao Subsecretário compete:a) dirigir a Subsecretaria;b) substituir o Secretário em seus impedimentos; ec) auxiliar o Secretário em suas atribuições, inclusive autorizar pagamentos e movimentar, juntamente com o Tesoureiro Geral do Estado, contas bancárias até o limite estabelecido em Regulamento.Art. 5º Fica criado o cargo de Subsecretário da Fazenda, símbolo C-2, demissível ad nutum nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do titular da pasta.Art. 6º Continua a vigorar no corrente exercício a mesma estrutura orçamentária da Secretaria da Fazenda e constante da Lei n. 516, de 28 de novembro de 1973.Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei dentro de sessenta dias.Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando os efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1974.Rio Branco, 23 de agosto de 1974, 86º da República, 72º do Tratado de Petrópolis e 13º do Estado do Acre.FRANCISCO WANDERLEY DANTASGovernador do Estado do Acre