O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de até o montante global, em moeda corrente, que equivaler a 2.960 (duas mil, novecentas e sessenta) UPCs (Unidade Padrão de Capital), a fim de atender as responsabilidades financeiras do Estado, no corrente exercício, com a execução do Plano Estadual de Habitação Popular.Art. 2º Os recursos necessários ao custeio do crédito especial objeto do artigo anterior correrão à conta de anulação parcial da dotação consignada ao orçamento vigente, conforme segue:1500 - SECRETARIA DA FAZENDA1502 - CONTADORIA GERAL1001.116 - Participação no aumento de Capital da Companhia de Habitação do Acre.Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio Branco, 5 de agosto de 1974, 86º da República, 72º do Tratado de Petrópolis e 13º do Estado do Acre.FRANCISCO WANDERLEY DANTASGovernador do Estado do Acre