LEI Nº 1.227, DE 10 DE JUNHO DE 1997
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Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 56.731.500,00 (cinqüenta e seis milhões, setecentos e trinta e um mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:
1300 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
1330 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1330.99999999.999 - Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (04) - ANULAÇÃO
9.0.0.0 - Reserva de Contingência 33.225.500,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03) - (04) - ANULAÇÃO
9.0.0.0 - Reserva de Contingência 23.506.000,00
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2420 - Diretoria Geral
2420.08401831.280 - Ações Integradas de Educação
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (04) - ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 250,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 250,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 500,00
2420.08472371.281 - Ações de Apoio ao Estudante
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (04) - ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 250,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 250,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 500,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Crédito Especial, provirão à conta de Anulações Parciais a seguir especificadas:
0700 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE
0710 - Polícia Militar do Estado do Acre
0710.06301772.051 - Manutenção do Policiamento Ostensivo
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 75.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 200.000,00
0710.06301771.053 - Reequipamento da Frota de Veículos da Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
0800 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE
0810 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
0810.06301782.061 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 – Diárias 20.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 15.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 40.000,00
0810.06301782.064 - Reequipamento do Corpo de Bombeiros
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
0900 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
0940 - Departamento Setorial de Administração
0940.02070212.069 - Manutenção dos Serviços de Administração
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 114.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
1100 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1110 - Gabinete do Assessor Chefe
1110.05070212.077 - Manutenção das Atividades da Assessoria de Comunicação Social
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 – Diárias 120.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 180.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 200.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
1300 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
1320 - Diretoria Geral
1320.03070212.087 - Manutenção e Desenvolvimento do Departamento de Administração
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 100.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
1320.03090571.218 - Programa Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Acre
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 – Diárias 39.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 234.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 29.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 309.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 99.000,00
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 84.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 99.000,00
1320.07401831.087 - Fundo de Desenvolvimento Estadual - FDE
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.3 - Contribuições a Fundos 3.000.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.3 - Contribuições a Fundos 5.564.000,00
1500 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
1520 - Diretoria Geral
1520.03070211.128 - Cursos de Suprimentos aos Servidores da SEFAZ
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
1520.03070212.115 - Manutenção do Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto para a Administração Estadual
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 200.000,00
1520.03070212.128 - Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 200.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 200.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 300.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 600.000,00
1520.03070212.129 - Manutenção dos Serviços de Processamento de Dados
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 500.000,00
1520.03080321.127 - Modernização do Sistema Fazendário
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 100.000,00
1540 - Departamento de Administração Tributária
1540.03080301.130 - Reequipamento de Agências e Postos Fiscais
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 600.000,00
1540.03080302.131 - Coordenação do Sistema de Arrecadação de Fiscalização
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 200.000,00
1540.03080302.131 - Coordenação do Sistema de Arrecadação de Fiscalização
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 200.000,00
1550 - Contadoria Geral do Estado
1550.15844922.135 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.8.0 - Contribuição para a formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP 5.500.000,00
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1610 - Gabinete do Secretário
1610.04070202.156 - Assessoramento Superior
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 20.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 30.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
1620 - Diretoria Geral
1620.04070212.159 - Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 50.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
1620.04401831.271 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 – Diárias 80.000,00
31.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 40.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 600.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 120.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 450.000,00
1693 - Fundação Estadual de Planejamento Agrícola do Acre - FUNCEPA
1693.04090452.308 - Atividades a cargo Fundação Estadual de Planejamento Agrícola do Acre - FUNCEPA
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais 86.500,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital 30.000,00
5900 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA DO ACRE - FUNCEPA
5901 - Fundação Estadual de Planejamento Agrícola do Acre - FUNCEPA
5901.04090454.304 - Manutenção das Atividades da Fundação Estadual de Planejamento Agrícola do Acre - FUNCEPA
FONTE DE RECURSOS: TTE - (21)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 – Diárias 13.000,00
31.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis 6.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 32.500,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 5.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 30.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1710 - Gabinete do Secretário
1710.08070202.171 - Assessoramento Superior
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 80.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
1720 - Diretoria Geral
1720.08070211.159 - Expansão e Recuperação da Rede Física Escolar
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações 400.000,00
1720.08072171.158 - Habilitação e Capacitação de Recursos Humanos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 – Diárias 100.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 80.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes 400.000,00
1730 - Departamento de Ensino de Primeiro Grau
1730.08411902.180 - Manutenção da Educação Pré-Escolar
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
1730.08421882.187 - Manutenção do Departamento de Ensino de Primeiro Grau
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 700.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 676.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 2.000.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 1.000.000,00
1740 - Departamento de Ensino de Segundo Grau
1740.08431992.181 - Manutenção do Departamento de Ensino de Segundo Grau
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 200.000,00
1770 - Departamento de Saúde Escolar
1770.08474282.188 - Manutenção do Departamento de Saúde Escolar
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de consumo 100.000,00
1780 - Departamento de Ensino Supletivo
1780.08452161.160 - Alfabetização de Jovens e Adultos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 133.000,00
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP
1820 - Diretoria Geral
1820.03070212.192 - Manutenção do Departamento de Administração
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000,00
1891 - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
1891.16880212.262 - Atividades a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais 1.340.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital 9.000.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital 11.660.000,00
4900 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO ACRE - DERACRE
4901 - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
4901.16070214.056 - Manutenção das Atividades Técnico-Administrativas do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
FONTE DE RECURSOS: TTE - (21)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 – Diárias 60.000,00
3.1.1.1.03 - Despesas Variáveis 30.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 550.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 700.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 260.000,00
4901.16885313.071 - Construção, Recuperação e Manutenção de Pontes a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
FONTE DE RECURSOS: TTE - (21)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações 1.400.000,00
4901.16885313.072 - Pavimentação, Construção, Restauração, Melhoramentos e Conservação de Rodovias a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
FONTE DE RECURSOS: TTE - (21)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações 12.000.000,00
4901.16885343.073 - Pavimentação, Construção, Restauração, Melhoramentos e Conservação de Estradas Vicinais a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
FONTE DE RECURSOS: TTE - (21)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações 7.000.000,00
2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2120 - Diretoria Geral
2120.13070212.223 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 40.000,00
2140 - Departamento de Ações Básicas de Saúde
2140.13754281.192 - Reaparelhamento de Centros e Postos de Saúde
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
2170 - Departamento de Assistência Médico-Hospitalar - DAMH
2170.13754281.195 - Infra-Estrutura dos Municípios
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações 300.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
2170.13754281.196 - Reaparelhamento da Rede Hospitalar
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
2191 - Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE
2191.13754282.234 - Atividades a cargo da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais 723.000,00
5700 - FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE
5701 - Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE
5701.13754284.136 - Manutenção das Atividades Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE
FONTE DE RECURSOS: TTE - (21)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 623.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
2300 - SECRETARIA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS - SEAM
2310 - Gabinete do Secretário
2310.16915751.247 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - Vias Urbanas
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.2.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.2.3 - Transferências a Municípios 2.000.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.2.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.2.3 - Transferências a Municípios 2.500.000,00
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS
2420 - Diretoria Geral
2420.15814862.265 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Estado de Ação Social
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 2.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 10 de junho de 1997, 109º da República, 95 de Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre.
ORLEIR DE MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/06/1997 (Edição Extra).
