O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O efetivo global da Polícia Militar do Acre é fixado em seiscentos e quarenta e um homens, na conformidade da proposta do Ministério do Exército, sendo por posto ou graduação e quantidades:Capitão PM- sete1º Tenente PM- quinze2º Tenente PM- vinte e doisSub-Tenente PM- seis 1º Sargento PM- sete2º Sargento PM- vinte e nove3º Sargento PM- setenta e quatroCabo PM- noventa e noveSoldado PM- trezentos e oitenta e doisArt. 2º A implantação do efetivo de que trata o artigo anterior far-se-á, em princípio, nos exercícios de 1974, 1975 e 1976, de forma gradual e sucessiva, observadas as disponibilidades financeiras do Estado, podendo, entretanto, ser antecipada por razões de segurança, mediante justificativa a ser aprovada pelo Governador do Estado.Art. 3º O Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado do Acre, a ser baixado por Decreto, anualmente e por etapas, até atingir o limite do efetivo, mediante proposta do Comandante da Corporação, devendo a publicação do Quadro fazer-se em Boletim da Polícia Militar.Art. 4º O Poder Executivo, observados os limites do efetivo autorizado, nomeará seus integrantes mediante Decreto.Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1974.Rio Branco, 24 de maio de 1974, 86º da República, 72º do Tratado de Petrópolis e 13º do Estado do Acre.FRANCISCO WANDERLEY DANTASGovernador do Estado do Acre