O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiArt. 1ºO art. 8º da Lei n. 845, de 12 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação:Art. 8ºOs proprietários de veículos automotores que não efetuarem o recolhimento do imposto no prazo do regulamento, ficarão sujeitos às seguintes multas:I - dez por cento do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado até trinta dias após o seu vencimento;II -vinte por cento do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado até sessenta dias após o seu vencimento;III - trinta por cento do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado até noventa dias após o seu vencimento; eIV - cinqüenta por cento do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado após noventa dias.Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a dispensar totalmente as penalidades previstas nesta Lei, ou ainda, reduzi-las segundo critérios estabelecidos em Regulamento, para atender as seguintes situações:I - condição econômica e financeira do Estado ou de determinada região;II - em caso de calamidade pública declarada em ato dos Poderes Executivos; eIII - por atraso no recolhimento do imposto em razão da intempestividade dos pagamentos do Poder Executivo Estadual com o respectivo contribuinte.Art. 3ºO Poder Executivo fica autorizado a estabelecer outras normas ou condições necessárias a implantação, regulamento e implementação da presente Lei.Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Rio Branco, 26 de junho de 1996, 108º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre.ORLEIR MESSIAS CAMELIGovernador do Estado do Acre