LEI Nº 1.182, DE 17 DE MAIO DE 1996
Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), conforme discriminação abaixo:
0500 - GABINETE CIVIL
0510 - Gabinete do Chefe do Gabinete Civil
0510.03070212.037 - Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
0520 - Assessoria Parlamentar do Acre em Brasília
0520.03070202.041 - Assessoramento Superior
FONTE DE RECURSOS : FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
0600 - GABINETE MILITAR
0610 - Gabinete Militar
0610.03070202.045 - Assessoramento Superior
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
0700 - POLÍCIA MILITAR DO ACRE
0710 - Polícia Militar do Estado
0710.06301772.051 - Manutenção do Policiamento Ostensivo
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
1100 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1110 - Gabinete do Assessor Chefe
1110.05070212.077 - Manutenção das Atividades da Assessoria de Comunicação Social
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
1200 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
1210 - Gabinete do Vice-Governador
1210.03070202.081 - Proporcionar a Melhoria do Suporte Logístico e Operacional às
Ações do Gabinete do Vice-Governador
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
1300 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
1320 - Diretoria Geral
1320.03070212.087 - Manutenção e Desenvolvimento do Departamento de Administração
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
1400 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
1440 - Departamento Setorial de Administração
1440.03070212.255 - Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1620 - Diretoria Geral
1620.04070212.159 - Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 50,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.9.0 - Diversos Investimentos
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 50,00
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1720 - Diretoria Geral
1720.08070212.175 - Manutenção do Departamento Setorial de Administração
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 50,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.9.0 - Diversos Investimentos
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 50,00
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1820 - Diretoria Geral
1820.03070212.192 - Manutenção do Departamento de Administração
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 50,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.9.0 - Diversos Investimentos
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 50,00
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1920 - Diretoria Geral
1920.16620212.199 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
2000 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
2020 - Diretoria Geral
2020.06070212.212 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Preservação da Ordem Pública
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 50,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.9.0 - Diversos Investimentos
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 50,00
2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2120 - Diretoria Geral
2120.13070212.223 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 50,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.9.0 - Diversos Investimentos
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 50,00
2200 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
2210 - Departamento de Política Ambiental
2210.13070212.237- Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
2300 - SECRETARIA DE ESTADO DE APOIO AOS MUNICÍPIOS
2320 - Diretoria Geral
2320.03070212.293 - Manutenção das Atividades Administrativas
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL
2420 - Diretoria Geral
2420.15814862.265 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Estado de Ação Social
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do Crédito Especial, provirão à conta de Anulação a seguir especificada:
1300 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
1330 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1330.99999999.999 - Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
9.0.0.0 - Reserva de Contingência 1.700,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de maio de 1996, 108º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre.
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/05/1996.