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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 1.182, DE 17 DE MAIO DE 1996

 

Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), conforme discriminação abaixo:

 

0500 - GABINETE CIVIL

0510 - Gabinete do Chefe do Gabinete Civil

0510.03070212.037 - Manutenção dos Serviços Administrativos

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                             100,00

 

0520 - Assessoria Parlamentar do Acre em Brasília

0520.03070202.041 - Assessoramento Superior

FONTE DE RECURSOS : FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                           100,00

 

0600 - GABINETE MILITAR 

0610 - Gabinete Militar

0610.03070202.045 - Assessoramento Superior

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                           100,00

 

0700 - POLÍCIA MILITAR DO ACRE

0710 - Polícia Militar do Estado

0710.06301772.051 - Manutenção do Policiamento Ostensivo

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                           100,00

 

1100 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 

1110 - Gabinete do Assessor Chefe

1110.05070212.077 - Manutenção das Atividades da Assessoria de Comunicação Social

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                           100,00

 

1200 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

1210 - Gabinete do Vice-Governador

1210.03070202.081 - Proporcionar a Melhoria do Suporte Logístico e Operacional às

Ações do Gabinete do Vice-Governador

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                           100,00

 

1300 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

1320 - Diretoria Geral

1320.03070212.087 - Manutenção e Desenvolvimento do Departamento de Administração

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                           100,00

 

1400 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

1440 - Departamento Setorial de Administração

1440.03070212.255 - Manutenção dos Serviços Administrativos

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                           100,00

 

1600 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1620 - Diretoria Geral

1620.04070212.159 - Manutenção dos Serviços Administrativos

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                             50,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.9.0 - Diversos Investimentos

4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                             50,00

 

1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1720 - Diretoria Geral

1720.08070212.175 - Manutenção do Departamento Setorial de Administração

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                             50,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.9.0 - Diversos Investimentos

4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                             50,00

 

1800 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1820 - Diretoria Geral

1820.03070212.192 - Manutenção do Departamento de Administração                               

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                             50,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.9.0 - Diversos Investimentos

4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                             50,00

 

1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1920 - Diretoria Geral

1920.16620212.199 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                           100,00

 

2000 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

2020 - Diretoria Geral

2020.06070212.212 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Preservação da Ordem Pública

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                             50,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.9.0 - Diversos Investimentos

4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                             50,00

 

2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

2120 - Diretoria Geral

2120.13070212.223 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                             50,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.9.0 - Diversos Investimentos

4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                             50,00

 

2200 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

2210 - Departamento de Política Ambiental

2210.13070212.237- Manutenção dos Serviços Administrativos

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

 

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                           100,00

 

2300 - SECRETARIA DE ESTADO DE APOIO AOS MUNICÍPIOS

2320 - Diretoria Geral

2320.03070212.293 - Manutenção das Atividades Administrativas                                      

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                           100,00

 

2400 - SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL

2420 - Diretoria Geral

2420.15814862.265 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Estado de Ação Social

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                           100,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do Crédito Especial, provirão à conta de Anulação a seguir especificada:

 

1300 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

1330 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1330.99999999.999 - Reserva de Contingência                                                                          

FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) 

9.0.0.0 - Reserva de Contingência                                                                        1.700,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 17 de maio de 1996, 108º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre.

 

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/05/1996.

 

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