O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, eIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social.Art. 2ºA Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada, a preços de maio de 1995, em R$ 486.193.618,00 (quatrocentos e oitenta e seis milhões, cento e noventa e três mil e seiscentos e dezoito reais) e a despesa total fixada em igual valor.Art. 3ºA Receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta Lei e apresenta o seguinte desdobramento:$ 1,001 - RECEITA DO TESOURO 427.745.4081.1 - RECEITAS CORRENTES 427.648.075Receita Tributária 106.936.353Receita de Contribuições7.568Receita Patrimonial 10.004Receita Agropecuária 9.371Receita Industrial3Receita de Serviços604.911Transferências Correntes 319.502.106Outras Receitas 577.7591.2 - RECEITAS DE CAPITAL 97.333Operações de Crédito2Alienação de Bens91Transferências de Capital 97.239Amortização de Empréstimos12 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER PÚBLICO (Exclusive Transferências do Tesouro) 58.448.2102.1 - Receitas Correntes 29.473.9132.2 - Receitas de Capital 28.974.2973 - TOTAL GERAL 486.193.618Art. 4ºA Despesa Total no mesmo valor da Receita Total, é fixada da seguinte maneira:I - no Orçamento Fiscal em R$ 483.513.273,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões, quinhentos e treze mil e duzentos e setenta e três reais); eII - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 2.680.345,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil e trezentos e quarenta e cinco reais).Art. 5ºA Despesa fixada à conta dos recursos previstos, observará a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, e apresenta por Função e por Órgãos, os seguintes desdobramentos: R$ 1,001 - DESPESA POR FUNÇÃO Legislativa20.527.108Judiciária35.206.614Administração e Planejamento111.359.850Agricultura11.893.131Defesa Nacional e Segurança Pública23.268.295Desenvolvimento Regional27.191.614Educação e Cultura92.802.880Energia e Recursos Minerais1.010.560Habitação e Urbanismo21.739.483Indústria, Comércio e Serviços5.299.875Saúde e Saneamento84.301.273Comunicações120.000Assistência e Previdência10.467.475Transportes32.758.278RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.247.182TOTAL486.193.61812 - DESPESA POR ÓRGÃO2.1 -RECURSOS DE TODAS AS FONTES2.1.1 - PODER LEGISLATIVO20.572.108Assembléia Legislativa17.105.923Tribunal de Contas 3.421.1852.1.2 - PODER JUDICIÁRIO17.105.923Tribunal de Justiça 17.105.9232.1.3 - PODER EXECUTIVO448.560.5872.1.3.1 - Administração Direta390.112.377Gabinete do Governador 4.803.527Gabinete Civil1.320.000Gabinete Militar120.000Polícia Militar do Estado20.378.031Corpo de Bombeiros do Estado3.672.496Procuradoria Geral do Estado3.793.180Ministério Público5.131.777Assessoria de Comunicação Social120.000Gabinete do Vice-Governador180.000Secretaria de Estado de Planejamento1.089.100Secretaria de Estado de Administração179.717.793Secretaria de Fazenda82.476.967Secretaria de Estado de Desenv. Agrário7.318.598Secretaria de Estado de Educação e Cultura13.524.520Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas33.842.531Secretaria de Estado de Indústria e Comércio1.026.890Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública1.304.752Secretaria de Estado de Saúde12.084.405Secretaria de Estado de Ciência, Tecnlogia e Meio Ambiente3801232Secretaria de Estado de Apoio aos Municípios5.071.100Secretaria de Estado de Ação Social1.079.296Reserva de Contingência8.247.182 2.1.3.2 - Administração Indireta58.448.210COHAB18.995.000SANACRE21.774.032FDCD21.000CAGEACRE369.000EMATER413.797DERACRE11.240.000CODISACRE76.000FUNTAC1.814.454FUNBESA114.927FUNDHACRE1.800.000IMAC1.830.000 Art. 6ºA Despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação em anexo a esta Lei é fixada em R$ 18.410.080,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e dez mil e oitenta reais), com a seguinte distribuição: R$ 1,00Gabinete do Governador18.337.860Secretaria de Estado de Planejamento 100Secretaria de Fazenda 100Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário 61.920Secretaria de Estado de Indústria e Comércio10.100Art. 7ºAs fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:R$ 1,00Recursos PrópriosRecursos do Tesouro1.710.080Operações de Crédito15.400.000Recursos de Outras Fontes 1.300.000TOTAL18.410.080Art. 8ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de trinta por cento da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os arts. 7º e 43 da Lei Federal n. 4.320/64.§ 1º Ocorrendo bloqueio orçamentário por aplicação ao prescrito no art. 12 deste Diploma Legal, o valor da despesa fixado para efeito do disposto no caput deste artigo, corresponderá ao valor inicial da Despesa Orçada, subtraído do montante bloqueado.§ 2ºNão serão computados para efeito do limite fixado neste artigo:a) as despesas relativas a pagamento de pessoal, inclusive oriundas do art. 9º da Lei n. 4.070/62, e aquelas que utilizem a Reserva de Contingência;b) as despesas provenientes de Convênios e Programas Especiais dos Governos Estadual e Federal;c) as despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo incluídas as decorrentes da Dívida Pública Estadual;d) as despesas decorrentes de Operação de Crédito, Interna e Externa; ee) o remanejamento de recursos que não impliquem em alteração do Orçamento, nos termos do art. 2º desta Lei, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de vinte por cento do total da receita estimada para o exercício, conforme art. 7º, inciso II da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 165, § 8º da Constituição Federal.Parágrafo único. Para o atendimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a dar como garantia até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Sobre Prestação de Serviços, de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS e das quotas do Fundo de Participação dos Estados que couberem ao Acre nos exercícios destinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável, especialmente o Decreto Federal n. 83.556, de 7 de julho de 1979.Art. 10. Os valores constantes desta Lei, serão corrigidos na forma do art. 3º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n. 1.156, de 19 de julho de 1995.Art. 11. Os Créditos Especiais e Extraordinário autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 1995, ao serem reabertos na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 1996.Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício financeiro de 1996, bloquear a execução Orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento dos ingressos da receita.Art. 13. Fica atribuída à Secretaria de Estado de Planejamento, a competência de aprovar os Quadros de Destacamento da Despesa a ser realizada pelos órgãos da Administração Pública Estadual, atendendo ao disposto do art. 29 da Lei n. 1.156, de 19 de julho de 1995.Art. 14. As alterações nos Orçamentos Próprios de Órgãos, fundos e autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a que se refere o art. 6º da Lei n. 1.156, de 19 de julho de 1995, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras fontes, como também as alterações no plano de aplicação dos fundos que integram esta Lei, serão aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo.Art. 15. As empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ficam proibidas de aplicar recursos a ela transferidos pelo Governo do Estado, para constituição e aumento de capital, em qualquer outra finalidade que não seja aquela, demonstrando para a Secretaria de Estado de Planejamento, através de relatórios bimestrais, a aplicação destas transferências.Art. 16. O Poder Executivo, imediatamente, após a promulgação desta Lei, e com base nos limites nela fixados aprovará quotas trimestrais de despesas que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites da dotação e o comportamento da execução orçamentária nos termos do Título VI, Capítulo I da Lei n. 4.320/64.Art. 17. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996.Rio Branco, 22 de dezembro de 1995, 107º da República, 93º do Tratado de Petrópolis e 34º do Estado do Acre.ORLEIR MESSIAS CAMELIGovernador do Estado do AcreOBS:Referidos anexos encontram-se disponíveis na Subsecretaria de Atividades Legislativas.