O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado adquirir uma área de terra urbana, de propriedade do Clube Atlético Acreano, localizada na Rua Hermano Fernandes, 2º Distrito de Rio Branco, medindo 24.000 m2 (vinte e quatro mil metros quadrados), pelo preço de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros).Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei serão obtidos na forma prevista no art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal, para uso do Ministério da Aeronáutica, parte ou a totalidade da área aludida no artigo anterior.Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio Branco, 3 setembro de 1973, 85º da República, 71º do Tratado de Petrópolis e 12º do Estado do Acre. FRANCISCO WANDERLEY DANTASGovernador do Estado do Acre