LEI Nº 1.148, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE 

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física, no ato da matrícula nas academias e ginásios de artes marciais, musculação e ginástica de qualquer tipo, que deverá ser renovado a cada seis meses, arquivado e anotado na ficha do aluno ou usuário.

Parágrafo único. Aos menores de idade será exigida autorização dos pais ou responsáveis legais com firma reconhecida.

Art. 2º As aulas, treinos e acompanhamento das academias de ginástica e musculação só poderão ser ministradas por professores de Educação Física com registro no MEC.

Parágrafo único. As aulas e treinos das academias de artes marciais só poderão ser ministradas por professores federados, e, com supervisão permanente do professor de Educação Física com registro no MEC.

Parágrafo único. As aulas de treinamento das Academias de Artes Marciais só poderão ser ministradas por professores confederados, com Registro Nacional, e com supervisão permanente do professor de Educação Física com Registro no Ministério de Educação e Cultura - MEC. (Redação dada pela Lei nº 1.159, de 19/07/1995)

Art. 3º Fica proibida a comercialização de medicamentos com substâncias anabolizantes nas dependências dos estabelecimentos citados no art. 1º.

Art. 4º A fiscalização do fiel cumprimento desta Lei será feita por representantes designados para este fim, das Secretarias de Educação, de Saúde, de Desporto e Lazer e de Economia e Finanças.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 16 de dezembro de 1994, 106º da República, 92º do Tratado de Petrópolis e 33º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES

Governador do Estado do Acre