LEI Nº 1.143, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS e Função Gratificada - FG, passam a vigorar conforme anexo VIII desta Lei e serão reajustados na mesma proporção do percentual concedido ao Secretário de Estado.

Art. 2º Os resíduos de vencimentos de que trata o Parágrafo único do art. 3º da Lei n. 1.119, de 5 de abril de 1994 e o acordo firmado entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Servidores Públicos  Estaduais, será pago no corrente exercício em cinco parcelas, na seguinte proporção: 11,79% (onze vírgula setenta e nove por cento) no mês de julho; 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento) em  agosto; 9,28% (nove vírgula vinte e oito  por cento) no mês de setembro; 9,29% (nove vírgula vinte e nove por cento) no  mês de outubro e 9,29% (nove vírgula  vinte e nove por cento)  no mês de novembro, tomando como base os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta dos recursos específicos constantes do Orçamento do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 1994, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 28 de setembro de 1994, 106ª da República, 92º do Tratado de Petrópolis e 33º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES

Governador do Estado do Acre

ANEXO, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII

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