O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFicam acrescidos à Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, emolumentos relativos aos atos praticados sobre:I– o pagamento dos títulos apresentados para protesto dentro do tríduo legal;II- a intermediação de renegociação de dívidas no âmbito dos Tabelionatos de Protesto; eIII- as sessões de conciliações e mediações realizadas pelos Serviços de Notas e de Registros do Estado do Acre.Art. 2ºA Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 21. ...Parágrafo único.A apresentação, distribuição e todos os atos procedimentais pertinentes às duplicatas e demais títulos e outros documentos de dívidas encaminhados a protesto independem de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e despesas, cujos valores devidos serão exigidos dos interessados, de acordo com regras editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, que utilizará como parâmetros normas e orientações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e legislação infraconstitucional afeta à matéria em espécie....Art. 25-A.Os emolumentos fixados na tabela constante no Anexo 6-A desta lei e demais despesas, devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos no ato elisivo do protesto, com base nos valores da tabela e das despesas em vigor na data em que ocorrer os respectivos recebimentos.§ 1ºSerá considerada para base de cálculo a faixa de referência do título da data de sua protocolização para protesto. § 2ºAs demais despesas a que se refere o caput abrangem, inclusive, as relacionadas à viabilização e efetivação das intimações e dos editais.§ 3ºAplicar-se-á, também, o disposto no caput às decisões judiciais levadas a protesto....Art. 35....§ 1º...I- a complementação da renda mínima das serventias deficitárias;II- nas comarcas de entrância inicial, o ressarcimento dos atos gratuitos praticados nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e os atos mencionados no art. 7º, inciso III, desta lei, nos termos previstos no inciso I do art. 33;III- nas Comarcas de entrância final, o ressarcimento dos atos gratuitos praticados nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e os atos mencionados no art. 7º, inciso III, desta lei, nos termos previstos no inciso I do art. 33; (NR)”Art. 3°As Tabelas 6-A, 6-C e 6-F, previstas no Anexo I da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, passam a vigorar com a redação constante no Anexo único desta lei.Art. 4ºFicam acrescidas ao Anexo I da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, as Tabelas 7 e 7-A,conforme a redação constante no Anexo único desta lei.Art. 5ºEsta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.Rio Branco, 20 de dezembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICO(Altera as tabelas 6-A, 6-C e 6-F, e acresce as tabelas 7 e 7-A, ambas no Anexo I da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006)“TABELA 6DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE TÍTULOSTABELA 6-ADO PAGAMENTO ELISIVO E/OU DO PROTESTOATOEmolumentos(85%)Fundo de Compensação (5%)Fundo Fiscalização(10%)Valor Final ao Usuário1. Relativo aos valores expressos no documentoa) de R$ 0,00 até R$ 50,005,690,340,676,70b) de R$ 50,01 até R$ 100,0011,050,651,3013,00c) de R$ 100,01 até R$ 200,0016,660,981,9619,60d) de R$ 200,01 até R$ 300,0022,351,322,6326,30e) de R$ 300,01 até R$ 400,0027,371,613,2232,20f) de R$ 400,01 até R$ 500,0035,362,084,1641,60g) de R$ 500,01 até R$ 600,0043,522,565,1251,20h) de R$ 600,01 até R$ 700,0051,683,046,0860,80i) de R$ 700,01 até R$ 800,0059,753,527,0370,30j) de R$ 800,01 até R$ 900,0067,833,997,9879,80k) de R$ 900,01 até R$ 1.000,0075,904,478,9389,30l) de R$ 1.000,01 até R$ 2.000,0092,225,4310,85108,50m) de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00108,376,3812,75127,50n) de R$ 3.000,01 até R$ 4.000,00124,617,3314,66146,60o) de R$ 4.000,01 até R$ 5.000,00140,768,2816,56165,60p) de R$ 5.000,01 até R$ 7.000,00156,919,2318,46184,60q) de R$ 7.000,01 até R$ 9.000,00173,2310,1920,38203,80r) de R$ 9.000,01 até R$ 11.000,00189,4611,1522,29222,90s) de R$ 11.000,01 até R$ 13.000,00205,7012,1024,20242,00t) de R$ 13.000,01 até R$ 15.000,00221,9313,0626,11261,10u) de R$ 15.000,01 até R$ 17.000,00238,0814,0128,01280,10v) de R$ 17.000,01 até R$ 19.000,00254,2314,9629,91299,10w) de R$ 19.000,01 até R$ 21.000,00270,3815,9131,81318,10x) de R$ 21.000,01 até R$ 23.000,00286,7016,8733,73337,30y) de R$ 23.000,01 até R$ 25.000,00302,8517,8235,63356,30z) Acima de R$ 25.001,00319,0918,7737,54375,40Nota:1 - Os emolumentos criados tem por finalidade reparar omissão pertinente ao ato de recebimento do pagamento dos títulos apresentados para protesto dentro do tríduo legal, com o fito de remunerar as atividades praticadas pelo serviço extrajudicial, com fundamento na Lei Federal nº 10.169/2000 c/c art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94.TABELA 6-CDA DESISTÊNCIA DE APONTAMENTO E/OU SUSTAÇÃO E DAS MEDIDAS DE INCENTIVO À QUITAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PROTESTADASAtoEmolumentos(85%)Fundo de Compensação(5%)Fundo de Fiscalização(10%)Valor Final ao Usuário1.Da Desistência de Apontamento e/ou Sustação, por título, independentemente do valor17,421,032,0520,502.Das Intermediações praticadas de forma eletrônica, por título, independentemente do valor42,502,505,0050,00Nota:1– As intermediações previstas nesta Tabela consubstanciam-se em medidas prévias e facultativas aos procedimentos de Conciliação e Mediação, consoante orientação prevista no art. 2º do Provimento nº 72/2018, do Conselho Nacional de Justiça.TABELA 6-FDAS CERTIDÕESATOEmolumentos(85%)Fundo de Compensação (5%)Fundo de Fiscalização(10%)Valor Final ao Usuário1. Por atoa) Negativa, por pessoa34,762,054,0940,90b) positiva, ou de cancelamento de protesto, ou negativa de homônimo34,762,054,0940,90c) positiva (mais R$ 2,30 por título caracterizado ou cancelado)34,762,054,0940,90d) cancelamento de protesto (mais R$ 2,30 por título caracterizado ou cancelado) 34,762,054,0940,90e) certidões não contempladas nos itens acima34,762,054,0940,90f) Fornecimento de informações por protesto tirado ou cancelado a associação interessada (para cada registro)7,900,470,939,30g) pelo fornecimento de informação complementar acerca da existência de protesto e sobre dados ou elementos do registro, quando o interessado dispensar a certidão7,900,470,939,30TABELA 7DAS CONCILIAÇÕES E MEDIAÇÕES EXTRAJUDICIAISTABELA 7-ADAS SESSÕES DE CONCILIAÇÕES E MEDIAÇÕES REALIZADAS PELOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADOATOEmolumentos(85%)Fundo de Compensação (5%)Fundo de Fiscalização(10%)Valor Final ao UsuárioDas Sessões de Conciliações e Mediações Extrajudiciais127,507,5015,00150,00Notas:1– Os emolumentos fixados remetem a uma sessão de até 60 (sessenta) minutos e neles será incluído o valor de uma via do termo de conciliação e de mediação para cada uma das partes.2– Na hipótese de a sessão exceder os 60 (sessenta) minutos, serão cobrados emolumentos proporcionais ao tempo excedido (parâmetro do valor do minuto), facultando-se às partes a agendar, se quiserem, outras sessões extraordinárias para a obtenção do acordo, observando que a cada nova sessão (de até 60 minutos) incidirá os emolumentos constantes na Tabela 7 -A.3- Será considerada sessão extraordinária aquela não prevista no agendamento original. (NR)