O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºOs arts. 6º, 7º, 8º, 14, 15, 16, 17, 20, 25, 26, 27 e 29 da Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 6º...§ 1ºIntegram o grupo ocupacional de nível superior os cargos efetivos de analista de sistemas, assistente técnico, contador, engenheiro civil e pedagogo....Art. 7ºOs cargos de analista de sistemas, assistente técnico, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e técnico administrativo são constituídos por cinco classes, com três referências salariais para cada uma das classes.Art. 8ºO ingresso no quadro de pessoal do DETRAN/AC dar-se-á por nomeação, mediante prévia habilitação em concurso público, nas referências salariais iniciais dos cargos de analista de sistemas, assistente técnico, contador, engenheiro civil, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e técnico administrativo, observado o requisito mínimo de escolaridade exigido para cada cargo, conforme disposto a seguir:I- analista de sistemas, contador, engenheiro civil e pedagogo: possuir escolaridade de nível superior na correspondente área de formação e registro no conselho de classe quando assim exigir o edital do concurso;...Art. 14.A progressão para os ocupantes dos cargos de analista de sistemas, assistente técnico, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e técnico administrativo, é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente superior, dentro da mesma classe.Art. 15.Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência salarial da classe imediatamente superior, dos cargos de analista de sistemas, assistente técnico, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e técnico administrativo, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos critérios constantes em regulamento.Art. 16.Os ocupantes dos cargos de nível superior de analista de sistemas, assistente técnico, contador e pedagogo serão promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas, após preencher os seguintes requisitos:I – ...a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I;...§ 1ºOs ocupantes dos cargos de nível superior de analista de sistemas, assistente técnico, contador e pedagogo, integrantes das Classes III e IV e que não possuam títulos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse do DETRAN/AC, dependerão da aquisição dessa certificação para pleitearem a promoção para as classes superiores, além dos requisitos constantes desta lei.§ 2ºOs ocupantes dos cargos de analista de sistemas, assistente técnico, contador e pedagogo, nomeados para cargos de diretor, corregedor, procurador, gerente, coordenador de departamento e chefe de divisão, precisarão cumprir todos os requisitos constantes deste artigo para pleitear a promoção, exceto o requisito de pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção.Art. 17....I – ...a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I;...Art. 20.Além do vencimento básico, os servidores do DETRAN/AC farão jus às seguintes vantagens:I – gratificação de sexta-parte;II – adicional de titulação;III – prêmio Anual de Valorização da Atividade de Trânsito-PAVAT;IV – gratificação de atividade de trânsito;V – gratificação de risco de vida;VI – adicional de insalubridade;VII – atividade ostensiva de trânsito; eVIII – ticket alimentação....Art. 25.A gratificação de atividade de trânsito será concedida aos integrantes das carreiras do DETRAN/AC, em efetivo exercício, em decorrência de atribuições específicas da área de trânsito, a ser paga da seguinte forma:I – Nível superior: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para os ocupantes dos cargos de analista de sistemas, assistente técnico e pedagogo, excluído o cargo de engenheiro civil; e,II – Nível médio: R$ 600,00 (seiscentos reais) para os ocupantes do cargo de técnico administrativo, examinadores de trânsito e agentes da autoridade de trânsito.Parágrafo único.A gratificação de atividade de trânsito aos ocupantes do cargo de contador em atividade no DETRAN/AC, será equivalente a sessenta por cento incidentes sobre o vencimento básico do servidor.Art. 26.A gratificação de risco de vida será concedida pelo exercício de atividade perigosa, exclusivamente aos integrantes dos cargos de agente da autoridade de trânsito, em efetivo exercício, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Art. 27.As gratificações de que trata os arts. 25, 26 e 26-A serão pagas conforme a utilização dos seguintes critérios:...Art. 29.O ticket alimentação será mensalmente concedido aos servidores do quadro efetivo do DETRAN/AC, a ser pago no valor R$ 571,00 (quinhentos e setenta e um reais) mediante cartão ticket, em virtude da natureza específica dos cargos.§ 1º ...§ 2ºSão impedidos de receber o ticket alimentação de que trata esta lei, os servidores cedidos para os outros órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas municipal, estadual e federal.” (NR)Art. 2ºA Lei n. 2.448, de 2011, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A e 26-A:Art. 17-A. Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusivepromoção ou progressão na carreira, os afastamentos, ausências e licenças em virtude de:I - férias;II - licença-prêmio;III - casamento, até oito dias consecutivos;IV - falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto, madrasta, irmãos, filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até oito dias consecutivos;V - doação de sangue, até quatro dias ao ano;VI - trânsito em caso de deslocamento do servidor para nova sede, de que trata o art. 19 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993;VII - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;VIII - participação em programas de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo Estado, bem como congresso e outros certames técnicos ou científicos;IX - exercício de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;X - licença à gestante, adotante e paternidade;XI - licença por acidente em serviço ou doença profissional;XII - desempenho de mandato classista;XIII - por convocação para o serviço militar;XIV - licença para tratamento da própria saúde, até dois anos;XV - as faltas para comparecimento a órgão médico oficial, para fins de consulta ou tratamento de sua própria saúde, devidamente comprovada, desde que não ultrapasse a duas por mês.Art. 26-A.O adicional de insalubridade será concedido de acordo com a Lei n. 1.199, de 12 de julho de 1996, que regulamenta o art. 75 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, pelo exercício de atividade insalubre, exclusivamente aos integrantes dos cargos de examinadores de trânsito e servidores efetivos lotados na divisão de arquivo do DETRAN/AC.” (NR)Art. 3ºOs Anexos I a VI da Lei n. 2.448, de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo I desta lei.Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 15 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.Tião VianaGovernador do Estado do AcreANEXO I“ANEXO I(Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011)Estrutura e Composição, segundo os grupos ocupacionais, cargos, classes e referênciasQuadro de Servidores do Departamento Estadual de TrânsitoGruposOcupacionaisCargosClasseReferênciaSuperiorAnalista de SistemasAssistente TécnicoContadorEngenheiro CivilPedagogoEspecial1 a 3IVIIIIIIMédioAgente da Autoridade de TrânsitoExaminador de TrânsitoTécnico AdministrativoEspecial1 a 3IVIIIIII“ANEXO II(Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011)Linhas de PromoçãoPROVIMENTOPROMOÇÃOClasse IClasse IIClasse IIIClasse IVClasse EspecialAnalista de Sistemas IAnalista de Sistemas IIAnalista de Sistemas IIIAnalista de Sistemas IVAnalista de Sistemas EspecialAssistente Técnico IAssistente Técnico IIAssistente Técnico IIIAssistente Técnico IVAssistente Técnico EspecialContador IContador IIContador IIIContador IVContador EspecialEngenheiro Civil IEngenheiro Civil IIEngenheiroCivil IIIEngenheiro Civil IVEngenheiro Civil EspecialPedagogo IPedagogo IIPedagogo IIIPedagogo IVPedagogo EspecialAgente da Autoridade de Trânsito IAgente da Autoridade de Trânsito IIAgente da Autoridade de Trânsito IIIAgente da Autoridade de Trânsito IVAgente da Autoridade de Trânsito EspecialExaminadorde Trânsito IExaminador de Trânsito IIExaminador de Trânsito IIIExaminador de Trânsito IVExaminador de Trânsito EspecialTécnico AdministrativoITécnico Administrativo IITécnico AdministrativoIIITécnico Administrativo IVTécnico Administrativo Especial“ANEXO III(Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011)Tabelas de VencimentosReferênciaClasse123Classe EspecialR$ 6.166,92R$ 6.475,26R$ 6.783,60Classe IVR$ 5.396,05R$ 5.665,85R$ 5.935,66Classe IIIR$ 4.625,20R$ 4.856,45R$ 5.087,72Classe IIR$ 3.854,33R$ 4.047,03R$ 4.239,74Classe IR$ 3.083,46R$ 3.237,65R$ 3.391,80ReferênciaClasse123Classe EspecialR$ 2.395,19R$ 2.514,95R$ 2.634,71Classe IVR$ 2.129,06R$ 2.235,52R$ 2.341,95Classe IIIR$ 1.862,93R$ 1.956,07R$ 2.049,23Classe IIR$ 1.596,78R$ 1.676,64R$ 1.756,48Classe IR$ 1.330,65R$ 1.397,18R$ 1.463,72ANEXO IV(Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011)Quantificação de CargosGruposOcupacionaisCargosQuantidadeSuperiorAnalista de SistemasAssistente TécnicoContadorEngenheiro CivilPedagogo0714020303MédioAgente da Autoridade de TrânsitoExaminador de TrânsitoTécnico Administrativo15050206TOTAL435CANEXO V(Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011)Adicional de TitulaçãoGRUPOS OCUPACIONAISDENOMINAÇÃO DO CARGOESCOLARIDADESuperiorAnalista de SistemasPós-graduação (lato sensu): 7,5%Mestrado: 15%Doutorado: 20%(Máximo 20%)Assistente TécnicoContadorEngenheiro CivilPedagogoMédioAgente da Autoridade de TrânsitoSuperior: 20%(Máximo 20%)Examinador de TrânsitoTécnico Administrativo“ANEXO VI(Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011)Enquadramento dos ServidoresNível Superior: analista de sistemas, assistente técnico, contador, engenheiro civil e pedagogo:Posição na Tabela em ExtinçãoEnquadramento na Nova TabelaNívelVencimentoClasseReferênciaVencimentoAR$ 2.681,27I1R$ 3.083,46Nível Médio: agente da autoridade de trânsito, examinadores de trânsito e técnico administrativo:Posição na Tabela em ExtinçãoEnquadramento na Nova TabelaNívelVencimentoClasseReferênciaVencimentoAR$ 1.157,09I1R$ 1.330,65 ”(NR)