LEI Nº 3.461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Considera-se serviço voluntário em Unidades de Conservação Estadual e em áreas com potencial para proteção da biodiversidade, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, ambientais, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

§ 1º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. 

§ 2º O voluntário será reconhecido como Agente Ambiental Voluntário - AAV.

Art. 2^o O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício, plano de trabalho voluntário com cronograma de atividades.

Parágrafo único. No caso de menores de idade, é preciso que os pais assinem um documento chamado termo de adesão e plano de trabalho voluntário. 

Art. 3^o Para as atividades de voluntariado não haverá repasse de recursos financeiros para execução e cumprimento do seu objetivo, sendo devido, entretanto, toda a logística necessária para realização das atividades previstas no plano de trabalho do voluntário.

Art. 4^o O serviço voluntário não pode substituir qualquer atividade atribuída aos servidores públicos e relativos aos processos administrativos.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 26 de dezembro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre