LEI Nº 3.348, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
|
Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/AC. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio Branco uma área correspondente a 3.051,556m², a ser destacada do lote de terra urbano, localizado em Rio Branco, Acre, na Avenida Amadeu Barbosa – Bairro Areal, da área maior de 78.493,00m², objeto da matrícula imobiliária nº 60.005, registrado perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco.
Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º é destinado, exclusivamente, à “Construção de um Quadrilhódromo denominado Arena Cultural”, com recursos viabilizados pelo Município de Rio Branco.
Art. 3º A doação de que trata este artigo tornar-se-á nula de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o Município de Rio Branco/AC der à área destinação diversa da prevista, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4° Os atos necessários para formalizar a doação de que trata esta lei serão realizados pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 18 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2017.
