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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, observando-se os princípios legais que norteiam a administração pública, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a eficiência do serviço público, mediante:I - a adoção de um sistema permanente de avaliação profissional;II - o reconhecimento do mérito funcional, através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais;III - a valorização dos servidores que buscam constante aprimoramento profissional;IV - a valorização dos servidores cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade dos serviços prestados à população.Parágrafo único. O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento de recursos humanos e de valorização dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda.Art. 2º O PCCR visa prover a Secretaria de Estado da Fazenda de uma nova estrutura de carreiras, cargos e remuneração, observando os seguintes princípios fundamentais:I - a profissionalização dos seus servidores, objetivando a qualidade e a eficiência do atendimento na prestação do serviço à população do Estado do Acre;II – a normatização e regularização da situação funcional dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, após a efetivação do concurso público, nortear-se-á pelo Plano objeto desta lei;III - a sistemática de evolução na carreira considerará a formação profissional e a avaliação de desempenho, com indicadores e critérios objetivos;IV - universalidade, considerando a integração no Plano de todos os servidores que participam do processo de trabalho desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda;V - eqüidade, assegurando-se às categorias profissionais, para classificação, em grupos de cargos, a observância da qualificação profissional e a complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades e ações, bem como o nível de conhecimento e experiência, responsabilidade por tamanho de decisões e suas conseqüências e o grau de supervisão prestada ou recebida.Art. 3° As regras estabelecidas e os princípios observados no presente PCCR, objeto desta lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, Constituições Federal e Estadual.TÍTULO IICAPÍTULO IDO QUADRO DE PESSOALArt. 4º O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda é constituído pelos servidores das diferentes áreas de atuação do Estado e compreende:I - cargos de provimento efetivo;II - cargos em comissão;III - funções gratificadas;IV - quadro de cargos em extinção.§ 1º Cargo de provimento efetivo é o que detém o atributo de efetividade para o seu provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, e ficam criados nos quantitativos e denominações constantes do anexo I, desta lei.§ 2º Cargos em comissão são os de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento e serão preenchidos, no percentual de vinte e cinco por cento, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, criados na forma do art. 87 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.§ 3º Funções Gratificadas correspondem a funções de confiança, constituindo-se em um grupo de responsabilidades e atribuições adicionais, em caráter transitório e de confiança, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, criadas na forma do art. 88 da Lei Complementar n. 63/99.§ 4º Cargos em extinção constituem-se de servidores admitidos anteriormente à Constituição de 1988, não amparados pelo art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, das Constituições Federal e Estadual, bem como aqueles relacionados no Quadro C do Anexo I desta lei.Art. 5º Para efeito de enquadramento no PCCR, as categorias profissionais da Secretaria de Estado da Fazenda serão divididas em Grupo de Servidores de Apoio e Grupo de Tributação e Fisco, com observância da qualificação profissional e do nível de escolaridade exigidos para o desenvolvimento das atividades e ações, conforme Anexos II e III desta lei.Art. 6ºOs cargos da Secretaria de Estado da Fazenda estão escalonados em seis grupos, na forma a seguir elencada, de acordo com discriminação do Anexo I desta lei:Art. 6ºOs cargos efetivos da Secretaria de Estado da Fazenda estão escalonados em cinco grupos, na forma a seguir elencada, de acordo com discriminação do Anexo I desta lei: (Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)I - Grupo Básico I;II - Grupo Básico II;III - Grupo Médio;IV -Grupo Tecnólogo;IV – Grupo Superior; (Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)V -Grupo Superior;V –Grupo de Tributação e Fisco. (Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)VI -Grupo de Tributação e Fisco. (Revogado pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)CAPÍTULO IIDO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃOSEÇÃO IDO VENCIMENTO BÁSICOArt. 7ºA estrutura de vencimentos do Plano é constituída de seis grupos de cargos, contendo cada grupo vinte e um estágios de vencimentos, identificados em colunas e distribuídos em vinte e um níveis salariais, conforme discriminado nos Anexos II e III desta lei.Art. 7ºA estrutura de vencimentos do plano é constituída de cinco grupos de cargos, contendo cada grupo vinte e um estágios de vencimentos, identificados em colunas e distribuídos em vinte e um níveis salariais, conforme discriminado nos Anexos II e III desta lei. (Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)Art. 7ºA estrutura de vencimentos do plano é constituída de cinco grupos, contendo cada grupo dez estágios de vencimentos, conforme discriminado nos Anexos II, III, IV e V desta lei. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)§ 1º Grupo de vencimento é o agrupamento de cargos públicos, com igualdade de vencimentos básicos, em função do nível de escolaridade, experiência profissional e complexidade das ações.§ 2º Estágio de vencimento é o número indicativo da posição do cargo na tabela de vencimento básico, correspondente a um valor, em ordem crescente, conforme a escala de progressão.Art. 8º A fixação dos padrões de vencimento básico e dos demais componentes da remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda observará:I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira;II - os requisitos para a investidura;III - as peculiaridades dos cargos.Art. 9º O vencimento básico estabelecido nesta lei incorpora os valores atualmente pagos em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, bem como as parcelas que compõem os vencimentos atuais do servidor, excluindo as vantagens pessoais, que serão mantidas após o enquadramento.Parágrafo único.A exclusão prevista no caput deste artigo, em relação às vantagens pessoais, alcança somente as incorporações referentes à aplicação dos arts. 67, 248, 250 e 251, todos da Lei Complementar n. 39/93, e ainda, a gratificação de sexta-parte estabelecida através do art. 36, § 4º da Constituição Estadual. (Incluído pela Lei Complementar nº 99, de 17/12/2001)Art. 10.A progressão na carreira dos servidores obedecerá, independente do critério de antiguidade e merecimento, o interstício de dezoito meses, com diferença de padrão de vencimento de cinco por cento, a partir da vigência do PCCR.Art. 10. A progressão dos servidores na carreira obedecerá, independentemente do critério de antiguidade e merecimento, o interstício de trinta e seis meses. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)SEÇÃO IIDAS VANTAGENSArt. 11. Além do vencimento básico, o servidor da Secretaria de Estado da Fazenda fará jus às seguintes vantagens:I -Gratificação de Produtividade;I – Gratificação de Atividade Tributária; (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)II -Gratificação de Sexta-Parte;II –Gratificação de Atividade Fazendária; (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)III -Adicional de Titulação;III –Gratificação de Produtividade Fiscal; (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)IV -Auxílio-Transporte.IV –Gratificação de Produtividade Fazendária; (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)V –Gratificação de sexta-parte; (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)VI –Adicional de Titulação; e (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)VII – Auxílio-Transporte. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)§ 1ºO Adicional de Titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos escolares, universitários e de especialização, expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou pela Secretaria de Estado de Educação - SEE, nos percentuais definidos no Anexo IV.§ 1ºA Gratificação de Atividade Tributária - GAT será concedida aos integrantes da carreira de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, ocupantes dos cargos de fiscal da Receita Estadual e fiscal da Receita Estadual II, em efetivo exercício, em decorrência de atribuições específicas da carreira de Estado, calculada sobre o vencimento básico da letra A da classe de fiscal da Receita Estadual, na razão de trinta por cento até dezembro de 2007 e cem por cento a partir de janeiro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)§ 2ºNão serão considerados os títulos, para os fins do § 1º deste artigo, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.§ 2ºA Gratificação de Atividade Fazendária - GAF será concedida aos integrantes dos Grupos Básico I, Básico II, Médio e Superior da SEFAZ, em efetivo exercício, calculada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)I -sobre o vencimento básico do servidor, na razão de noventa por cento para os Grupos Básico I, Básico II e Médio; (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)II –sobre o vencimento básico da letra “A”, nas razões de trinta por cento até dezembro de 2007 e cinqüenta por cento a partir de janeiro de 2008, para o grupo superior. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)§ 3ºA vantagem estabelecida no § 1º deste artigo incorporar-se-á à remuneração do servidor que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que a esteja percebendo por três anos consecutivos no ato da aposentadoria.§ 3ºA Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF será concedida aos integrantes da carreira de fiscalização do Estado do Acre, ocupantes do cargo de fiscal da Receita Estadual e fiscal da Receita Estadual II, em efetivo exercício, calculada sobre o vencimento básico da letra A da classe de fiscal da Receita Estadual, podendo chegar até cento e setenta por cento, conforme critérios estabelecidos em regulamento, atendendo, dentre outras, às seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)I –um acréscimo de quatro e meio por cento sobre o vencimento básico da letra A da classe de fiscal da Receita Estadual, em cada progressão na carreira, conforme Anexo V; (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)II –as alterações de registro, avaliação e pagamento da gratificação somente ocorrerão mediante proposta de comissão paritária, constituída por representantes da categoria e da administração; e (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)III – indicação dos afastamentos previstos na Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que não poderão ser causa de redução da gratificação. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)§ 4ºA Gratificação de Sexta-Parte será calculada nos termos do § 4º do art. 36 da Constituição Estadual.§ 4ºA Gratificação de Produtividade Fazendária - GPFAZ será concedida aos integrantes do grupo superior da SEFAZ, em efetivo exercício, calculada sobre o vencimento básico do servidor, podendo chegar a vinte por cento até dezembro de 2007 e até trinta por cento a partir de janeiro de 2008, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)§ 5ºA Gratificação de Sexta-Parte será calculada nos termos do § 4º do art. 36 da Constituição Estadual. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)§ 6ºO Adicional de Titulação, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será concedido aos detentores de títulos escolares, universitários e de especialização, expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC ou pela Secretaria de Estado de Educação – SEE, quando couber, nos percentuais definidos nos Anexos II, III, IV e V desta lei, observando-se os seguintes aspectos: (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)I –não serão considerados os títulos quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo; (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)II –o adicional incorporar-se-á à remuneração do servidor que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que a esteja percebendo por três anos consecutivos no ato da aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)III – fica assegurada a titulação percebida nos termos da legislação que serviu de base para a sua concessão. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)Art. 12.Aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda em efetivo exercício no órgão será devida uma gratificação, a título de produtividade, composta de uma parte variável e de uma fixa, de acordo com os limites estabelecidos no Anexo V desta lei.Art. 12.Fica assegurada a incorporação das gratificações previstas nos incisos I a VI do art. 11 aos proventos e pensões, na forma desta lei e demais normas estaduais. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)§ 1ºPara os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda ocupantes de cargos de chefia no órgão os limites da gratificação de produtividade de que trata o caput deste artigo poderão ser acrescidos em até cinqüenta por cento para ocupantes de cargos do Grupo de Tributação e Fisco, e em até vinte e cinco por cento para ocupantes de cargo do Grupo de Apoio, cuja aplicação será definida em decreto regulamentador.§ 1ºA GPF e a GPFAZ serão calculadas pela média aritmética dos valores percebidos pelo servidor nos últimos trinta e seis meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)§ 2ºFica assegurada a incorporação da gratificação de produtividade aos proventos e pensões, na forma do § 8º do art. 40 da Constituição Federal.§ 2º Nos casos de aposentadorias e pensões antes de transcorrido o prazo de trinta e seis meses do recebimento das gratificações de que trata o § 1º o cálculo será efetuado pela média durante todo o período em que foi avaliado o servidor. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)Art. 13.Os percentuais da gratificação de produtividade escalonar-se-ão nos grupos de vencimentos, na seguinte proporção:Art. 13.Fica instituída a Gratificação de Gerência, destinada aos titulares de cargo efetivo de fiscal da Receita Estadual e fiscal da Receita Estadual II, quando ocupantes dos cargos de gerente de divisão e coordenador de departamento, nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)I –aos servidores pertencentes ao Nível Básico I a gratificação de produtividade fixa corresponderá a setenta por cento do vencimento básico do servidor e a variável até o limite de trinta por cento, totalizando o percentual de cem por cento;I – noventa por cento quando do exercício do cargo de gerente de divisão; e (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)II –aos servidores pertencentes ao Nível Básico II a gratificação de produtividade fixa corresponderá a sessenta por cento do vencimento básico do servidor e a variável até o limite de quarenta por cento, totalizando o percentual de cem por cento;II –cento e dez por cento quando do exercício do cargo de coordenador de departamento. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)III -aos servidores pertencentes ao Nível Médio a gratificação de produtividade fixa corresponderá a cinquenta por cento do vencimento básico do servidor e a variável até o limite de cinquenta por cento, totalizando o percentual de cem por cento; (Revogado pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)IV -aosservidores pertencentes aos Níveis de Tecnólogo e Superior a gratificação de produtividade fixa corresponderá a trinta por cento do vencimento básico do servidor e a variável até o limite de setenta por cento, totalizando o percentual de cem por cento;IV –aos servidores pertencentes ao Nível Superior a gratificação de produtividade fixa corresponderá a trinta por cento do vencimento básico do servidor e a variável até o limite de setenta por cento, totalizando o percentual de cem por cento;(Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)(Revogado pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)V –aos servidores ocupantes dos cargos do Grupo de Tributação e Fisco a gratificação de produtividade corresponderá ao percentual de até duzentos por cento, incidente sobre o vencimento básico do grupo de nível superior, limitado ao valor desse percentual aplicado sobre o vencimento básico do Nível 9, conforme tabela do Anexo III desta lei. (Revogado pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)Parágrafo único.A gratificação será calculada sobre o vencimento básico da letra A da classe de fiscal da Receita Estadual. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)Art. 14.Ao ocupante do cargo de Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais fica assegurada a percepção de uma vantagem pessoal, denominada Vantagem de Fiscal Auxiliar – VFA, resultante do novo enquadramento previsto nesta lei, constante do Anexo III, cuja percepção é devida somente enquanto não incidir na hipótese de reenquadramento para o nível superior.Art. 14.Os vencimentos do ocupante do cargo de fiscal da Receita Estadual II, excluídas as vantagens de natureza pessoal, corresponderão ao valor de até oitenta e nove por cento dos vencimentos do fiscal da Receita Estadual, considerando-se o vencimento básico mais a GAT e a GPF. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)Parágrafo único.A vantagem de que trata o caput deste artigo sofrerá os mesmos reajustes aplicáveis aos vencimentos básicos dos servidores em geral.Parágrafo único. Fica assegurada ao fiscal da Receita Estadual II a vantagem de fiscal da Receita Estadual II (VFRE II), na forma da tabela do Anexo V, e sofrerá os mesmos reajustes aplicados ao vencimento básico. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)Art. 15. Conceder-se-á Auxílio-Transporte aos servidores em atividade, abrangidos por este plano, a fim de custear suas despesas no deslocamento da residência para o local de trabalho e deste para a residência, no valor de quarenta e quatro passagens de ônibus onde haja linhas regulares de transporte público, com descontos estabelecidos na seguinte proporção:I - três por cento do vencimento básico dos servidores do Grupo Básico I e II;II -cinco por cento do vencimento básico dos servidores do Grupo Médio, Técnico e Superior.II – cinco por cento do vencimento básico dos servidores dos Grupos Médio e Superior. (Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)CAPÍTULO IIIDO ENQUADRAMENTO NA CARREIRAArt. 16. Os servidores contratados até 5 de outubro de 1988 serão enquadrados na tabela deste Plano, considerando o tempo de efetivo exercício no órgão.§ 1º O enquadramento do servidor na tabela do PCCR é a adequação de seu cargo anterior para a situação nova definida no Plano, obedecidos os critérios estabelecidos nesta lei.§ 2º No momento do enquadramento estabelecido nesta lei, gerando esta situação perda parcial da remuneração, a diferença será paga em destacado, como vantagem pessoal nominalmente identificada, devendo ser absorvida por ocasião de futuros reajustes.§ 3º Em caso de concessões futuras de gratificações ou adicionais que se refiram à adequação do Plano ora estabelecido, as mesmas serão deduzidas do valor referente à vantagem pessoal, podendo inclusive absorvê-las.Art. 17. Fica assegurado aos ocupantes do cargo de Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, admitidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, cuja escolaridade, para desempenho dos cargos criados por esta lei, seja incompatível, o direito de reenquadramento ao grupo a que pertence seu cargo, por ocasião da conclusão do curso exigível.§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, o reenquadramento far-se-á no nível inicial do novo grupo.§ 2º Aos integrantes do grupo de Tributação e Fisco, quando aprovados em concurso público para exercício de cargo do mesmo grupo a que pertencem, fica assegurado o enquadramento na mesma classe e referência em que se encontram.Art. 18. O enquadramento dos cargos neste PCCR e na nova estrutura de cargos e vencimentos ocorrerá após a publicação desta lei.Art. 19. O enquadramento dos servidores que foram admitidos até 5 de outubro de 1988 no novo cargo da carreira será efetuado levando-se em consideração os documentos comprobatórios da admissão no Estado do Acre, escolaridade, habilitação profissional, títulos, certificados ou diplomas de cursos realizados em escolas, faculdades ou universidades reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou pela Secretaria de Estado de Educação - SEE, e estes deverão ser apresentados ao órgão responsável pela avaliação e julgamento.TÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArt. 20. Aplica-se a este Plano, no que couber, a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993.Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e expedirá os demais atos complementares necessários à sua plena execução, bem como disciplinará os critérios para aferição da produtividade variável e dos cargos de chefia, a função dos cargos, os aspectos principais de suas atribuições de modo amplo e indicará os pré-requisitos para ingresso na carreira.Art. 22. O cargo de Técnico em Administração passa a denominar-se Administrador.Art. 23. Fica assegurado aos servidores do ex-território Federal do Acre, pertencentes ao Grupo Tributação e Fisco, transferidos ao Estado do Acre pela Lei n. 4.070/62 e amparados pelo art. 2º da Lei n. 821 de 7 de junho de 1985, todos os benefícios deste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos.Art. 25. Ficam revogadas as Leis n. 602, de 25 de novembro de 1976; n. 734, de 18 de março de 1981; n. 887, de 30 de junho de 1988 e n. 1.383, de 13 de março de 2001.Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2001.Rio Branco, 1º de novembro de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.JORGE VIANAGovernador do Estado do AcreANEXO I QUADRO A QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE APOIO DA SEFAZ GRUPO OCUPACIONALDENOMINAÇÃO DOS CARGOSQUANTIDADE DE CARGOSPRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTOBÁSICO IAuxiliar Operacional de serviços Diversos30Ensino Fundamental incompleto e/ou experiência na área de atuação do Cargo que ocupar.BÁSICO IIMotorista OficialTelefonistaDigitador150515Ensino Fundamental completo e experiência ou curso na área de atuação do Cargo que ocupar.NÍVELMÉDIOTécnico em ContabilidadeAgente AdministrativoTécnico em MicroinformáticaProgramador de Computador90680202Ensino Médio completo, Cursos Profissionalizantes Específicos, habilitação legal para o exercício da profissão, quando for o caso.NÍVELSUPERIORAdministradorContadorEconomistaEstatísticoAssistente JurídicoArquivistaTécnico da Fazenda EstadualAnalista de Sistema0405100203022002Ensino Superior completo em nível de licenciatura plena ou Bacharel, mais habilitação legal para o exercício da profissão, quando for o caso.ANEXO I (Continuação) QUADRO B QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO E FISCO DA SEFAZ GRUPO OCUPACIONALDENOMINAÇÃO DOS CARGOSQUANTIDADE DE CARGOSPRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTONÍVEL SUPERIORFiscal de Tributos EstaduaisTécnico de Tributos Estaduais10020Ensino Superior completo em nível de licenciatura plena ou Bacharel, mais habilitação legal para o exercício da profissão, quando for o caso.QUADRO C QUADRO EXTINÇÃO DE CARGOS DA SEFAZ GRUPO OCUPACIONALDENOMINAÇÃO DOS CARGOSQUANTIDADE DE CARGOSSITUAÇÃOBÁSICO IAgente de Atividades Fluviais01EM EXTINÇÃOBÁSICO IIAgente de Mecanização e ApoioAgente de Telecomunicações e EletricidadeAgente Administrativo AuxiliarDatilógrafo05032018EM EXTINÇÃOEM EXTINÇÃOEM EXTINÇÃOEM EXTINÇÃONÍVEL MÉDIOFiscal Auxiliar de Tributos Estaduais26TECNÓLOGOTecnólogo em Heveicultura02EM EXTINÇÃONÍVEL SUPERIORTécnico em Educação11EM EXTINÇÃOQUADRO C QUADRO EM EXTINÇÃO DE CARGOS DA SEFAZ GRUPO OCUPACIONALDENOMINAÇÃO DOS CARGOSQUANTIDADE DOS CARGOSSITUAÇÃOBÁSICO IAgente de Atividades Fluviais01EM EXTINÇÃOBÁSICO IIAgente de Mecanização e ApoioAgente de Telecomunicações e EletricidadeAgente Administrativo AuxiliarDatilógrafo05032018EM EXTINÇÃOEM EXTINÇÃOEM EXTINÇÃOEM EXTINÇÃONÍVEL MÉDIOFiscal Auxiliar de Tributos Estaduais26NÍVEL SUPERIORTécnico em EducaçãoTecnólogo em Heveicultura1102EM EXTINÇÃOEM EXTINÇÃO(Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)ANEXO II TABELA SALARIAL - SERVIDORES DE APOIO DA SEFAZ NÍVELANOSMESESBÁSICO IBÁSICO IIMÉDIOTECNÓLOGOSUPERIORSalário R$Salário R$Salário R$Salário R$Salário R$2130,0360663,32795,991.061,322.520,633.183,962028,5342631,74758,091.010,782.400,603.032,341927,0324601,65721,99962,652.286,292.887,941825,5306573,00687,61916,812.177,422.750,421724,0288545,72654,86873,152.073,732.619,451622,5270519,73623,68831,571.974,982.494,711521,0252494,98593,98791,971.880,942.375,921419,5234471,41565,69754,261.791,372.262,781318,0216448,96538,76718,341.706,062.155,031216,5198427,58513,10684,141.624,822.052,411115,0180407,22488,67651,561.547,451.954,671013,5162387,83465,40620,531.473,761.861,59912,0144369,36443,24590,981.403,581.772,95810,5126351,78422,13562,841.336,751.688,5279,0108335,02402,03536,041.273,091.608,1167,590319,07382,88510,511.212,471.531,5456,072303,88364,65486,201.154,731.458,6144,554289,41347,29463,051.099,741.389,1533,036275,63330,75441,001.047,381.323,0021,518262,50315,00420,00997,501.260,0010,00250,00300,00400,00950,001.200,00ANEXO II TABELA SALARIAL – SERVIDORES DE APOIO DA SEFAZ NívelAnosMesesBásico IBásico IIMédioSuperiorSalárioSalárioSalárioSalário2130,0360663,32795,991.061,323.183,962028,5342631,74758,091.010,783.032,341927,0324601,65721,99962,652.887,941825,5306573,00687,61916,812.750,421724,0288545,72654,86873,152.619,451622,5270519,73623,68831,572.494,711521,0252494,98593,98791,972.375,921419,5234471,41565,69754,262.262,781318,0216448,96538,76718,342.155,031216,5198427,58513,10684,142.052,411115,0180407,22488,67651,561.954,671013,5162387,83465,40620,531.861,59912,0144369,36443,24590,981.772,95810,5126351,78422,13562,841.688,5279,0108335,02402,03536,041.608,1167,590319,07382,88510,511.531,5456,072303,88364,65486,201.458,6144,554289,41347,29463,051.389,1533,036275,63330,75441,001.323,0021,518262,50315,00420,001.260,0010,00250,00300,00400,001.200,00(Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)NÍVELAnosMESESBÁSICO IVencimentoBásico IIMédioSuperiorSalárioSalárioSalário2130,0360687,61795,991.061,323.183,962028,5342654,86758,091.010,783.032,341927,0324623,68721,99962,652.887,941825,5306593,98687,61916,812.750,421724,0288565,69654,86873,152.619,451622,5270538,76623,68831,572.494,711521,0252513,10593,98791,972.375,921419,5234488,67565,69754,262.262,781318,0216465,40538,76718,342.155,031216,5198443,24513,10684,142.052,411115,0180422,13488,67651,561.954,671013,5162402,03465,40620,531.861,59912,0144382,88443,24590,981.772,95810,5126364,65422,13562,841.688,5279,0108347,29402,03536,041.608,1167,590330,75382,88510,511.531,5456,072315,00364,65486,201.458,6144,554300,00347,29463,051.389,15(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 09/07/2003)(A Lei Complementar nº 118, de 09/07/2003 estabeleceu que ficariam extintos os Níveis 1, 2 e 3 da Tabela de Vencimento do Grupo Básico I, e que o servidores ocupantes desses Níveis seriam reenquadrados no Nível 4 desta Tabela)ANEXO II TABELAS DE VENCIMENTO – SERVIDORES DE APOIO NÍVEL BÁSICO NÍVEL BÁSICO INÍVEL BÁSICO IIVENCIMENTO BÁSICOVENCIMENTO BÁSICOREFVALOR (R$)REFVALOR (R$)A420,00A450,00B462,00B495,00C504,00C540,00D546,00D585,00E588,00E630,00F630,00F675,00G672,00G720,00H714,00H765,00I756,00I810,00J798,00J855,00ADICIONAL DE TITULAÇÃO – MÁXIMO 15%CURSO DE FORMAÇÃO - NÍVEL MÉDIO10%CURSO DE FORMAÇÃO - NÍVEL SUPERIOR15%(Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)ANEXO III TABELA SALARIAL - GRUPO TRIBUTAÇÃO E FISCO DA SEFAZ NÍVELANOSMESESNÍVEL MÉDIONÍVEL SUPERIORGRUPOSalário R$VFA R$Salário R$Produtividade R$2130,03601.061,321.247,753.183,963.545,892028,53421.010,781.166,383.032,343.545,891927,0324962,651.088,892.887,943.545,891825,5306916,811.015,092.750,423.545,891724,0288873,15944,802.619,453.545,891622,5270831,57877,862.494,713.545,891521,0252791,97814,102.375,923.545,891419,5234754,26753,392.262,783.545,891318,0216718,34695,562.155,033.545,891216,5198684,14640,492.052,413.545,891115,0180651,56588,041.954,673.545,891013,5162620,53538,081.861,593.545,89912,0144590,98490,511.772,953.545,89810,5126562,84467,151.688,523.377,0479,0108536,04444,911.608,113.216,2367,590510,51423,721.531,543.063,0856,072486,20403,541.458,612.917,2244,554463,05384,331.389,152.778,3033,036441,00366,031.323,002.646,0021,518420,00348,601.260,002.520,0010,00400,00332,001.200,002.400,00ANEXO III TABELAS DE VENCIMENTO – SERVIDORES DE APOIO NÍVEL MÉDIO NÍVEL MÉDIOVENCIMENTO BÁSICOREFVALOR (R$)A580,00B638,00C696,00D754,00E812,00F870,00G928,00H986,00I1.044,00J1.102,00ADICIONAL DE TITULAÇÃO – MÁXIMO 20%CURSO DE FORMAÇÃO - NÍVEL SUPERIOR20%(Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)ANEXO IV TITULAÇÃOGrupoBásico IMáximo 15%1º Grau– cinco por cento do Vencimento BásicoSomatório de cursos a cada 60 horas- cinco por cento do Vencimento BásicoCurso Profissionalizante– dez por cento do Vencimento BásicoGrupoBásico IIMáximo 15%2º Grau -cinco por cento do Vencimento BásicoSomatório de cursos a cada 80 horas- cinco por cento do Vencimento BásicoCurso Profissionalizante– dez por cento do Vencimento BásicoGrupoNível MédioMáximo 20%3º Grau– vinte por cento do Vencimento BásicoSomatório de cursos a cada 100 horas- cinco por cento do Vencimento BásicoPor curso de 80 horas– cinco por cento do Vencimento BásicoGrupoTécnólogoMáximo 20%Somatório de cursos a cada 150 horas -cinco por cento do Vencimento BásicoPós-Graduação– sete e meio por cento do Vencimento BásicoMestrado– dez por cento do Vencimento BásicoDoutorado– quinze por cento do Vencimento BásicoGrupoNível SuperiorMáximo 20%Somatório de cursos a cada 150 horas– cinco por cento do Vencimento BásicoPós-Graduação– sete e meio por cento do Vencimento BásicoMestrado– dez por cento do Vencimento BásicoDoutorado– quinze por cento do Vencimento BásicoANEXO IV TITULAÇÃO TITULAÇÃOGrupo Básico IMáximo 15%1º Grau– cinco por cento do Vencimento BásicoSomatório de cursos a cada 60 horas- cinco por cento do Vencimento BásicoCurso Profissionalizante– dez por cento do Vencimento BásicoGrupo Básico IIMáximo 15%2º Grau -cinco por cento do Vencimento BásicoSomatório de cursos a cada 80 horas- cinco por cento do Vencimento BásicoCurso Profissionalizante– dez por cento do Vencimento BásicoGrupo Nível MédioMáximo 20%3º Grau– vinte por cento do Vencimento BásicoSomatório de cursos a cada 100 horas- cinco por cento do Vencimento BásicoPor curso de 80 horas– cinco por cento do Vencimento BásicoGrupo Nível SuperiorMáximo 20%Somatório de cursos a cada 150 horas– cinco por cento do Vencimento BásicoPós-Graduação– sete e meio por cento do Vencimento BásicoMestrado– dez por cento do Vencimento BásicoDoutorado– quinze por cento do Vencimento Básico(Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)ANEXO IV TABELAS DE VENCIMENTO – SERVIDORES DE APOIO NÍVEL SUPERIOR NÍVEL SUPERIORVENCIMENTO BÁSICOREFVALOR (R$)A2.100,00B2.310,00C2.520,00D2.730,00E2.940,00F3.150,00G3.360,00H3.570,00I3.780,00J3.990,00PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU7,5%MESTRADO15%DOUTORADO20%(Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)ANEXO V TABELA DE PERCENTUAL DE PRODUTIVIDADE DA SEFAZ GRUPOSPRODUTIVIDADE FIXAPRODUTIVIDADE VARIÁVELTOTALBÁSICO I70%30%100%BÁSICO II60%40%100%NÍVEL MÉDIO50%50%100%TECNÓLOGO30%70%100%NÍVEL SUPERIOR30%70%100%TRIBUTAÇÃO E FISCO30%170%200%ANEXO V TABELA DE PERCENTUAL DE PRODUTIVIDADE DA SEFAZ GRUPOSPRODUTIVIDADE FIXAPRODUTIVIDADE VARIÁVELTOTALBÁSICO I70%30%100%BÁSICO II60%40%100%NÍVEL MÉDIO50%50%100%NÍVEL SUPERIOR30%70%100%TRIBUTAÇÃO E FISCO30%170%200%(Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)ANEXO V TABELAS DE VENCIMENTO ATÉ DEZEMBRO DE 2007 CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA REFANOSMESESFISCAL DA RECEITA ESTADUAL IIFISCAL DA RECEITA ESTADUALGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADESALÁRIO (R$)VFRE II (R$)SALÁRIO (R$)GAT (R$)GPF (R$)A00-0300-36580,00827,002.100,00630,003.570,00B03-0636-72638,00938,232.310,00630,003.730,65C06-0972-108696,001.049,462.520,00630,003.891,30D09-12108-144754,001.160,692.730,00630,004.051,95E12-15144-180812,001.271,912.940,00630,004.212,60F15-18180-216870,001.383,143.150,00630,004.373,25G18-21216-252928,001.494,373.360,00630,004.533,90H21-24252-288986,001.605,603.570,00630,004.694,55I24-27288-3241.044,001.716,833.780,00630,004.855,20J27-30324-3601.102,001.828,063.990,00630,005.015,85(Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)TABELAS DE VENCIMENTO A PARTIR DE JANEIRO DE 2008 CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA REFANOSMESESFISCAL DA RECEITA ESTADUAL IIFISCAL DA RECEITA ESTADUALGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADESALÁRIO (R$)VFRE II.* (R$)SALÁRIO (R$)GAT** (R$)GPF*** (R$)A00-0300-36580,00665,302.100,002.100,003.570,00B03-0636-72638,00776,532.310,002.100,003.730,65C06-0972-108696,00887,762.520,002.100,003.891,30D09-12108-144754,00998,992.730,002.100,004.051,95E12-15144-180812,001.110,212.940,002.100,004.212,60F15-18180-216870,001.221,443.150,002.100,004.373,25G18-21216-252928,001.332,673.360,002.100,004.533,90H21-24252-288986,001.443,903.570,002.100,004.694,55I24-27288-3241.044,001.555,133.780,002.100,004.855,20J27-30324-3601.102,001.666,363.990,002.100,005.015,85ADICIONAL DE TITULAÇÃOPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU7,5%MESTRADO15%DOUTORADO20%(Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modificada pelas Leis nº 1.465, de 04 de Julho de 2002; 1.955, de 04 de Dezembro de 2007 e Leis Complementares nº 99, de 17 de Dezembro de 2001; 118, de 09 de Julho de 2003.

Revogada pela Lei nº 2.265 , de 31 de Março de 2010.

LEI Nº 1.419, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, observando-se os princípios legais que norteiam a administração pública, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a eficiência do serviço público, mediante:

I - a adoção de um sistema permanente de avaliação profissional;

II - o reconhecimento do mérito funcional, através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais;

III - a valorização dos servidores que buscam constante aprimoramento profissional;

IV - a valorização dos servidores cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade dos serviços prestados à população.

Parágrafo único. O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento de recursos humanos e de valorização dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º O PCCR visa prover a Secretaria de Estado da Fazenda de uma nova estrutura de carreiras, cargos e remuneração, observando os seguintes princípios fundamentais:

I - a profissionalização dos seus servidores, objetivando a qualidade e a eficiência do atendimento na prestação do serviço à população do Estado do Acre;

II – a normatização e regularização da situação funcional dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, após a efetivação do concurso público, nortear-se-á pelo Plano objeto desta lei;

III - a sistemática de evolução na carreira considerará a formação profissional e a avaliação de desempenho, com indicadores e critérios objetivos;

IV - universalidade, considerando a integração no Plano de todos os servidores que participam do processo de trabalho desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda;

V - eqüidade, assegurando-se às categorias profissionais, para classificação, em grupos de cargos, a observância da qualificação profissional e a complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades e ações, bem como o nível de conhecimento e experiência, responsabilidade por tamanho de decisões e suas conseqüências e o grau de supervisão prestada ou recebida.

Art. 3° As regras estabelecidas e os princípios observados no presente PCCR, objeto desta lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, Constituições Federal e Estadual.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda é constituído pelos servidores das diferentes áreas de atuação do Estado e compreende:

I - cargos de provimento efetivo;

II - cargos em comissão;

III - funções gratificadas;

IV - quadro de cargos em extinção.

§ 1º Cargo de provimento efetivo é o que detém o atributo de efetividade para o seu provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, e ficam criados nos quantitativos e denominações constantes do anexo I, desta lei.

§ 2º Cargos em comissão são os de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento e serão preenchidos, no percentual de vinte e cinco por cento, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, criados na forma do art. 87 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.

§ 3º Funções Gratificadas correspondem a funções de confiança, constituindo-se em um grupo de responsabilidades e atribuições adicionais, em caráter transitório e de confiança, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, criadas na forma do art. 88 da Lei Complementar n. 63/99.

§ 4º Cargos em extinção constituem-se de servidores admitidos anteriormente à Constituição de 1988, não amparados pelo art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, das Constituições Federal e Estadual, bem como aqueles relacionados no Quadro C do Anexo I desta lei.

Art. 5º Para efeito de enquadramento no PCCR, as categorias profissionais da Secretaria de Estado da Fazenda serão divididas em Grupo de Servidores de Apoio e Grupo de Tributação e Fisco, com observância da qualificação profissional e do nível de escolaridade exigidos para o desenvolvimento das atividades e ações, conforme Anexos II e III desta lei.

~~Art. 6º~~ O~~s cargos da Secretaria de Estado da Fazenda estão escalonados em seis grupos, na forma a seguir elencada, de acordo com discriminação do Anexo I desta lei:~~

Art. 6º Os cargos efetivos da Secretaria de Estado da Fazenda estão escalonados em cinco grupos, na forma a seguir elencada, de acordo com discriminação do Anexo I desta lei: (Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)

I - Grupo Básico I;

II - Grupo Básico II;

III - Grupo Médio;

~~IV -~~ ~~Grupo Tecnólogo;~~

IV – Grupo Superior; (Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)

~~V -~~ ~~Grupo Superior;~~

V – Grupo de Tributação e Fisco. (Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)

VI - ~~Grupo de Tributação e Fisco.~~ (Revogado pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)

CAPÍTULO II

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO BÁSICO

~~Art. 7º~~ A estrutura de vencimentos do Plano é constituída de seis grupos de cargos, contendo cada grupo vinte e um estágios de vencimentos, identificados em colunas e distribuídos em vinte e um níveis salariais, conforme discriminado nos Anexos II e III desta lei.

~~Art. 7º~~ A estrutura de vencimentos do plano é constituída de cinco grupos de cargos, contendo cada grupo vinte e um estágios de vencimentos, identificados em colunas e distribuídos em vinte e um níveis salariais, conforme discriminado nos Anexos II e III desta lei. (Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)

Art. 7º A estrutura de vencimentos do plano é constituída de cinco grupos, contendo cada grupo dez estágios de vencimentos, conforme discriminado nos Anexos II, III, IV e V desta lei. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

§ 1º Grupo de vencimento é o agrupamento de cargos públicos, com igualdade de vencimentos básicos, em função do nível de escolaridade, experiência profissional e complexidade das ações.

§ 2º Estágio de vencimento é o número indicativo da posição do cargo na tabela de vencimento básico, correspondente a um valor, em ordem crescente, conforme a escala de progressão.

Art. 8º A fixação dos padrões de vencimento básico e dos demais componentes da remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

Art. 9º O vencimento básico estabelecido nesta lei incorpora os valores atualmente pagos em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, bem como as parcelas que compõem os vencimentos atuais do servidor, excluindo as vantagens pessoais, que serão mantidas após o enquadramento.

Parágrafo único. A exclusão prevista no caput deste artigo, em relação às vantagens pessoais, alcança somente as incorporações referentes à aplicação dos arts. 67, 248, 250 e 251, todos da Lei Complementar n. 39/93, e ainda, a gratificação de sexta-parte estabelecida através do art. 36, § 4º da Constituição Estadual. (Incluído pela Lei Complementar nº 99, de 17/12/2001)

~~Art. 10.~~ A progressão na carreira dos servidores obedecerá, independente do critério de antiguidade e merecimento, o interstício de dezoito meses, com diferença de padrão de vencimento de cinco por cento, a partir da vigência do PCCR.

Art. 10. A progressão dos servidores na carreira obedecerá, independentemente do critério de antiguidade e merecimento, o interstício de trinta e seis meses. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS

Art. 11. Além do vencimento básico, o servidor da Secretaria de Estado da Fazenda fará jus às seguintes vantagens:

~~I -~~ ~~Gratificação de Produtividade;~~

I – Gratificação de Atividade Tributária; (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~II -~~ ~~Gratificação de Sexta-Parte;~~

II – Gratificação de Atividade Fazendária; (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~III -~~ ~~Adicional de Titulação;~~

III – Gratificação de Produtividade Fiscal; (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~IV -~~ ~~Auxílio-Transporte.~~

IV – Gratificação de Produtividade Fazendária; (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

V – Gratificação de sexta-parte; (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

VI – Adicional de Titulação; e (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

VII – Auxílio-Transporte. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~§ 1º~~ O Adicional de Titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos escolares, universitários e de especialização, expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou pela Secretaria de Estado de Educação - SEE, nos percentuais definidos no Anexo IV.

§ 1º A Gratificação de Atividade Tributária - GAT será concedida aos integrantes da carreira de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, ocupantes dos cargos de fiscal da Receita Estadual e fiscal da Receita Estadual II, em efetivo exercício, em decorrência de atribuições específicas da carreira de Estado, calculada sobre o vencimento básico da letra A da classe de fiscal da Receita Estadual, na razão de trinta por cento até dezembro de 2007 e cem por cento a partir de janeiro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

§ 2º Não serão considerados os títulos, para os fins do § 1º deste artigo, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.

§ 2º A Gratificação de Atividade Fazendária - GAF será concedida aos integrantes dos Grupos Básico I, Básico II, Médio e Superior da SEFAZ, em efetivo exercício, calculada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

I - sobre o vencimento básico do servidor, na razão de noventa por cento para os Grupos Básico I, Básico II e Médio; (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

II – sobre o vencimento básico da letra “A”, nas razões de trinta por cento até dezembro de 2007 e cinqüenta por cento a partir de janeiro de 2008, para o grupo superior. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

§ 3º A vantagem estabelecida no § 1º deste artigo incorporar-se-á à remuneração do servidor que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que a esteja percebendo por três anos consecutivos no ato da aposentadoria.

§ 3º A Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF será concedida aos integrantes da carreira de fiscalização do Estado do Acre, ocupantes do cargo de fiscal da Receita Estadual e fiscal da Receita Estadual II, em efetivo exercício, calculada sobre o vencimento básico da letra A da classe de fiscal da Receita Estadual, podendo chegar até cento e setenta por cento, conforme critérios estabelecidos em regulamento, atendendo, dentre outras, às seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

I – um acréscimo de quatro e meio por cento sobre o vencimento básico da letra A da classe de fiscal da Receita Estadual, em cada progressão na carreira, conforme Anexo V; (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

II – as alterações de registro, avaliação e pagamento da gratificação somente ocorrerão mediante proposta de comissão paritária, constituída por representantes da categoria e da administração; e (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

III – indicação dos afastamentos previstos na Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que não poderão ser causa de redução da gratificação. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~§ 4º~~ ~~A Gratificação de Sexta-Parte será calculada nos termos do § 4º do art. 36 da Constituição Estadual.~~

§ 4º A Gratificação de Produtividade Fazendária - GPFAZ será concedida aos integrantes do grupo superior da SEFAZ, em efetivo exercício, calculada sobre o vencimento básico do servidor, podendo chegar a vinte por cento até dezembro de 2007 e até trinta por cento a partir de janeiro de 2008, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

§ 5º A Gratificação de Sexta-Parte será calculada nos termos do § 4º do art. 36 da Constituição Estadual. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

§ 6º O Adicional de Titulação, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será concedido aos detentores de títulos escolares, universitários e de especialização, expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC ou pela Secretaria de Estado de Educação – SEE, quando couber, nos percentuais definidos nos Anexos II, III, IV e V desta lei, observando-se os seguintes aspectos: (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

I – não serão considerados os títulos quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo; (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

II – o adicional incorporar-se-á à remuneração do servidor que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que a esteja percebendo por três anos consecutivos no ato da aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

III – fica assegurada a titulação percebida nos termos da legislação que serviu de base para a sua concessão. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~Art. 12.~~ Aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda em efetivo exercício no órgão será devida uma gratificação, a título de produtividade, composta de uma parte variável e de uma fixa, de acordo com os limites estabelecidos no Anexo V desta lei.

Art. 12. Fica assegurada a incorporação das gratificações previstas nos incisos I a VI do art. 11 aos proventos e pensões, na forma desta lei e demais normas estaduais. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~§ 1º~~ Para os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda ocupantes de cargos de chefia no órgão os limites da gratificação de produtividade de que trata o caput deste artigo poderão ser acrescidos em até cinqüenta por cento para ocupantes de cargos do Grupo de Tributação e Fisco, e em até vinte e cinco por cento para ocupantes de cargo do Grupo de Apoio, cuja aplicação será definida em decreto regulamentador.

§ 1º A GPF e a GPFAZ serão calculadas pela média aritmética dos valores percebidos pelo servidor nos últimos trinta e seis meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~§ 2º~~ ~~Fica assegurada a incorporação da gratificação de produtividade aos proventos e pensões, na forma do § 8º do art. 40 da Constituição Federal.~~

§ 2º Nos casos de aposentadorias e pensões antes de transcorrido o prazo de trinta e seis meses do recebimento das gratificações de que trata o § 1º o cálculo será efetuado pela média durante todo o período em que foi avaliado o servidor. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~Art. 13.~~ ~~Os percentuais da gratificação de produtividade escalonar-se-ão nos grupos de vencimentos, na seguinte proporção:~~

Art. 13. Fica instituída a Gratificação de Gerência, destinada aos titulares de cargo efetivo de fiscal da Receita Estadual e fiscal da Receita Estadual II, quando ocupantes dos cargos de gerente de divisão e coordenador de departamento, nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~I –~~ aos servidores pertencentes ao Nível Básico I a gratificação de produtividade fixa corresponderá a setenta por cento do vencimento básico do servidor e a variável até o limite de trinta por cento, totalizando o percentual de cem por cento;

I – noventa por cento quando do exercício do cargo de gerente de divisão; e (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~II –~~ aos servidores pertencentes ao Nível Básico II a gratificação de produtividade fixa corresponderá a sessenta por cento do vencimento básico do servidor e a variável até o limite de quarenta por cento, totalizando o percentual de cem por cento;

II – cento e dez por cento quando do exercício do cargo de coordenador de departamento. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

III - aos servidores pertencentes ao Nível Médio a gratificação de produtividade fixa corresponderá a cinquenta por cento do vencimento básico do servidor e a variável até o limite de cinquenta por cento, totalizando o percentual de cem por cento; (Revogado pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~IV -~~ ~~aos~~ servidores pertencentes aos Níveis de Tecnólogo e Superior a gratificação de produtividade fixa corresponderá a trinta por cento do vencimento básico do servidor e a variável até o limite de setenta por cento, totalizando o percentual de cem por cento;

IV – aos servidores pertencentes ao Nível Superior a gratificação de produtividade fixa corresponderá a trinta por cento do vencimento básico do servidor e a variável até o limite de setenta por cento, totalizando o percentual de cem por cento; ~~(Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)~~ (Revogado pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

V – aos servidores ocupantes dos cargos do Grupo de Tributação e Fisco a gratificação de produtividade corresponderá ao percentual de até duzentos por cento, incidente sobre o vencimento básico do grupo de nível superior, limitado ao valor desse percentual aplicado sobre o vencimento básico do Nível 9, conforme tabela do Anexo III desta lei. (Revogado pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

Parágrafo único. A gratificação será calculada sobre o vencimento básico da letra A da classe de fiscal da Receita Estadual. (Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~Art. 14.~~ Ao ocupante do cargo de Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais fica assegurada a percepção de uma vantagem pessoal, denominada Vantagem de Fiscal Auxiliar – VFA, resultante do novo enquadramento previsto nesta lei, constante do Anexo III, cuja percepção é devida somente enquanto não incidir na hipótese de reenquadramento para o nível superior.

Art. 14. Os vencimentos do ocupante do cargo de fiscal da Receita Estadual II, excluídas as vantagens de natureza pessoal, corresponderão ao valor de até oitenta e nove por cento dos vencimentos do fiscal da Receita Estadual, considerando-se o vencimento básico mais a GAT e a GPF. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

~~Parágrafo único.~~ ~~A vantagem de que trata o caput deste artigo sofrerá os mesmos reajustes aplicáveis aos vencimentos básicos dos servidores em geral.~~

Parágrafo único. Fica assegurada ao fiscal da Receita Estadual II a vantagem de fiscal da Receita Estadual II (VFRE II), na forma da tabela do Anexo V, e sofrerá os mesmos reajustes aplicados ao vencimento básico. (Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

Art. 15. Conceder-se-á Auxílio-Transporte aos servidores em atividade, abrangidos por este plano, a fim de custear suas despesas no deslocamento da residência para o local de trabalho e deste para a residência, no valor de quarenta e quatro passagens de ônibus onde haja linhas regulares de transporte público, com descontos estabelecidos na seguinte proporção:

I - três por cento do vencimento básico dos servidores do Grupo Básico I e II;

~~II -~~ ~~cinco por cento do vencimento básico dos servidores do Grupo Médio, Técnico e Superior.~~

II – cinco por cento do vencimento básico dos servidores dos Grupos Médio e Superior. (Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)

CAPÍTULO III

DO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA

Art. 16. Os servidores contratados até 5 de outubro de 1988 serão enquadrados na tabela deste Plano, considerando o tempo de efetivo exercício no órgão.

§ 1º O enquadramento do servidor na tabela do PCCR é a adequação de seu cargo anterior para a situação nova definida no Plano, obedecidos os critérios estabelecidos nesta lei.

§ 2º No momento do enquadramento estabelecido nesta lei, gerando esta situação perda parcial da remuneração, a diferença será paga em destacado, como vantagem pessoal nominalmente identificada, devendo ser absorvida por ocasião de futuros reajustes.

§ 3º Em caso de concessões futuras de gratificações ou adicionais que se refiram à adequação do Plano ora estabelecido, as mesmas serão deduzidas do valor referente à vantagem pessoal, podendo inclusive absorvê-las.

Art. 17. Fica assegurado aos ocupantes do cargo de Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, admitidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, cuja escolaridade, para desempenho dos cargos criados por esta lei, seja incompatível, o direito de reenquadramento ao grupo a que pertence seu cargo, por ocasião da conclusão do curso exigível.

§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, o reenquadramento far-se-á no nível inicial do novo grupo.

§ 2º Aos integrantes do grupo de Tributação e Fisco, quando aprovados em concurso público para exercício de cargo do mesmo grupo a que pertencem, fica assegurado o enquadramento na mesma classe e referência em que se encontram.

Art. 18. O enquadramento dos cargos neste PCCR e na nova estrutura de cargos e vencimentos ocorrerá após a publicação desta lei.

Art. 19. O enquadramento dos servidores que foram admitidos até 5 de outubro de 1988 no novo cargo da carreira será efetuado levando-se em consideração os documentos comprobatórios da admissão no Estado do Acre, escolaridade, habilitação profissional, títulos, certificados ou diplomas de cursos realizados em escolas, faculdades ou universidades reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou pela Secretaria de Estado de Educação - SEE, e estes deverão ser apresentados ao órgão responsável pela avaliação e julgamento.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 20. Aplica-se a este Plano, no que couber, a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993.

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e expedirá os demais atos complementares necessários à sua plena execução, bem como disciplinará os critérios para aferição da produtividade variável e dos cargos de chefia, a função dos cargos, os aspectos principais de suas atribuições de modo amplo e indicará os pré-requisitos para ingresso na carreira.

Art. 22. O cargo de Técnico em Administração passa a denominar-se Administrador.

Art. 23. Fica assegurado aos servidores do ex-território Federal do Acre, pertencentes ao Grupo Tributação e Fisco, transferidos ao Estado do Acre pela Lei n. 4.070/62 e amparados pelo art. 2º da Lei n. 821 de 7 de junho de 1985, todos os benefícios deste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos.

Art. 25. Ficam revogadas as Leis n. 602, de 25 de novembro de 1976; n. 734, de 18 de março de 1981; n. 887, de 30 de junho de 1988 e n. 1.383, de 13 de março de 2001.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2001.

Rio Branco, 1º de novembro de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO I
 
 
QUADRO A
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE APOIO DA SEFAZ

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	QUANTIDADE DE CARGOS	PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO
BÁSICO I	Auxiliar Operacional de serviços Diversos	30	Ensino Fundamental incompleto e/ou experiência na área de atuação do Cargo que ocupar.
BÁSICO II	Motorista Oficial Telefonista Digitador	15 05 15	Ensino Fundamental completo e experiência ou curso na área de atuação do Cargo que ocupar.
NÍVEL MÉDIO	Técnico em Contabilidade Agente Administrativo Técnico em Microinformática Programador de Computador	90 68 02 02	Ensino Médio completo, Cursos Profissionalizantes Específicos, habilitação legal para o exercício da profissão, quando for o caso.
NÍVEL SUPERIOR	Administrador Contador Economista Estatístico Assistente Jurídico Arquivista Técnico da Fazenda Estadual Analista de Sistema	04 05 10 02 03 02 20 02	Ensino Superior completo em nível de licenciatura plena ou Bacharel, mais habilitação legal para o exercício da profissão, quando for o caso.

ANEXO I (Continuação)
 
 
QUADRO B
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO E FISCO DA SEFAZ

GRUPO OCUPACIONAL

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANTIDADE DE CARGOS

PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO

NÍVEL SUPERIOR

Fiscal de Tributos Estaduais

Técnico de Tributos Estaduais

100

Ensino Superior completo em nível de licenciatura plena ou Bacharel, mais habilitação legal para o exercício da profissão, quando for o caso.

QUADRO C
QUADRO EXTINÇÃO DE CARGOS DA SEFAZ

~~GRUPO OCUPACIONAL~~	~~DENOMINAÇÃO DOS CARGOS~~	~~QUANTIDADE DE CARGOS~~	~~SITUAÇÃO~~
~~BÁSICO I~~	~~Agente de Atividades Fluviais~~	01	~~EM EXTINÇÃO~~
~~BÁSICO II~~	~~Agente de Mecanização e Apoio~~ ~~Agente de Telecomunicações e Eletricidade~~ ~~Agente Administrativo Auxiliar~~ ~~Datilógrafo~~	05 03 20 18	~~EM EXTINÇÃO~~ ~~EM EXTINÇÃO~~ ~~EM EXTINÇÃO~~ ~~EM EXTINÇÃO~~
~~NÍVEL MÉDIO~~	~~Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais~~	26
~~TECNÓLOGO~~	~~Tecnólogo em Heveicultura~~	02	~~EM EXTINÇÃO~~
~~NÍVEL SUPERIOR~~	~~Técnico em Educação~~	11	~~EM EXTINÇÃO~~

QUADRO C
QUADRO EM EXTINÇÃO DE CARGOS DA SEFAZ

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	QUANTIDADE DOS CARGOS	SITUAÇÃO
BÁSICO I	Agente de Atividades Fluviais	01	EM EXTINÇÃO
BÁSICO II	Agente de Mecanização e Apoio Agente de Telecomunicações e Eletricidade Agente Administrativo Auxiliar Datilógrafo	05 03 20 18	EM EXTINÇÃO EM EXTINÇÃO EM EXTINÇÃO EM EXTINÇÃO
NÍVEL MÉDIO	Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais	26
NÍVEL SUPERIOR	Técnico em Educação Tecnólogo em Heveicultura	11 02	EM EXTINÇÃO EM EXTINÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)

ANEXO II
TABELA SALARIAL - SERVIDORES DE APOIO DA SEFAZ

~~NÍVEL~~	~~ANOS~~	~~MESES~~	~~BÁSICO I~~	~~BÁSICO II~~	~~MÉDIO~~	~~TECNÓLOGO~~	~~SUPERIOR~~
~~NÍVEL~~	~~ANOS~~	~~MESES~~	~~Salário R$~~	~~Salário R$~~	~~Salário R$~~	~~Salário R$~~	~~Salário R$~~
21	~~30,0~~	~~360~~	~~663,32~~	~~795,99~~	~~1.061,32~~	~~2.520,63~~	~~3.183,96~~
20	~~28,5~~	~~342~~	~~631,74~~	~~758,09~~	~~1.010,78~~	~~2.400,60~~	~~3.032,34~~
19	~~27,0~~	~~324~~	~~601,65~~	~~721,99~~	~~962,65~~	~~2.286,29~~	~~2.887,94~~
18	~~25,5~~	~~306~~	~~573,00~~	~~687,61~~	~~916,81~~	~~2.177,42~~	~~2.750,42~~
17	~~24,0~~	~~288~~	~~545,72~~	~~654,86~~	~~873,15~~	~~2.073,73~~	~~2.619,45~~
16	~~22,5~~	~~270~~	~~519,73~~	~~623,68~~	~~831,57~~	~~1.974,98~~	~~2.494,71~~
15	~~21,0~~	~~252~~	~~494,98~~	~~593,98~~	~~791,97~~	~~1.880,94~~	~~2.375,92~~
14	~~19,5~~	~~234~~	~~471,41~~	~~565,69~~	~~754,26~~	~~1.791,37~~	~~2.262,78~~
13	~~18,0~~	~~216~~	~~448,96~~	~~538,76~~	~~718,34~~	~~1.706,06~~	~~2.155,03~~
12	~~16,5~~	~~198~~	~~427,58~~	~~513,10~~	~~684,14~~	~~1.624,82~~	~~2.052,41~~
11	~~15,0~~	~~180~~	~~407,22~~	~~488,67~~	~~651,56~~	~~1.547,45~~	~~1.954,67~~
10	~~13,5~~	~~162~~	~~387,83~~	~~465,40~~	~~620,53~~	~~1.473,76~~	~~1.861,59~~
9	~~12,0~~	~~144~~	~~369,36~~	~~443,24~~	~~590,98~~	~~1.403,58~~	~~1.772,95~~
8	~~10,5~~	~~126~~	~~351,78~~	~~422,13~~	~~562,84~~	~~1.336,75~~	~~1.688,52~~
7	~~9,0~~	~~108~~	~~335,02~~	~~402,03~~	~~536,04~~	~~1.273,09~~	~~1.608,11~~
6	~~7,5~~	90	~~319,07~~	~~382,88~~	~~510,51~~	~~1.212,47~~	~~1.531,54~~
5	~~6,0~~	72	~~303,88~~	~~364,65~~	~~486,20~~	~~1.154,73~~	~~1.458,61~~
4	~~4,5~~	54	~~289,41~~	~~347,29~~	~~463,05~~	~~1.099,74~~	~~1.389,15~~
3	~~3,0~~	36	~~275,63~~	~~330,75~~	~~441,00~~	~~1.047,38~~	~~1.323,00~~
2	~~1,5~~	18	~~262,50~~	~~315,00~~	~~420,00~~	~~997,50~~	~~1.260,00~~
1	~~0,0~~	0	~~250,00~~	~~300,00~~	~~400,00~~	~~950,00~~	~~1.200,00~~

ANEXO II
TABELA SALARIAL – SERVIDORES DE APOIO DA SEFAZ

~~Nível~~	~~Anos~~	~~Meses~~	~~Básico I~~	~~Básico II~~	~~Médio~~	~~Superior~~
~~Nível~~	~~Anos~~	~~Meses~~	~~Salário~~	~~Salário~~	~~Salário~~	~~Salário~~
21	~~30,0~~	~~360~~	~~663,32~~	~~795,99~~	~~1.061,32~~	~~3.183,96~~
20	~~28,5~~	~~342~~	~~631,74~~	~~758,09~~	~~1.010,78~~	~~3.032,34~~
19	~~27,0~~	~~324~~	~~601,65~~	~~721,99~~	~~962,65~~	~~2.887,94~~
18	~~25,5~~	~~306~~	~~573,00~~	~~687,61~~	~~916,81~~	~~2.750,42~~
17	~~24,0~~	~~288~~	~~545,72~~	~~654,86~~	~~873,15~~	~~2.619,45~~
16	~~22,5~~	~~270~~	~~519,73~~	~~623,68~~	~~831,57~~	~~2.494,71~~
15	~~21,0~~	~~252~~	~~494,98~~	~~593,98~~	~~791,97~~	~~2.375,92~~
14	~~19,5~~	~~234~~	~~471,41~~	~~565,69~~	~~754,26~~	~~2.262,78~~
13	~~18,0~~	~~216~~	~~448,96~~	~~538,76~~	~~718,34~~	~~2.155,03~~
12	~~16,5~~	~~198~~	~~427,58~~	~~513,10~~	~~684,14~~	~~2.052,41~~
11	~~15,0~~	~~180~~	~~407,22~~	~~488,67~~	~~651,56~~	~~1.954,67~~
10	~~13,5~~	~~162~~	~~387,83~~	~~465,40~~	~~620,53~~	~~1.861,59~~
9	~~12,0~~	~~144~~	~~369,36~~	~~443,24~~	~~590,98~~	~~1.772,95~~
8	~~10,5~~	~~126~~	~~351,78~~	~~422,13~~	~~562,84~~	~~1.688,52~~
7	~~9,0~~	~~108~~	~~335,02~~	~~402,03~~	~~536,04~~	~~1.608,11~~
6	~~7,5~~	90	~~319,07~~	~~382,88~~	~~510,51~~	~~1.531,54~~
5	~~6,0~~	72	~~303,88~~	~~364,65~~	~~486,20~~	~~1.458,61~~
4	~~4,5~~	54	~~289,41~~	~~347,29~~	~~463,05~~	~~1.389,15~~
3	~~3,0~~	36	~~275,63~~	~~330,75~~	~~441,00~~	~~1.323,00~~
2	~~1,5~~	18	~~262,50~~	~~315,00~~	~~420,00~~	~~1.260,00~~
1	~~0,0~~	0	~~250,00~~	~~300,00~~	~~400,00~~	~~1.200,00~~

~~(Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)~~

~~NÍVEL~~	~~Anos~~	~~MESES~~	~~BÁSICO I~~ ~~Vencimento~~	~~Básico II~~	~~Médio~~	~~Superior~~
~~NÍVEL~~	~~Anos~~	~~MESES~~	~~BÁSICO I~~ ~~Vencimento~~	~~Salário~~	~~Salário~~	~~Salário~~
21	~~30,0~~	~~360~~	~~687,61~~	~~795,99~~	~~1.061,32~~	~~3.183,96~~
20	~~28,5~~	~~342~~	~~654,86~~	~~758,09~~	~~1.010,78~~	~~3.032,34~~
19	~~27,0~~	~~324~~	~~623,68~~	~~721,99~~	~~962,65~~	~~2.887,94~~
18	~~25,5~~	~~306~~	~~593,98~~	~~687,61~~	~~916,81~~	~~2.750,42~~
17	~~24,0~~	~~288~~	~~565,69~~	~~654,86~~	~~873,15~~	~~2.619,45~~
16	~~22,5~~	~~270~~	~~538,76~~	~~623,68~~	~~831,57~~	~~2.494,71~~
15	~~21,0~~	~~252~~	~~513,10~~	~~593,98~~	~~791,97~~	~~2.375,92~~
14	~~19,5~~	~~234~~	~~488,67~~	~~565,69~~	~~754,26~~	~~2.262,78~~
13	~~18,0~~	~~216~~	~~465,40~~	~~538,76~~	~~718,34~~	~~2.155,03~~
12	~~16,5~~	~~198~~	~~443,24~~	~~513,10~~	~~684,14~~	~~2.052,41~~
11	~~15,0~~	~~180~~	~~422,13~~	~~488,67~~	~~651,56~~	~~1.954,67~~
10	~~13,5~~	~~162~~	~~402,03~~	~~465,40~~	~~620,53~~	~~1.861,59~~
9	~~12,0~~	~~144~~	~~382,88~~	~~443,24~~	~~590,98~~	~~1.772,95~~
8	~~10,5~~	~~126~~	~~364,65~~	~~422,13~~	~~562,84~~	~~1.688,52~~
7	~~9,0~~	~~108~~	~~347,29~~	~~402,03~~	~~536,04~~	~~1.608,11~~
6	~~7,5~~	90	~~330,75~~	~~382,88~~	~~510,51~~	~~1.531,54~~
5	~~6,0~~	72	~~315,00~~	~~364,65~~	~~486,20~~	~~1.458,61~~
4	~~4,5~~	54	~~300,00~~	~~347,29~~	~~463,05~~	~~1.389,15~~

~~(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 09/07/2003)~~

(A Lei Complementar nº 118, de 09/07/2003 estabeleceu que ficariam extintos os Níveis 1, 2 e 3 da Tabela de Vencimento do Grupo Básico I, e que o servidores ocupantes desses Níveis seriam reenquadrados no Nível 4 desta Tabela)

ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTO – SERVIDORES DE APOIO
NÍVEL BÁSICO

NÍVEL BÁSICO I		NÍVEL BÁSICO II
VENCIMENTO BÁSICO		VENCIMENTO BÁSICO
REF	VALOR (R$)	REF	VALOR (R$)
A	420,00	A	450,00
B	462,00	B	495,00
C	504,00	C	540,00
D	546,00	D	585,00
E	588,00	E	630,00
F	630,00	F	675,00
G	672,00	G	720,00
H	714,00	H	765,00
I	756,00	I	810,00
J	798,00	J	855,00
ADICIONAL DE TITULAÇÃO – MÁXIMO 15%
CURSO DE FORMAÇÃO - NÍVEL MÉDIO				10%
CURSO DE FORMAÇÃO - NÍVEL SUPERIOR				15%

(Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

ANEXO III
TABELA SALARIAL - GRUPO TRIBUTAÇÃO E FISCO DA SEFAZ

~~NÍVEL~~	~~ANOS~~	~~MESES~~	~~NÍVEL MÉDIO~~		~~NÍVEL SUPERIOR~~	~~GRUPO~~
~~NÍVEL~~	~~ANOS~~	~~MESES~~	~~Salário R$~~	~~VFA R$~~	~~Salário R$~~	~~Produtividade R$~~
21	~~30,0~~	~~360~~	~~1.061,32~~	~~1.247,75~~	~~3.183,96~~	~~3.545,89~~
20	~~28,5~~	~~342~~	~~1.010,78~~	~~1.166,38~~	~~3.032,34~~	~~3.545,89~~
19	~~27,0~~	~~324~~	~~962,65~~	~~1.088,89~~	~~2.887,94~~	~~3.545,89~~
18	~~25,5~~	~~306~~	~~916,81~~	~~1.015,09~~	~~2.750,42~~	~~3.545,89~~
17	~~24,0~~	~~288~~	~~873,15~~	~~944,80~~	~~2.619,45~~	~~3.545,89~~
16	~~22,5~~	~~270~~	~~831,57~~	~~877,86~~	~~2.494,71~~	~~3.545,89~~
15	~~21,0~~	~~252~~	~~791,97~~	~~814,10~~	~~2.375,92~~	~~3.545,89~~
14	~~19,5~~	~~234~~	~~754,26~~	~~753,39~~	~~2.262,78~~	~~3.545,89~~
13	~~18,0~~	~~216~~	~~718,34~~	~~695,56~~	~~2.155,03~~	~~3.545,89~~
12	~~16,5~~	~~198~~	~~684,14~~	~~640,49~~	~~2.052,41~~	~~3.545,89~~
11	~~15,0~~	~~180~~	~~651,56~~	~~588,04~~	~~1.954,67~~	~~3.545,89~~
10	~~13,5~~	~~162~~	~~620,53~~	~~538,08~~	~~1.861,59~~	~~3.545,89~~
9	~~12,0~~	~~144~~	~~590,98~~	~~490,51~~	~~1.772,95~~	~~3.545,89~~
8	~~10,5~~	~~126~~	~~562,84~~	~~467,15~~	~~1.688,52~~	~~3.377,04~~
7	~~9,0~~	~~108~~	~~536,04~~	~~444,91~~	~~1.608,11~~	~~3.216,23~~
6	~~7,5~~	90	~~510,51~~	~~423,72~~	~~1.531,54~~	~~3.063,08~~
5	~~6,0~~	72	~~486,20~~	~~403,54~~	~~1.458,61~~	~~2.917,22~~
4	~~4,5~~	54	~~463,05~~	~~384,33~~	~~1.389,15~~	~~2.778,30~~
3	~~3,0~~	36	~~441,00~~	~~366,03~~	~~1.323,00~~	~~2.646,00~~
2	~~1,5~~	18	~~420,00~~	~~348,60~~	~~1.260,00~~	~~2.520,00~~
1	~~0,0~~	0	~~400,00~~	~~332,00~~	~~1.200,00~~	~~2.400,00~~

ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTO – SERVIDORES DE APOIO
NÍVEL MÉDIO

NÍVEL MÉDIO
VENCIMENTO BÁSICO
REF	VALOR (R$)
A	580,00
B	638,00
C	696,00
D	754,00
E	812,00
F	870,00
G	928,00
H	986,00
I	1.044,00
J	1.102,00
ADICIONAL DE TITULAÇÃO – MÁXIMO 20%
CURSO DE FORMAÇÃO - NÍVEL SUPERIOR		20%

(Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

ANEXO IV

TITULAÇÃO

~~Grupo~~

~~Básico I~~

~~Máximo 15%~~

~~1º Grau~~ ~~– cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Somatório de cursos a cada 60 horas~~ ~~- cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Curso Profissionalizante~~ ~~– dez por cento do Vencimento Básico~~

~~Grupo~~

~~Básico II~~

~~Máximo 15%~~

~~2º Grau -~~ ~~cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Somatório de cursos a cada 80 horas~~ ~~- cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Curso Profissionalizante~~ ~~– dez por cento do Vencimento Básico~~

~~Grupo~~

~~Nível Médio~~

~~Máximo 20%~~

~~3º Grau~~ ~~– vinte por cento do Vencimento Básico~~

~~Somatório de cursos a cada 100 horas~~ ~~- cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Por curso de 80 horas~~ ~~– cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Grupo~~

~~Técnólogo~~

~~Máximo 20%~~

~~Somatório de cursos a cada 150 horas -~~ ~~cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Pós-Graduação~~ ~~– sete e meio por cento do Vencimento Básico~~

~~Mestrado~~ ~~– dez por cento do Vencimento Básico~~

~~Doutorado~~ ~~– quinze por cento do Vencimento Básico~~

~~Grupo~~

~~Nível Superior~~

~~Máximo 20%~~

~~Somatório de cursos a cada 150 horas~~ ~~– cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Pós-Graduação~~ ~~– sete e meio por cento do Vencimento Básico~~

~~Mestrado~~ ~~– dez por cento do Vencimento Básico~~

~~Doutorado~~ ~~– quinze por cento do Vencimento Básico~~

ANEXO IV
TITULAÇÃO

TITULAÇÃO

~~Grupo Básico I~~

~~Máximo 15%~~

~~1º Grau~~ ~~– cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Somatório de cursos a cada 60 horas~~ ~~- cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Curso Profissionalizante~~ ~~– dez por cento do Vencimento Básico~~

~~Grupo Básico II~~

~~Máximo 15%~~

~~2º Grau -~~ ~~cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Somatório de cursos a cada 80 horas~~ ~~- cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Curso Profissionalizante~~ ~~– dez por cento do Vencimento Básico~~

~~Grupo Nível Médio~~

~~Máximo 20%~~

~~3º Grau~~ ~~– vinte por cento do Vencimento Básico~~

~~Somatório de cursos a cada 100 horas~~ ~~- cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Por curso de 80 horas~~ ~~– cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Grupo Nível Superior~~

~~Máximo 20%~~

~~Somatório de cursos a cada 150 horas~~ ~~– cinco por cento do Vencimento Básico~~

~~Pós-Graduação~~ ~~– sete e meio por cento do Vencimento Básico~~

~~Mestrado~~ ~~– dez por cento do Vencimento Básico~~

~~Doutorado~~ ~~– quinze por cento do Vencimento Básico~~

~~(Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)~~

ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTO – SERVIDORES DE APOIO
NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL SUPERIOR
VENCIMENTO BÁSICO
REF	VALOR (R$)
A	2.100,00
B	2.310,00
C	2.520,00
D	2.730,00
E	2.940,00
F	3.150,00
G	3.360,00
H	3.570,00
I	3.780,00
J	3.990,00
PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU		7,5%
MESTRADO		15%
DOUTORADO		20%

(Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

ANEXO V
TABELA DE PERCENTUAL DE PRODUTIVIDADE DA SEFAZ

~~GRUPOS~~	~~PRODUTIVIDADE FIXA~~	~~PRODUTIVIDADE VARIÁVEL~~	~~TOTAL~~
~~BÁSICO I~~	~~70%~~	~~30%~~	~~100%~~
~~BÁSICO II~~	~~60%~~	~~40%~~	~~100%~~
~~NÍVEL MÉDIO~~	~~50%~~	~~50%~~	~~100%~~
~~TECNÓLOGO~~	~~30%~~	~~70%~~	~~100%~~
~~NÍVEL SUPERIOR~~	~~30%~~	~~70%~~	~~100%~~
~~TRIBUTAÇÃO E FISCO~~	~~30%~~	~~170%~~	~~200%~~

ANEXO V
TABELA DE PERCENTUAL DE PRODUTIVIDADE DA SEFAZ

~~GRUPOS~~	~~PRODUTIVIDADE FIXA~~	~~PRODUTIVIDADE VARIÁVEL~~	~~TOTAL~~
~~BÁSICO I~~	~~70%~~	~~30%~~	~~100%~~
~~BÁSICO II~~	~~60%~~	~~40%~~	~~100%~~
~~NÍVEL MÉDIO~~	~~50%~~	~~50%~~	~~100%~~
~~NÍVEL SUPERIOR~~	~~30%~~	~~70%~~	~~100%~~
~~TRIBUTAÇÃO E FISCO~~	~~30%~~	~~170%~~	~~200%~~

~~(Redação dada pela Lei nº 1.465, de 04/07/2002)~~

ANEXO V
TABELAS DE VENCIMENTO ATÉ DEZEMBRO DE 2007
CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

REF	ANOS	MESES	FISCAL DA RECEITA ESTADUAL II		FISCAL DA RECEITA ESTADUAL	GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
			SALÁRIO (R$)	VFRE II (R$)	SALÁRIO (R$)	GAT (R$)	GPF (R$)
A	00-03	00-36	580,00	827,00	2.100,00	630,00	3.570,00
B	03-06	36-72	638,00	938,23	2.310,00	630,00	3.730,65
C	06-09	72-108	696,00	1.049,46	2.520,00	630,00	3.891,30
D	09-12	108-144	754,00	1.160,69	2.730,00	630,00	4.051,95
E	12-15	144-180	812,00	1.271,91	2.940,00	630,00	4.212,60
F	15-18	180-216	870,00	1.383,14	3.150,00	630,00	4.373,25
G	18-21	216-252	928,00	1.494,37	3.360,00	630,00	4.533,90
H	21-24	252-288	986,00	1.605,60	3.570,00	630,00	4.694,55
I	24-27	288-324	1.044,00	1.716,83	3.780,00	630,00	4.855,20
J	27-30	324-360	1.102,00	1.828,06	3.990,00	630,00	5.015,85

(Redação dada pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

TABELAS DE VENCIMENTO A PARTIR DE JANEIRO DE 2008
CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

REF	ANOS	MESES	FISCAL DA RECEITA ESTADUAL II		FISCAL DA RECEITA ESTADUAL	GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
			SALÁRIO (R$)	*VFRE II. (R$)**	SALÁRIO (R$)	GAT (R$)**	GPF* (R$)**
A	00-03	00-36	580,00	665,30	2.100,00	2.100,00	3.570,00
B	03-06	36-72	638,00	776,53	2.310,00	2.100,00	3.730,65
C	06-09	72-108	696,00	887,76	2.520,00	2.100,00	3.891,30
D	09-12	108-144	754,00	998,99	2.730,00	2.100,00	4.051,95
E	12-15	144-180	812,00	1.110,21	2.940,00	2.100,00	4.212,60
F	15-18	180-216	870,00	1.221,44	3.150,00	2.100,00	4.373,25
G	18-21	216-252	928,00	1.332,67	3.360,00	2.100,00	4.533,90
H	21-24	252-288	986,00	1.443,90	3.570,00	2.100,00	4.694,55
I	24-27	288-324	1.044,00	1.555,13	3.780,00	2.100,00	4.855,20
J	27-30	324-360	1.102,00	1.666,36	3.990,00	2.100,00	5.015,85

ADICIONAL DE TITULAÇÃO
PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU							7,5%
MESTRADO							15%
DOUTORADO							20%

(Incluído pela Lei nº 1.955, de 04/12/2007)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 06/11/2001.

Lei Ordinária nº 1.419, de 01/11/2001
Publicação	06/11/2001
Ementa	Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda.
Alterações	Modificada pelas Leis nº 1.465, de 04 de Julho de 2002; 1.955, de 04 de Dezembro de 2007 e Leis Complementares nº 99, de 17 de Dezembro de 2001; 118, de 09 de Julho de 2003. Revogada pela Lei nº 2.265 , de 31 de Março de 2010.
Autoria	Poder Executivo do Estado do Acre
Origem	52/2001

ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

TITULAÇÃO

TITULAÇÃO

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