LEI Nº 2.960, DE 14 DE MAIO DE 2015
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Institui o Dia do Agente de Proteção da Criança e Juventude.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia do Agente de Proteção da Infância e Juventude a ser comemorado, anualmente, dia dezenove de agosto.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 14 de maio de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/05/2015.
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