LEI Nº 2.942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação, adição e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação, adição e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para a condução de veículos automotores para agentes da autoridade de trânsito, examinadores de trânsito, Policiais Militares e Bombeiros Militares, em efetivo exercício no sistema operacional do Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, da Polícia Militar de Estado – PM/AC e do Corpo de Bombeiros Militar – CBM/AC, respectivamente.
Parágrafo único. Entende-se por efetivo exercício no sistema operacional de segurança pública:
I - os agentes de trânsito em exercício da função nas operações de segurança de trânsito;
II - os examinadores de trânsito em exercício da função;
III - os policiais militares, no exercício da função; e
IV - os bombeiros militares, no exercício da função.
Art. 2º Caberá ao órgão executivo de trânsito a elaboração de regulamentação dos trâmites administrativos necessários para a garantia da execução dos serviços, bem como da isenção instituída pela presente lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 30 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31/12/2014.
