O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºO Plano Plurianual do Estado para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, instituído pelaLei n. 2.524, de 20 de dezembro de 2011, passa a incorporar as alterações desta lei.Art. 2ºFica alterado o subitem 5.7.1 do Apêndice Iao PPA 2012-2015, instituído pela Lei n. 2.524, de 2011, na forma doAnexoÚnico desta lei.Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre,29 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.Tião VianaGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICO“5.7.1 Programa: Prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça do AcreContextualizaçãoUm dos pilares da cidadania é a garantia do acesso aos direitos, para a qual é fundamental um sistema de justiça democrático, eficiente e transpa­rente. Com o desenvolvimento da sociedade e con­solidação da democracia, o Poder Judiciário passou a ocupar lugar de destaque na vida da população, uma vez que os direitos e deveres constituídos são essenciais nas relações do cotidiano.Neste contexto, reconhecendo o papel que lhe cabe para garantir o direito à Justiça e cidadania, o TJAC garantiu apoio necessário à execução de pro­jetos com o objetivo de fortalecer a imagem e a cre­dibilidade da instituição.No rankingde melhor desempenho conferido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre ocupa a 10ª posição entre todos os tribunais brasileiros e o 1º lugar en­tre os Tribunais de Justiça da Região Norte. Em re­lação ao número de processos julgados em 2010, o Tribunal Acreano atingiu 74% do cumprimento do desafio, índice bem acima da média nacional, que ficou em 59% ou na 5ª posição. O relatório final das Metas de Nivelamento do CNJ também indica que o TJAC ocupa o 2º lugar em número de processos de julgamento pendentes no ranking de cumprimento de metas em 2009.ObjetivoGarantir a democratização e o acesso à justiça, es­treitando a relação do Poder Judiciário com a Socie­dade, assegurando a prestação contínua e regular dos serviços Jurisdicionais, com eficiência e eficácia; redu­zir os gastos com objetivo de fortalecer e implantar novas metodologias para o aprimoramento do siste­ma de justiça no Estado do Acre e ainda aperfeiçoar e fortalecer as ações da gestão administrativa, folha de pagamento, custeio com inativos e pensionistas, gestão de precatórios como também as iniciativas es­tratégicas, iniciativas de formação e capacitação, do in­cremento na integração e sistematização de informa­ções estratégicas, priorização da atuação na dimensão da saúde e da segurança de servidores e magistrados bem como a construção, ampliação, reforma e instala­ção de novas comarcas.CaracterizaçãoEstabelecimento de parcerias público-priva­das para mediação de conflitos judiciais e ex­trajudiciais no Estado.Fortalecimento e implantação das Ações do Juizado de Trânsito nas cidades de Rio Bran­co, Brasiléia e Cruzeiro do Sul.Institucionalização de projetos sociais para garantir a justiça social a todos os jurisdicio­nados, bem como o fortalecimento dos pro­gramas Justiça Comunitária, Projeto Cidadão, Prevenção às Drogas e Reinserção Social, vio­lência doméstica e familiar e virtualização dos processos judiciais e administrativos, constru­ção das cidades da justiça.Aprimorar a gestão administrativa com a im­plantação de um novo modelo focado em re­sultado e gerência.- Melhoria do meio ambiente do trabalho com a construção, ampliação e reforma de prédios que busquem atendar aos aspectos de acessibilidade, segurança, funcionalidade.- Melhoria das condições de trabalho com a realização de políticas institucionais voltadas para a segurança, ergonomia, higiene e mobilidade.Metas- Aumento de 20% o número de pessoas benefi­ciadas nos projetos sociais em 2012, repactuan­do-a para os exercícios de 2013 em 22%, 2014 em 25%, em 2015 em 30%.- Redução de 10% na taxa de congestionamen­to na fase de conhecimento em 2012, repac­tuando-a para os exercícios de 2013 em 5%, 2014 em 5%, 2015 em 5%.- Aumento da produtividade dos magistrados em 2012 em 20%, repactuando-a para os exercícios de 2013 em 15%, 2014 em 10%.- Aumento da taxa de atendimento a demanda em 2012 para 15%, 2013 em 10%, 2013 em 10%, 2014 5%.- Construção das Cidades das Justiças, de acordo com o Plano de Obras, os editais de licitação e contratos administrativos.- Reformas e ampliações de prédios, de acordo com o Plano de Obras, os editais de licitação e contratos administrativos.Iniciativas- Fortalecimento da democratização do acesso à justiça.INDICADORESINDICADORREFERÊNCIAUNIDADE DE MEDIDAFONTEÍNDICEANONúmero de pessoas beneficiadas nos projetos sociais. (META 8 PE/TJAC)14,872010%Planejamento Estratégico do exercício de 2010Taxa de Congestionamento na fase de conhecimento. (META 16 PE/TJAC)552010%Planejamento Estratégico do exercício de 2010Aumentar a Produtividade dos Magistrados. (META 21 PE/TJAC)52010%Planejamento Estratégico do exercício de 2010Percentual de capacidade de atendimento em relação à demanda de novos casos. (META 12 PE/TJAC)852010unidadePlanejamento Estratégico do exercício de 2010Construção das Cidades da JustiçaPlano de Obras, os editais de licitação e contratos administrativos2012 a 2015%Planejamento EstratégicoReformas e ampliações de prédiosPlano de Obras, os editais de licitação e os contratos administrativos2012 a 2015%Planejamento Estratégico”