COVID-19
Anos
Anos
| Leis Ordinárias | ||
| Número | Ementa | |
|---|---|---|
| Nº 3.954, de 01/07/2022 Publicado no DOE de 06/07/2022 | Altera a Lei nº 3.778, de 1º de setembro de 2021, que cria ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017. | |
| Nº 3.877, de 17/12/2021 Publicado no DOE de 23/12/2021 | Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto, como atividade essencial em períodos de calamidade pública. | |
| Nº 3.796, de 28/10/2021 Publicado no DOE de 04/11/2021 | Autoriza a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo Coronavírus no Estado. | |
| Nº 3.787, de 19/10/2021 Publicado no DOE de 05/11/2021 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área da educação física, como essenciais a população do Estado em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. | |
| Nº 3.784, de 13/10/2021 Publicado no DOE de 14/10/2021 | Altera a Lei nº 3.729, de 16 de abril de 2021, que institui o Programa Estadual Auxílio do Bem. | |
| Nº 3.778, de 01/09/2021 Publicado no DOE de 03/09/2021 | Cria ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017. | |
| Nº 3.759, de 16/07/2021 Publicado no DOE de 20/07/2021 | Dispõe sobre o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde – ATS, destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19; revoga a Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020. | |
| Nº 3.758, de 16/07/2021 Publicado no DOE de 20/07/2021 | Dispõe sobre a majoração do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19; revoga a Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020. | |
| Nº 3.755, de 13/07/2021 Publicado no DOE de 14/07/2021 | Institui o programa de apoio psicológico, voltado ao acompanhamento de profissionais da saúde, vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional diante da pandemia do novo coronavírus - Covid-19. | |
| Nº 3.754, de 13/07/2021 Publicado no DOE de 14/07/2021 | Dispõe sobre a informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias. | |
| Nº 3.748, de 02/07/2021 Publicado no DOE de 05/07/2021 | Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de médicos formados no exterior, que tenham exercido medicina no Brasil conforme a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. | |
| Nº 3.729, de 15/04/2021 Publicado no DOE de 16/04/2021 | Institui o Programa Estadual Auxilio do bem, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia da covid-19, e as entidades não governamentais que executam o serviço de acolhimento institucional cadastradas no Sistema de Cadastro do SUAS-CadSUAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS. | |
| Nº 3.728, de 15/04/2021 Publicado no DOE de 20/04/2021 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). | |
| Nº 3.726, de 13/04/2021 Publicado no DOE de 15/04/2021 | Dispõe sobre medidas punitivas a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público do Estado do Acre para combater a pandemia da Covid-19. | |
| Nº 3.714, de 11/01/2021 Publicado no DOE de 12/01/2021 | Dispõe sobre o fornecimento de máscara de proteção, luvas, produtos de higiene e outros recursos necessários ao desempenho da função aos funcionários, colaboradores e gerentes de empresas que prestam atendimento de serviços de funerárias. | |
| Nº 3.681, de 31/12/2020 Publicado no DOE de 31/12/2020 | Altera a Lei nº 3.647, de 10 de setembro de 2020, que torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento. | |
| Nº 3.668, de 18/12/2020 Publicado no DOE de 22/12/2020 | Autoriza a criação do programa emergencial de testagem para o Covid - 19 em modalidade de Drive Thru. | |
| Nº 3.658, de 11/12/2020 Publicado no DOE de 14/12/2020 | Dispõe sobre revisão ao Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020-2023 – PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 3.589, a fim de acrescer ao rol de Programas Temáticos o “Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19”, e altera a Lei nº 3.619, de 17 de abril de 2020. | |
| Nº 3.654, de 30/10/2020 Publicado no DOE de 30/10/2020 | Autoriza a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na Rede Estadual de Saúde durante a pandemia do novo Coronavírus - Covid-19. | |
| Nº 3.653, de 30/10/2020 Publicado no DOE de 30/10/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a fornecer condições mínimas de dignidade humana e controle sanitário aos clientes que necessitem de acesso aos seus serviços, durante situações excepcionais e também em estados de emergência e/ou calamidade, decretado pelas autoridades do executivo de qualquer esfera no Estado do Acre. | |
| Nº 3.647, de 10/09/2020 Publicado no DOE de 11/09/2020 | Torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento. | |
| Nº 3.646, de 03/09/2020 Publicado no DOE de 15/09/2020 | Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública. | |
| Nº 3.638, de 02/07/2020 Publicado no DOE de 03/07/2020 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações para assistência a vítimas de calamidade pública. | |
| Nº 3.632, de 26/05/2020 Publicado no DOE de 26/05/2020 | Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no Estado, durante o período de noventa dias. | |
| Nº 3.631, de 26/05/2020 Publicado no DOE de 26/05/2020 | Dispõe sobre a criação do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid -19. | |
| Nº 3.627, de 12/05/2020 Publicado no DOE de 13/05/2020 | Dispõe sobre a majoração em até duzentos por cento, do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19. | |
| Nº 3.623, de 05/05/2020 Publicado no DOE de 06/05/2020 | Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período da pandemia do Covid - 19. | |
| Nº 3.622, de 05/05/2020 Publicado no DOE de 06/05/2020 | Obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação a realizarem o teste para o Covid-19. | |
| Nº 3.621, de 05/05/2020 Publicado no DOE de 06/05/2020 | Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Covid -19. | |
| Nº 3.620, de 05/05/2020 Publicado no DOE de 06/05/2020 | Institui pagamento de multa para quem divulgar por Meio Eletrônico notícias inverídicas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado. | |
| Nº 3.619, de 17/04/2020 Publicado no DOE de 20/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir ao Orçamento vigente, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Acre e dá outras providências. | |
| Decretos | ||
| Número | Ementa | |
| Nº 11.129, de 11/10/2022 Publicado no DOE de 13/10/2022 | Revoga os Decretos nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID, nº 7.800, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as regras de organização e funcionamento do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 (CAECOVID), nº 11.042, de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados, nº 11.089, de 22 julho de 2022, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19; e condecora, em razão dos relevantes serviços prestados ao Estado do Acre, os órgãos, instituições e agentes públicos que compuseram o Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 (CAECOVID) e o Grupo de Apoio ao Pacto Acre Sem Covid (GAPASC). | |
| Nº 11.095, de 26/07/2022 Publicado no DOE de 29/07/2022 | Altera o Decreto nº 11.089, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre. | |
| Nº 11.089, de 22/07/2022 Publicado no DOE de 25/07/2022 | Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre. | |
| Nº 11.048, de 09/05/2022 Publicado no DOE de 12/05/2022 | Revogar o Decreto nº 10.985, de 1º de fevereiro de 2022. | |
| Nº 11.042, de 20/04/2022 Publicado no DOE de 21/04/2022 | Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados, nos termos que especifica, e revoga os Decretos nºs 7.010, de 8 de outubro de 2020 e 11.015, de 11 de março de 2022. | |
| Nº 11.019, de 17/03/2022 Publicado no DOE de 18/03/2022 | Revoga o § 1º do artigo 1º do Decreto Estadual nº 10.599, de 26 de novembro de 2021. | |
| Nº 11.018, de 16/03/2022 Publicado no DOE de 17/03/2022 | Revoga o Decreto Estadual nº 10.987, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a suspensão da realização de eventos, sociais, culturais, recreativos, esportivos, religiosos e similares, públicos ou particulares | |
| Nº 11.015, de 11/03/2022 Publicado no DOE de 16/03/2022 | ||
| Nº 11.007, de 21/02/2022 Publicado no DOE de 07/03/2022 | Altera o Decreto nº 10.926, de 23 de dezembro de 2021, que “Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Atenção (cor amarela). | |
| Nº 10.988, de 02/02/2022 Publicado no DOE de 04/02/2022 | Altera o Decreto nº 10.987, de 1º de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a suspensão da realização de eventos, sociais, culturais, recreativos, esportivos, religiosos e similares, públicos ou particulares.” | |
| Nº 10.987, de 01/02/2022 Publicado no DOE de 02/02/2022 | Dispõe sobre a suspensão da realização de eventos, sociais, culturais, recreativos, esportivos, religiosos e similares, públicos ou particulares. | |
| Nº 10.985, de 01/02/2022 Publicado no DOE de 03/02/2022 | Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de rever de rever e consolidar as normas que regulam as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19 no âmbito do Estado do Acre. | |
| Nº 10.983, de 28/01/2022 Publicado no DOE de 01/02/2022 | Altera o Decreto nº 10.926, de 23 de dezembro de 2021, que “Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Atenção (cor amarela).” | |
| Nº 10.977, de 26/01/2022 Publicado no DOE de 27/01/2022 | Altera o Decreto nº 9.706, de 29 de julho de 2021. | |
| Nº 10.926, de 23/12/2021 Publicado no DOE de 23/12/2021 | Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Atenção (cor amarela). | |
| Nº 10.904, de 23/12/2021 Publicado no DOE de 30/12/2021 | Altera o Decreto nº 4.852, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a atualização cadastral anual dos servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos e militares, em atividade, vinculados à Administração Pública Estadual. | |
| Nº 10.785, de 14/12/2021 Publicado no DOE de 20/12/2021 | Altera o Decreto nº 7.225, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre. | |
| Nº 10.599, de 26/11/2021 Publicado no DOE de 29/11/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de comprovante de vacinação no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências. | |
| Nº 10.232, de 04/10/2021 Publicado no DOE de 13/10/2021 | Revoga dispositivos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. | |
| Nº 10.184, de 30/09/2021 Publicado no DOE de 01/10/2021 | Altera o Decreto nº 7.225, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre. | |
| Nº 10.121, de 27/09/2021 Publicado no DOE de 29/09/2021 | Altera o Decreto nº 9.706, de 29 de julho de 2021, que “suspende a partir de Suspende, a partir de 2 de agosto de 2021, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, as disposições normativas que autorizam a concessão de regime de trabalho remoto aos servidores públicos em razão da pandemia da covid-19; revoga o Decreto nº 8.911, de 14 de maio de 2021, a fim de extinguir a restrição de horário de funcionamento das atividades e estabelecimentos que especifica.” | |
| Nº 9.763, de 09/08/2021 Publicado no DOE de 10/08/2021 | ||
| Nº 9.715, de 02/08/2021 Publicado no DOE de 17/08/2021 | Altera o valor do benefício de que trata a Lei nº 3.729, de 15 de abril de 2021, que “Institui o Programa Estadual Auxilio do bem, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia da covid-19, e as entidades não governamentais que executam o serviço de acolhimento institucional cadastradas no Sistema de Cadastro do SUAS-CadSUAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.” | |
| Nº 9.706, de 29/07/2021 Publicado no DOE de 30/07/2021 | Suspende, a partir de 2 de agosto de 2021, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, as disposições normativas que autorizam a concessão de regime de trabalho remoto aos servidores públicos em razão da pandemia da covid-19; revoga o Decreto nº 8.911, de 14 de maio de 2021, a fim de extinguir a restrição de horário de funcionamento das atividades e estabelecimentos que especifica. | |
| Nº 9.138, de 09/06/2021 Publicado no DOE de 16/06/2021 | Altera o Decreto nº 7.800, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as regras de organização e funcionamento do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 - CAECOVID, a fim de acrescentar a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Agência Brasileira de Inteligência no rol de órgãos que compõem o colegiado. | |
| Nº 9.037, de 27/05/2021 Publicado no DOE de 28/05/2021 | Altera o Decreto nº 8.911, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, em complementação às normas do Pacto Acre Sem COVID previstas no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, e revoga o Decreto nº 8.748, de 22 de abril de 2021. | |
| Nº 8.911, de 14/05/2021 Publicado no DOE de 14/05/2021 | Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, em complementação às normas do Pacto Acre Sem COVID previstas no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, e revoga o Decreto nº 8.748, de 22 de abril de 2021. | |
| Nº 8.748, de 22/04/2021 Publicado no DOE de 23/04/2021 | Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, revoga o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, e determina, no âmbito do Poder Executivo, a antecipação do pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais referente ao mês de abril. | |
| Nº 8.735, de 20/04/2021 Publicado no DOE de 29/04/2021 | Altera o Decreto nº 6.573, de 17 de agosto de 2020, que instituiu o Grupo de Trabalho para monitoramento, estudos e sugestões sobre os impactos da COVID-19 relacionados aos povos indígenas, a fim de acrescentar membros em sua composição. | |
| Nº 8.610, de 08/04/2021 Publicado no DOE de 09/04/2021 | Altera o Decreto nº 6.206, de 22 de junho e 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID. | |
| Nº 8.594, de 07/04/2021 Publicado no DOE de 07/04/2021 | Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica referente à COVID-19. | |
| Nº 8.534, de 01/04/2021 Publicado no DOE de 02/04/2021 | Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica referente à COVID-19. | |
| Nº 8.445, de 24/03/2021 Publicado no DOE de 25/03/2021 | Dispõe sobre novas medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre; institui a medida de Toque de Restrição; altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021; determina a antecipação do pagamento do salário dos servidores estaduais do Poder Executivo; e revoga o ponto facultativo de 1º de abril de 2021, previsto no Decreto nº 7.613, de 31 de dezembro de 2020. | |
| Nº 8.310, de 12/03/2021 Publicado no DOE de 13/03/2021 | Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica referente à COVID-19. | |
| Nº 8.260, de 09/03/2021 Publicado no DOE de 10/03/2021 | Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica referente à COVID-19. | |
| Nº 8.225, de 03/03/2021 Publicado no DOE de 05/03/2021 | Altera Decreto nº 8.028, de 16 de fevereiro de 2021, que instituiu, temporariamente, Gabinete de Crise no Estado do Acre, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), da crise migratória, da epidemia de Dengue e das inundações nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Jordão e Porto Walter. | |
| Nº 8.197, de 02/03/2021 Publicado no DOE de 03/03/2021 | Altera o Decreto nº 7.225, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | |
| Nº 8.196, de 02/03/2021 Publicado no DOE de 03/03/2021 | Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, para acrescentar os laboratórios de análises clínicas no rol de exceções dos estabelecimentos que poderão funcionar durante a vigência da medida excepcional e temporária de que trata o decreto. | |
| Nº 8.148, de 28/02/2021 Publicado no DOE de 01/03/2021 | Altera os Decretos nºs 6.206, de 22 de junho de 2020 e 5.496, de 20 de março de 2020, a fim de modificar e acrescentar regras atinentes ao Pacto Acre Sem COVID e às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19. | |
| Nº 8.147, de 28/02/2021 Publicado no DOE de 01/03/2021 | Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica, consoante preconiza o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020. | |
| Nº 8.146, de 28/02/2021 Publicado no DOE de 01/03/2021 | Altera o Decreto nº 7.225, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | |
| Nº 8.103, de 24/02/2021 Publicado no DOE de 25/02/2021 | Altera Decreto nº 8.028, de 16 de fevereiro de 2021, que instituiu, temporariamente, Gabinete de Crise no Estado do Acre, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), da crise migratória, da epidemia de Dengue e das inundações nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Jordão e Porto Walter. | |
| Nº 8.085, de 22/02/2021 Publicado no DOE de 22/02/2021 | Adia para o dia 1º de março de 2021 a próxima classificação do Nível de Risco no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID; altera os Decretos nºs 7.849, de 1º de fevereiro de 2021 e 5.496, de 20 de março de 2020. | |
| Nº 8.077, de 19/02/2021 Publicado no DOE de 22/02/2021 | Altera o Decreto nº 7.800, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as regras de organização e funcionamento do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 - CAECOVID, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020. | |
| Nº 8.028, de 16/02/2021 Publicado no DOE de 16/02/2021 | Institui, temporariamente, Gabinete de Crise no Estado do Acre, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), da epidemia de Dengue e das inundações nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Jordão e Porto Walter. | |
| Nº 7.862, de 02/02/2021 Publicado no DOE de 03/02/2021 | Repristina dispositivo do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |
| Nº 7.849, de 01/02/2021 Publicado no DOE de 01/02/2021 | Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Emergência (cor vermelha); e altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020. | |
| Nº 7.810, de 22/01/2021 Publicado no DOE de 25/01/2021 | Determina a restrição de horário de funcionamento dos estabelecimentos e atividades comerciais no âmbito do Estado do Acre. | |
| Nº 7.800, de 20/01/2021 Publicado no DOE de 21/01/2021 | Dispõe sobre as regras de organização e funcionamento do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 - CAECOVID, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020. | |
| Nº 7.728, de 15/01/2021 Publicado no DOE de 18/01/2021 | Revoga o Decreto nº 5.613, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a necessidade de autorização prévia para a emissão de passagens aéreas e concessão de diárias interestaduais e internacionais no âmbito do Poder Executivo. | |
| Nº 7.674, de 08/01/2021 Publicado no DOE de 11/01/2021 | Altera o Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2”. | |
| Nº 7.543, de 18/12/2020 Publicado no DOE de 18/12/2020 | Prorroga por mais 30 (trinta) dias a vigência do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS, instituído pela Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020. | |
| Nº 7.542, de 18/12/2020 Publicado no DOE de 18/12/2020 | Prorroga por mais 30 (trinta) dias a vigência do adicional instituído pela Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre a majoração, em até duzentos por cento, do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19. | |
| Nº 7.523, de 16/12/2020 Publicado no DOE de 17/12/2020 | Altera o Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. | |
| Nº 7.395, de 04/12/2020 Publicado no DOE de 07/12/2020 | Altera o Decreto nº 7.225, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre. | |
| Nº 7.394, de 04/12/2020 Publicado no DOE de 07/12/2020 | Altera o Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID. | |
| Nº 7.363, de 26/11/2020 Publicado no DOE de 30/11/2020 | Prorroga por mais 30 (trinta) dias a vigência do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS, instituído pela Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020. | |
| Nº 7.273, de 11/11/2020 Publicado no DOE de 12/11/2020 | Altera o Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. | |
| Nº 7.225, de 05/11/2020 Publicado no DOE de 06/11/2020 | Dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre. | |
| Nº 7.207, de 04/11/2020 Publicado no DOE de 13/11/2020 | Prorroga por mais 30 (trinta) dias a vigência do adicional instituído pela Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre a majoração, em até duzentos por cento, do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19. | |
| Nº 7.020, de 09/10/2020 Publicado no DOE de 13/10/2020 | Regulamenta, no âmbito do Estado do Acre, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | |
| Nº 7.010, de 08/10/2020 Publicado no DOE de 21/10/2020 | Regulamenta, no âmbito do Estado do Acre, a Lei nº 3.647, de 10 de setembro de 2020, e o art. 3º-A da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que versam sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras faciais para o acesso, a permanência e a circulação em locais e estabelecimentos públicos e privados, sob pena de aplicação de multa. | |
| Nº 6.889, de 24/09/2020 Publicado no DOE de 28/09/2020 | Altera o Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. | |
| Nº 6.878, de 23/09/2020 Publicado no DOE de 24/09/2020 | Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, a fim de incluir, no art. 5º, a previsão de renovação dos Alvarás de Funcionamento emitidos pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre. | |
| Nº 6.842, de 21/09/2020 Publicado no DOE de 23/09/2020 | Altera o Decreto nº 6.573, de 17 de agosto de 2020, que instituiu o Grupo de Trabalho para monitoramento, estudos e sugestões sobre os impactos da COVID-19 relacionados aos povos indígenas, a fim de acrescentar membros em sua composição. | |
| Nº 6.783, de 08/09/2020 Publicado no DOE de 09/09/2020 | ||
| Nº 6.710, de 01/09/2020 Publicado no DOE de 02/09/2020 | Altera o Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID. | |
| Nº 6.706, de 01/09/2020 Publicado no DOE de 04/09/2020 | Prorroga por 30 (trinta) dias a vigência do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS, instituído pela Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020. | |
| Nº 6.705, de 01/09/2020 Publicado no DOE de 04/09/2020 | Prorroga por 30 (trinta) dias a vigência do adicional instituído pela Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre a majoração, em até duzentos por cento, do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19. | |
| Nº 6.612, de 19/08/2020 Publicado no DOE de 21/08/2020 | Dispõe sobre as diretrizes e normas para a retomada das atividades presenciais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo em decorrência das ações e providências administrativas já adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela doença COVID-19, de acordo com as disposições do Pacto Acre Sem COVID. | |
| Nº 6.573, de 17/08/2020 Publicado no DOE de 18/08/2020 | Fica instituído Grupo de Trabalho para monitoramento, estudos e sugestões sobre os impactos da COVID-19 relacionados aos povos indígenas, no âmbito dos assuntos de competência do Estado. | |
| Nº 6.504, de 05/08/2020 Publicado no DOE de 10/08/2020 | Revoga dispositivo do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |
| Nº 6.499, de 05/08/2020 Publicado no DOE de 05/08/2020 | Altera o Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID. | |
| Nº 6.445, de 24/07/2020 Publicado no DOE de 27/07/2020 | Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |
| Nº 6.422, de 22/07/2020 Publicado no DOE de 24/07/2020 | Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |
| Nº 6.252, de 30/06/2020 Publicado no DOE de 02/07/2020 | Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. | |
| Nº 6.206, de 22/06/2020 Publicado no DOE de 22/06/2020 | Dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID e prorroga prazos previstos no Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19. | |
| Nº 6.150, de 12/06/2020 Publicado no DOE de 12/06/2020 | Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |
| Nº 6.096, de 03/06/2020 Publicado no DOE de 08/08/2020 | Altera o Decreto nº 5.815, de 17 de abril de 2020, que instituiu a Comissão Especial de acompanhamento das despesas realizadas com recursos previstos no Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), criado pela Lei nº 3.619, de 17 de fevereiro de 2020. | |
| Nº 6.056, de 29/05/2020 Publicado no DOE de 01/06/2020 | Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |
| Nº 5.966, de 15/05/2020 Publicado no DOE de 18/05/2020 | Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |
| Nº 5.880, de 04/05/2020 Publicado no DOE de 04/05/2020 | Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |
| Nº 5.830, de 23/04/2020 Publicado no DOE de 23/04/2020 | Declara situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.5.1.1.0 – Doenças Infecciosas Virais). | |
| Nº 5.815, de 17/04/2020 Publicado no DOE de 20/04/2020 | ||
| Nº 5.812, de 17/04/2020 Publicado no DOE de 17/04/2020 | Reitera e ratifica o reconhecimento do estado de calamidade pública e a declaração de situação de emergência em saúde, altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |
| Nº 5.668, de 02/04/2020 Publicado no DOE de 03/04/2020 | Prorroga os prazos previstos no Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |
| Nº 5.631, de 27/03/2020 Publicado no DOE de 30/03/2020 | Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |
| Nº 5.613, de 26/03/2020 Publicado no DOE de 02/04/2020 | Dispõe sobre a necessidade de autorização prévia para a emissão de passagens aéreas e concessão de diárias interestaduais e internacionais no âmbito do Poder Executivo. | |
| Nº 5.603, de 25/03/2020 Publicado no DOE de 26/03/2020 | Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |
| Nº 5.496, de 20/03/2020 Publicado no DOE de 20/03/2020 | Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |
| Nº 5.465, de 16/03/2020 Publicado no DOE de 17/03/2020 | Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | |