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Através do menu acima ou clicando nas opções abaixo, você poderá acessar os seguintes Atos Normativos estaduais, atualizados e compilados(1) (2):    


  • Constituição Estadual;
  • Emendas à Constituição Estadual;
  • Leis Complementares;
  • Leis Ordinárias;
  • Decretos normativos(3)

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Atenção: 


(1) O LEGIS possui natureza meramente consultiva, não substituindo a publicação dos atos normativos na imprensa oficial. A não disponibilização de atos neste site não significa a sua inexistência ou revogação. 


(2) Legislações expressamente revogadas não serão atualizadas ou compiladas no LEGIS. 


(3) Inicialmente, serão disponibilizados apenas os decretos normativos editados ou alterados após o mês de maio de 2020. Poderão ser inseridos no LEGIS outros decretos normativos considerados relevantes, de acordo com solicitação dos órgãos interessados. Não serão disponibilizados os Decretos de Pessoal. 

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