Bem-vindo ao Portal da Legislação do Estado do Acre - LEGIS.

Através do menu acima, você poderá acessar os seguintes atos normativos estaduais, atualizados e compilados^{(1) (2)}:    

• Constituição Estadual;
• Emendas à Constituição Estadual;
• Leis Complementares;
• Leis Ordinárias;
• Decretos normativos⁽³⁾. 

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Atenção: 

(1) O LEGIS possui natureza meramente consultiva, não substituindo a publicação dos atos normativos na imprensa oficial. A não disponibilização de atos neste site não significa a sua inexistência ou revogação. 

(2) Legislações expressamente revogadas não serão atualizadas ou compiladas no LEGIS. 

(3) Inicialmente, serão disponibilizados apenas os decretos normativos editados ou alterados após o mês de maio de 2020. Poderão ser inseridos no LEGIS outros decretos considerados relevantes, de acordo com solicitação dos órgãos ou entidades interessados. Não serão disponibilizados decretos exclusivamente de pessoal.